O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a retomada de uma ação civil pública contra ex-dirigentes da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e da Secretaria de Obras Públicas de Mato Grosso do Sul, investigados na Operação Lama Asfáltica. .
A decisão, sob relatoria do ministro Flávio Dino, acolheu a tese defendida pelo Ministério Público Estadual (MPMS) de que o enriquecimento ilícito e o consequente ressarcimento ao erário, quando decorrente de conduta dolosa, são imprescritíveis.
O entendimento afasta definitivamente a alegação de prescrição que havia levado à extinção do processo e garante o prosseguimento da ação, que voltou recentemente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para julgamento do mérito. Com o reconhecimento da tese, os réus poderão ser condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo perda de bens, suspensão de direitos políticos e ressarcimento integral ao erário.
Em fevereiro de 2024, oito anos e meio depois da deflagração da operação Lama Asfáltica, que teve como resultado a prisão do ex-governador André Puccinelli, o Governo do Estado demitiu "a bem do serviço" público, o ex-deputado estadual o então fiscal de obras Wilson Roberto Mariano de Oliveira, e outros fiscais de obras.
Beto Mariano, como é conhecido, assim como os outros demitidos, trabalhava na Agesul e foi apontado como um dos principais responsáveis por supostas fraudes em licitações em contratos milionários para construção de rodovias. Antes de ser deputado, Beto Mariano foi prefeito de Paranaíba, município na região nordeste do Estado, na divisa com Minas Gerais.
A resolução assinada pelo Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, explica que Beto Mariano já havia sido demitido por conta de outros processos administrativos. A primeira delas ocorreu em 2020, mas ele conseguiu reverter a decisão na Justiça. Depois, em julho do ano passado, voltou a ser exonerado por conta das investigações do Ministério Público Federal.
A mesma edição do diário oficial também trouxe a demissão de Átila Garcia Gomes Tiago e de Maxwel Thomé Gomez, que também eram fiscais de obras da Agesul e que teriam participado das fraudes descobertas pela Polícia Federal.
Beto Mariano e familiares chegaram a ser condenados em primeira instância por enriquecimento ilícito e improbidade administrativa porque não conseguiram comprovar a origem de R$ 2,9 milhões investidos na compra de duas fazendas, lotes em condomínio de luxo, um apartamento e dinheiro em conta bancária.
Além disso, foi condenado por danos morais e por isso a família teria de pagar R$ 19,5 milhões aos cofres públicos. Mas, a sentença acabou sendo anulada posteriormente pelos desembargadores Sérgio Martins, Marcos José de Brito Rodrigues, Divoncir Schreiner Maran e Geraldo de Almeida Santiago.
Em 2018, Beto Mariano, considerado "braço direito" do então secretário de obras Edson Giroto, chegou a ficar preso durante quase um ano sob acusação de feita pela Polícia Federal de integrar uma organização criminosa da qual também faziam parte o ex-deputado federal Edson Giroto, o empreiteiro, João Amorim, e o ex-governador André Puccinelli (MDB)
Eles teriam desviado mais de R$ 300 milhões dos cofres públicos. E, assim como o ex-deputado, os outros envolvidos também chegaram a ficar detidos durante meses no Centro de Triagem do complexo penitenciário de Campo Grande. O ex-governador ficou detido durante cinco meses.
À época, praticamente todas condenações relativas aos demais acusados da Lama Asfáltica também acabaram sendo anuladas porque o juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira ,responsável pelo caso, foi considerado parcial. Em junho de 2022 uma nova juíza assumiu o caso e parte das denúncias voltou a tramitar.
Lama Asfáltica
Segundo as investigações conduzidas pelo MPMS, entre 2009 e 2015 houve evolução patrimonial incompatível com as rendas declaradas por ex-servidores da Agesul e da Secretaria de Obras, incluindo a aquisição de imóveis e fazendas que ultrapassaram R$ 3 milhões, além de vultosos depósitos bancários sem origem lícita. A decisão transitou em julgado no fim de setembro deste ano.
A operação deflagrada em 2015 foi responsável por revelar um amplo esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo fraudes em licitações, superfaturamento de obras públicas e desvio de recursos federais e estaduais. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 500 milhões, e as apurações apontaram o uso de empresas de fachada, aquisição de fazendas e aeronaves com dinheiro público desviado e pagamento de propinas a agentes públicos.
Saiba*
Grande parte das condenações relacionadas à Lama Asfáltica acabou sendo anulada após o reconhecimento da parcialidade do então juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, responsável pelo caso. Em junho de 2022, parte das denúncias voltou a tramitar.
