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O ex-funcionário público estadual Alberto Aparecido Roberto Nogueira, o Betão, acusado de pelo menos quatro homicídios, uma tentativa de homicídio, corrupção e preso com arsenal de armas no Paraguai, em 2008, está em liberdade desde o dia 16 de fevereiro deste ano. Sua defesa estuda, agora, anular a exoneração do cargo de técnico da Secretaria de Fazenda. Conforme o advogado José Roberto Rodrigues da Rosa, a decisão foi aprovada por unanimidade pela 6ª Turma Criminal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o ministro relator Nilson Naves concedeu habeas corpus no dia 9 de fevereiro. O advogado explicou que Betão foi acusado por um homicídio que ocorreu durante uma rinha de galo, no entanto, foi absolvido porque o juiz entendeu que ele agiu em legítima defesa. Foi absolvido por ter se envolvido num acidente de trânsito, em Campo Grande, que resultou na morte de uma mulher. Também foi acusado de ter fornecido arma de fogo para a execução de uma pessoa durante o caso DOF – que investigou a participação de policiais militares FLÁVIO PAES A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) tem até quarta-feira para encontrar vagas no sistema carcerário e transferir 663 presos que estão cumprindo pena no Complexo Penitenciário de Campo Grande, superlotado com 3.400 detentos quando tem capacidade para no máximo 1.000. Dia 17 vence o prazo de 120 dias dado pelo juiz da 1ª Vara de Execuções Penais Campo Grande, Francisco Gerardo de Souza. A sentença saiu em novembro do ano passado. A Agepen recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, mas não conseguiu derrubar a liminar. O Governo ainda espera reverter a decisão. Na quarta- feira, às 8 horas, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) julga o recurso da Agepen para suspender a liminar. O relator do processo é o desembargador Dorival Moreira dos Santos. Em outras duas manifestações, ele se mostrou favorável aos presos. Foi o relator do processo que determinou a liberação de 300 internos do regime semiaberto que foram transferidos para o presídio de Dois Irmãos do Buriti (de regime fechado) e pela manutenção da interdição do Centro de Triagem. Corte O Ministério Público Estadual (MPE) pediu a transferência de 1.229 presos do Complexo Penitenciário de Campo Grande. A Defensoria Pública pediu a interdição da Penitenciária de Segurança Máxima, do Centro de Triagem e do Presídio de Trânsito, que estão superlotados. Em 17 de novembro do ano passado, Francisco Gerardo acatou parcialmente o pedido de liminar e determinou a transferência, em 120 dias, de 663 presos, sendo 150 da Penitenciária de Segurança Máxima, 62 do Centro de Triagem e 451 do Presídio de Trânsito. No presídio de segurança máxima há 1.600 presos (com capacidade para 600); no Centro de Triagem, 200, no Presídio de Trânsito, 600 e 1.000 no Instituto Penal. Em 20 de novembro, o desembargador Dorival Moreira dos Santos negou a concessão de liminar, em mandado de segurança, para suspender a decisão do magistrado. BRUNO HENRIQUE ARQUIVO acusados de levar caminhonete para comercializar na região de fronteira –, mas não foi a júri popular. A última absolvição de Betão ocorreu no dia 7 de agosto de 2008 quando foi julgado pela morte de Hudson Ortiz, em julho de 2003, e pela tentativa de homicídio contra Hudman Ortiz, ambos policiais militares. Na ocasião, além de ser absolvido, o ex-servidor tornou-se vítima no processo que agora acusa o policial Hudman por ter tentado matá-lo. O ex-funcionário público ficou preso cerca de um ano e meio no Presídio Federal de Campo Grande e aguardou durante um ano seu pedido para responder à acusação de homicídio em liberdade ser julgado pelo STJ. Betão já foi indiciado por vários crimes, mas atualmente responde apenas a acusação de homicídio, na Comarca de São Paulo, e recorreu da condenação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) de dois anos de prisão em regime semiaberto pela prática de corrupção. Prisão Betão foi preso em Pedro Juan Caballero no dia 26 de junho de 2008, acusado de participar da morte do professor Nicolau Ladislau, 68 anos, e do empresário Antonio Ribeiro Filho, 63 anos, em São Paulo. Quando de sua prisão ele foi surpreendido por agentes da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai com revólveres, rifles, fuzis, pistolas, algemas e coletes à prova de bala. O e x- s e r v idor e s t ava acompanhado de um policial militar, um civil e foi apontado pela polícia como pistoleiro do narcotraficante Fernandinho Beira-Mar, mas o advogado de Betão garantiu que nenhum processo foi instaurado para investigar tal acusação. Secretaria O advogado pretende anular a exoneração de Betão para que ele possa voltar ao cargo que exercia na Secretaria da Fazenda. “Ele foi mandado embora por abandono de emprego, mas na verdade não tinha condições de comparecer no trabalho porque estava preso e o governador (André Puccinelli) não aceitou qualquer argumento porque a informação que jogaram na imprensa era de que Betão estava recebendo sem trabalhar, mas isso não é verdade”, defendeu. Para o advogado Betão era um funcionário concursado que exercia a função de técnico administrativo, tendo trabalhado durante 22 anos sem nunca ter cometido falha funcional alguma.

jogatina

Após duas reprovações, governo convoca terceira empresa no leilão da Lotesul

A empresa ofereceu repasse de 35,33% ao governo do Estado e será convocada para a prova de conceito, etapa onde outras duas foram reprovadas

11/03/2026 17h30

Governo prevê faturamento bilionário para parceria da Lotesul Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Após duas empresas serem reprovadas na prova de conceito da segunda etapa do leilão para assumir a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul), a Idea Maker Meios de Pagamento e Consultoria Ltda. será convocada para a prova de conceito. A empresa ofereceu repasse de 35,33% ao governo do Estado na nova rodada do pregão realizada nesta quarta-feira (11).

Após a realização de negociação direta e da documentação apresentada, foi constatado que os documentos atendem às exigências do edital.

Desta forma, a licitação foi suspensa para a realização da prova de conceito, que é a etapa na qual as duas empresas anteriores foram reprovadas. Foram desclassificadas a Lottopro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas Ltda e a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação.

A convocação da Idea Maker será publicada no Diário Oficial do Estado, onde constará a data de realização da prova.

A Prova de Conceito em licitação é uma etapa técnica, onde o licitante mais bem classificado demonstra, na prática, que seu produto ou serviço atende aos requisitos funcionais do edital. A prova de conceito valida a viabilidade técnica e a qualidade da solução antes da contratação final, sendo comum em Tecnologia da Informação (TI) e serviços complexos para evitar riscos.

A Idea Maker Meios de Pagamento e Consultoria Ltda. tem sede em Santana de Parnaíba. A empresa é uma Fintech, fundada em 2011, especializada em soluções digitais focadas em e-commerce de produtos com venda incentivada, soluções de pagamento e gestão e transação de dados.

Conforme consta no site da empresa, ela atua no setor de gestão e transação de dados com soluções para registro de contratos eletrônicos de financiamentos de veículos e sistema de gestão lotérica com ferramentas de monitoramento e fiscalização dos gestores lotéricos e órgãos reguladores de sorteios.

Leilão

O governo do Estado está em busca de uma empresa especializada para implantação e operação de solução tecnológica (plataforma) que controle as atividades lotéricas, integrada com meios de pagamentos, para gerenciar e controlar as atividades e fluxo financeiro dos operadores lotéricos da loteria de MS, incluindo manutenção, customização e atualizações que se fizerem necessárias durante a vigência contratual, com entrega total do código-fonte e banco de dados ao final do contrato.

A licitação foi suspensa duas vezes no ano passado e sofreu alterações no edital em comparação com quando foi lançado. Porém, pelo seu potencial de arrecadação ser na casa dos bilhões de reais, segue atraindo atenção das empresas de loterias espalhadas pelo País.

A primeira disputa pela Lotesul foi em março do ano passado, mas foi paralisada logo no início do certame, para, supostamente, responder a uma dúvida de interessados.

A empresa que vencer a licitação para comandar a Lotesul poderá ter um faturamento anual bilionário, segundo estimativa macro feito pelo governo do Estado.

Apesar de no edital de licitação constar que a “estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31”, no termo de referência feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), organizadora do certame, o valor que a ferramenta pode chegar é muito maior.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso do Sul em 2022 foi de R$ 166,8 bilhões. A fatia de 0,85%, portanto, significa uma receita de R$ 1,417 bilhão.

Na última divulgação feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), o Produto Interno Bruto (PIB) foi de R$ 184,4 bilhões. A estimativa para 2025 era de mais de R$ 227,8 bilhões, o que representaria mais de R$ 2 bilhões ao ano.

A Lottopro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas LTDA. havia ganhado o primeiro leilão em 23 de janeiro, mas, foi reprovada na prova de conceito por falta de cofre de regulação (eletrônico), o que é uma exigência do edital feito pelo governo de Mato Grosso do Sul para a Lotesul.

A segunda colocada, a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação LTDA, também foi reprovada na segunda etapa do processo licitatório, no dia 6 de março.

CAMPO GRANDE

Alagamentos em galpões de recicláveis colocam vida dos catadores em risco

O Ministério Público Estadual recomendou que Prefeitura de Campo Grande e Solurb adotem medidas para melhorar a infraestrutura dos barracões e garantir a segurança dos trabalhadores

11/03/2026 17h15

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Durante o período de chuvas intensas em Campo Grande, catadores de lixo passam por dificuldades na Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), localizada no Parque do Lageado. De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), estes profissionais trabalham com pés na água e correm o risco de tomarem choques elétricos devido a falhas na estrutura e drenagem.

Com isso, o MPMS, por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, expediu recomendação à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), e à concessionária Solurb, responsável pela gestão da limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos da Capital, para que adotem providências imediatas na UTR do Parque do Lageado.

A recomendação é fundamentada em um relatório de vistoria elaborado pelo Núcleo Ambiental de Apoio ao CAOMA, que identificou cenários críticos durante períodos de chuva.

De acordo com o MPMS, as estruturas de operação da UTR de Campo Grande possuem altura elevada, grande abertura e telhas que necessitam de reparos. Devido à altura excessiva das coberturas e à falta de vedação lateral, a água invade os barracões, causando alagamentos nas áreas de triagem.

Barracões de armazenamento de materiais para triagem / Reprodução

Além disso, o ponto crítico destacado pelo MPMS é que os catadores da UTR de Campo Grande estão submetidos a condições precárias de trabalho. Eles foram flagrados operando prensas e esteiras elétricas com os pés submersos, devido ao transbordamento da rede de drenagem pluvial e à infiltração nos pavilhões. Foi identificado que o coletor pluvial direciona o fluxo da água para dentro de um dos barracões.

Prensa em piso com água acumulada / Reprodução

Além da questão de segurança do trabalho, a infraestrutura precária afeta diretamente a renda dos catadores, pois a falta de espaço coberto adequado para o volume de resíduos recebidos obriga o armazenamento de materiais ao ar livre.

Assim, expostos às condições climáticas desfavoráveis, os recicláveis ficam úmidos e perdem o valor de mercado, inviabilizando a operação eficiente das cooperativas COOPERMARAS, Novo Horizonte e CATA-MS, além da associação que atua no local.

Recomendações

O Ministério Público Estadual recomenda ao Município de Campo Grande e à concessionária Solurb, que adotem, no prazo de até 60 dias, as medidas necessárias para implementar infraestrutura adequada, para garanir a proteção dos catadores, o armazenamento correto dos materiais manuseados e a operação eficiente da unidade, são elas:

a adequação da cobertura e telhas; e a vedação lateral dos barracões para impedir a entrada de águas pluviais nas áreas de triagem, de modo que o ambiente de trabalho e os materiais não fiquem expostos às intempéries;
a disponibilização de local adequado para armazenamento dos materiais destinados à triagem, compatível com o volume da coleta seletiva recebido pela unidade, evitando sua disposição fora de área coberta;
a realização de reparos e manutenção periódica nas coberturas e na rede de drenagem pluvial (limpeza/desobstrução, caixas de passagem, grelhas, caimento e pontos de lançamento), dentre outros necessários, a fim de sanar problemas de transbordamento e alagamento;
a adoção de medidas imediatas para que os equipamentos elétricos não fiquem alojados em áreas com acúmulode água ou sujeitas a alagamentos, garantindo a segurança dos cooperados e a adequada utilização dos equipamentos.

A recomendação reforça que, embora o serviço seja delegado à Solurb, o Município de Campo Grande é o titular da gestão de resíduos e deve garantir a segurança e continuidade do serviço.

Com isso, ambos têm 30 dias para informar ao MPMS sobre o acatamento da recomendação e apresentar o cronograma de obras. O não cumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais por danos ambientais e ao patrimônio público.

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