Publicado nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU), as diretrizes da Tarifa Social de Água e Esgoto. O projeto aprovado em maio, consiste em um desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo - os primeiros 15 m² de uma residência. O valor excedente deste, será cobrado como tarifa regular.
Para ter direito ao benefício, o cidadão deve contar com uma renda per capita de até meio salário mínimo (ou seja, R$706), e também estar inscrito no CadÚnico ou que deva receber o Benefício de Prestação Continuada - ter na família, pessoa com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que comprovem não ter renda.
O possível beneficiário será selecionado automaticamente pelo provedor de serviços, com base nos dados do Cadastro Único e outros prestadores disponíveis.
Aqueles usuários que não forem reconhecidos e acharem que têm direito à tarifa social deverão comparecer pessoalmente aos centros de atendimento do provedor, é importante verificar com a unidade, quais documentos deverão ser apresentados.
De acordo com a Câmara dos Deputados, as outras regras são:
- o beneficiário que ainda não tiver ligação de água e esgoto terá direito a ela de forma gratuita;
- valores recebidos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda per capita que dá direito à tarifa social;
- o usuário que deixar de se enquadrar nos critérios de renda continuará a pagar a tarifa social por três meses, e as faturas devem trazer o aviso da perda iminente do benefício; e
- o governo federal, as empresas de água e esgoto e os órgãos reguladores deverão divulgar a existência da tarifa social e a forma de acessá-la.
O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, lamentou o alto custo das tarifas de água, sobre os brasileiros mais vulneráveis.
Além disso, ressaltou que a água é um recurso vital, especialmente nas regiões mais pobres do Brasil, como a Norte, que abriga a maior bacia hidrográfica do mundo. Os moradores deste local, enfrentam não apenas problemas de acesso à água, mas também tarifas extremamente altas.
Braga destacou que, em certos casos, o custo da conta de água supera até mesmo o valor da prestação do programa Minha Casa Minha Vida. Uma pesquisa do Serasa revelou que 83% dos entrevistados inadimplentes já atrasaram outras contas para priorizar o pagamento de água, luz ou gás.
O senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, também lamentou o alto custo associado ao endividamento devido aos serviços básicos.
Os dados mostram realidades distintas: em Santa Catarina, por exemplo, 4% das pessoas estão negativadas devido a dívidas com água, energia ou gás. Em Alagoas, esse número sobe para 40% dos endividados, evidenciando a grave situação enfrentada por muitos brasileiros com relação às contas essenciais.
