O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) instituiu o Programa "Mulheres Além da Conta", com o objetivo de promover a empregabilidade às vítimas de violência doméstica em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Para o cumprimento do disposto na Resolução n° 270, o TCE-MS deve celebrar acordo de cooperação ou instrumento congênere com órgãos ou entidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica.
A reserva das vagas abrange os contratos ou instrumentos equivalentes com quantitativo mínimo de 25 postos de trabalho.
O Programa regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Os objetivos do programa são:
- disponibilizar, pela unidade responsável pela política pública, declaração de manutenção das mulheres vítimas de violência doméstica entre as empregadas do licitante alocadas ao contrato com o TCE-MS;
- promover ações de conscientização do corpo funcional e, em especial, dos gestores de contratos, com vistas a evitar qualquer tipo de discriminação por razão da condição vivenciada pelas mulheres.
Além disso, o artigo 3° da resolução prevê que os editais de licitação, os avisos de contratação direta e os procedimentos auxiliares do TCE-MS que tenham por objeto a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem reservar o percentual igual ou superior a 8% dos trabalhadores alocados nos postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica.
Medidas protetivas
As medidas protetivas saltaram de 1.536 em 2024 para 3.806 este ano, de acordo com a coordenadora e defensora pública Kricilaine Oksman.
O volume de atendimentos cresceu quase 80% em relação aos últimos dois anos, na Capital. Ao todo, foram registrados 8.774 abordagens da Nudem em Campo Grande, este ano. O volume é superior aos 4.880 feitos em 2023 e aos 5.629 de 2024. No interior, foram 1.633 atendimentos.
