O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 15, no plenário virtual, para reafirmar a decisão do plenário que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que limita a demarcação de terras indígenas. Ele foi acompanhado por Flávio Dino.
O decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal concluir todos os processos de demarcação pendentes.
"Passados mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal, parece-me que já transcorreu lapso suficiente para amadurecimento definitivo da questão, de modo que não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao Poder Executivo o devido equacionamento da matéria e finalização dos procedimentos demarcatórios em prazo razoável, porém peremptório", defendeu.
O julgamento no plenário virtual fica aberto até a próxima quinta-feira, 18, para os ministros juntarem os votos na plataforma online. Se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (transferência do processo ao plenário presencial), a votação é interrompida.
A tese do marco temporal estabelece que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Em 2023, em uma decisão histórica, por 9 votos a 2, o STF derrubou a interpretação e definiu que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa.
O tema voltou ao tribunal porque, logo em seguida, o Congresso aprovou um projeto de lei para restringir as demarcações com base no marco temporal. O presidente Lula vetou o texto, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo.
Em paralelo, o Senado provou um projeto de emenda à Constituição (PEC) no mesmo sentido. Com isso, os senadores buscam incluir o critério de demarcação na Constituição. O texto seguiu para análise da Câmara.
Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou a decisão do STF. O ministro afirmou que o tribunal "não pode se esquivar de sua missão constitucional" e, em um aceno ao Congresso, defendeu que a atuação da Corte não pode "ser considerada como afronta ao Poder Legislativo".
"A análise do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, equivale à prevalência da Constituição sobre os poderes constituídos quando estes atuam em descompasso com os limites impostos pela própria Lei Maior e pelo papel contramajoritário das Cortes Constitucionais, no caso o direito natural à própria existência dos indígenas, na medida em que a imposição de determinado limite temporal distante no tempo equivale à vulneração de seu status protetivo constitucional", argumentou o ministro.
O decano ressaltou que a lei é desproporcional e gera insegurança jurídica ao impor um marco temporal de forma retroativa, atingindo comunidades que não dispõem de documentação formal de ocupação.
"Nossa sociedade não pode conviver com chagas abertas séculos atrás que ainda dependem de solução nos dias de hoje, demandando espírito público, republicano e humano de todos os cidadãos brasileiros (indígenas e não indígenas) e principalmente de todos os Poderes para compreender que precisamos escolher outras salvaguardas mínimas para conduzir o debate sobre o conflito no campo", diz outro trecho do voto.
Cidades
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STF: Gilmar e Dino votam para derrubar lei que validou marco temporal
Decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal
Ministro Gilmar Mendes - Andressa Anholete/STF
Conferência das Partes
PF age na COP15 em Campo Grande e fiscaliza segurança privada do evento
Polícia Federal tanto compõe e estrutura esquema especial de segurança, quanto garante que as demais forças de proteção estejam atuando dentro das conformidades legais
26/03/2026 09h44
Agentes estão empregados de forma estratégica e preventiva "em pontos sensíveis e em áreas de interesse operacional". Reprodução/PF/CS.SRMS
Até o próximo domingo (29), a Polícia Federal atua e também fiscaliza a segurança privada da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15), realizada no espaço Bosque Expo em Campo Grande.
Nessas duas frentes, a PF tanto compõe e estrutura um esquema especial de segurança quanto garante que as demais forças de proteção estejam atuando dentro das conformidades legais.
Durante essa semana acontecem ações de fiscalização dos vigilantes privados que atuam durante a Conferência, que basicamente garantem que toda a segurança contratada da COP15 "esteja de acordo com a legislação vigente".
Como bem esclarece a PF, através do setor de comunicação social da superintendência regional em Mato Grosso do Sul, essa fiscalização da segurança privada é essencial em eventos de grande porte, garantindo um ambiente seguro e regulado para servidores, público e os profissionais que realizam o evento.
Esquema de segurança
Além de fiscalizar a segurança privada, o emprego das chamadas equipes especializadas do Comando de Operações Táticas (COT) estrutura um esquema especial responsável por reforçar as ações preventivas e proteger as autoridades e delegações participantes.
Dessas medidas, por exemplo, cabe destacar que esses agentes estão empregados de forma estratégica e preventiva "em pontos sensíveis e em áreas de interesse operacional".
Ou seja, esses agentes do Comando de Operações Táticas (COT) trabalham a todo o tempo durante a COP15 com objetivo de identificar e de neutralizar eventuais ameaças.
"A atuação envolve vigilância qualificada, posicionamento tático em locais estratégicos e capacidade de pronta resposta a incidentes que podem comprometer a segurança das autoridades, das delegações estrangeiras, do público e das estruturas relacionadas ao evento", complementa a PF em nota.
Além disso, como bem acompanha o Correio do Estado, até mesmo "fuzis anti drones" estão sendo usados pela Polícia Federal durante a COP15, para inclusive neutralizar eventuais voos irregulares de aeronaves remotamente pilotadas (RPAs) nas áreas sob proteção.
É importante esclarecer que há protocolos específicos para inclusive resposta imediata, por isso a PF reforça que o emprego de aeronaves remotamente pilotadas nas áreas de interesse da segurança do evento deve observar as normas vigentes e eventuais restrições temporárias de espaço aéreo estabelecidas para a COP15.
Campo Grande
Prefeitura monta plano para privatizar unidades 24 horas
Proposta apresentada pela Sesau para o Conselho Municipal de Saúde foi rejeitada pela maioria; ideia seria conceder a parte administrativa dos CRSs
26/03/2026 08h35
Centro Regional de Saúde do Aero Rancho é uma das unidades que constam na proposta de privatização feita pela prefeitura da Capital Gerson Oliveira
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), montou um plano para privatizar duas Unidades de Saúde com atendimento 24 horas da Capital e apresentou a proposta para o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal.
Ontem, membros da Sesau se reuniram com representantes do CMS para apresentar uma proposta de terceirização dos Centros Regionais de Saúde (CRSs) do Aero Rancho e do Tiradentes. O plano é alterar o modelo de gestão dessas unidades para Organizações Sociais de Saúde (OSSs), sem mudanças estruturais previstas inicialmente.
A ideia seria entregar a parte administrativa das unidades para a iniciativa privada, o que, segundo a Sesau em sua apresentação, daria celeridade a processos de compra de insumos, assim como ampliaria os investimentos nessas unidades.
Em nota enviada à reportagem, o CMS se posicionou contrário à intenção da Sesau de privatizar ambos os Centros de Saúde, por entender que a alteração no modelo de gestão não vai resolver os principais problemas das unidades, podendo, inclusive, piorar a situação dos gargalos que hoje elas enfrentam.
“O Conselho Municipal de Saúde não se opõe a essa proposta por mero posicionamento político circunstancial. O conselho se opõe porque compreende, à luz de sua história, de suas atribuições legais e da experiência acumulada no SUS, que a terceirização da gestão das Unidades Públicas de Saúde não enfrenta os principais problemas hoje vividos pela população de Campo Grande e ainda pode agravar fragilidades já existentes”, pontua.
“Transferir a gestão administrativa dessas unidades não cria leitos hospitalares, não reorganiza de forma automática a retaguarda assistencial e não elimina, por si só, os fatores que produzem superlotação e desassistência”, completa o CMS.
Em conversa com o Correio do Estado, o presidente do CMS, Jader Vasconcelos, disse que as duas Unidades de Saúde não recebem financiamento do Ministério da Saúde e, por isso, viraram alvo de privatização por parte da Sesau.
Durante a tarde, foi a vez dos vereadores da Comissão Permanente de Saúde receberem os representantes da Sesau para debater a proposta de terceirização.
O vereador Lívio Viana de Oliveira Leite, o Dr. Lívio (União Brasil), que integra a comissão, disse que não esperava esta atitude do Município, além de esclarecer que é contrário ao plano.
“Fomos pegos de surpresa. Não sabíamos nada disso e fomos alertados pelo Conselho Municipal de Saúde. Hoje [quarta-feira] a reunião é um pedido da Comissão de Saúde para estes esclarecimentos. Eu, pessoalmente, sou contrário a essa terceirização”, afirma o vereador.
Cabe ressaltar que as OSSs são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em conjunto com o poder público no gerenciamento de Unidades de Saúde via contratos de gestão. Focadas em eficiência e agilidade, buscam maior produtividade no SUS, mas enfrentam desafios de transparência.
A conversão de administração pública para OSS já foi feita no âmbito estadual. A ideia começou em 2016, quando o secretário de Estado de Saúde era Nelson Tavares. Algumas das empresas que ingressaram naquela época, no entanto, foram retiradas posteriormente por problemas na gestão dos hospitais.
PLANO INICIAL
Em contato com a Sesau para mais informações sobre esse plano, a secretaria limitou-se a declarar que se trata de uma ideia inicial, ainda em análise, que será amplamente debatida com outros órgãos.
“Uma ideia de proposta para implementação de OSS na Remus [Rede Municipal de Saúde], que será amplamente discutida com o Conselho Municipal de Saúde, Câmara Municipal, Tribunal de Contas, entre outros”, afirma a Sesau.
A reportagem também questionou o gasto mensal da prefeitura para gerir as CRSs Aero Rancho e Tiradentes. Contudo, até o fechamento desta edição, não houve retorno.
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