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TCU "esquece" de MS e obras na BR-163 devem começar só no 2º semestre de 2025

Previsão da ANTT estima que a Corte de Contas emita um parecer sobre o novo contrato apenas em junho do ano que vem

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Era para ser em janeiro, mudou para abril, foi para agosto e outubro e depois foi alterado para o início de 2025. Agora, a estimativa da repactuação do contrato de concessão da BR-163 com a CCR MSVia só deverá ocorrer em junho. 

Com isso, os investimentos ficarão só para o segundo semestre do próximo ano – ou daqui a nove meses. É que no mês passado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) refez a previsão.

A autarquia federal reavaliou o calendário, e a retomada das obras de duplicação e de outras infraestruturas deverá ocorrer apenas depois de junho de 2025. Os novos termos deverão assegurar investimentos de 
R$ 12 bilhões em 35 anos.

O principal motivo das reformulações de expectativa para a assinatura do contrato está na análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) das novas obrigações e dos termos aos quais a atual concessionária terá de obedecer.

O processo está na Corte de Contas há mais de um ano. Foi aberto em 27 de setembro de 2023, quando a previsão do governo do Estado era de que no máximo no início deste ano haveria uma definição.

Sem esse parecer, a repactuação não poderá ser realizada. Embora a minuta do Termo de Autocomposição – ou TAC, termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia – esteja elaborada desde junho, ainda falta ser incluída na pauta de votação do plenário do TCU.

A assessoria de comunicação da Corte de Contas informou em agosto que não havia “data prevista para que o processo seja apreciado em plenário”. Sem essa análise, a retomada da duplicação e de novas obras e investimentos pela CCR MSVia na BR-163 só deverá ocorrer a partir de junho de 2025 ou daqui a nove meses – um ano e meio depois da estimativa inicial –, de acordo com a ANTT.

Esse é o novo prazo usado pela autarquia federal para que o contrato de repactuação seja efetivamente colocado em prática. Até lá, a concessionária continuará a fazer apenas manutenções da via e operações de tapa buracos no asfalto.

DOCUMENTO

Essa previsão foi apresentada por Cynthia Ruas Vieira Brayer, superintendente substituta de Concessão da Infraestrutura da ANTT, em processo que tramita internamente na autarquia federal e no qual a agência estuda se a CCR MSVia deverá assumir novas obrigações antes da repactuação.

Em documento do dia 16 de setembro, Cynthia afirmou que, “mesmo na eventualidade de aprovação da repactuação pelo TCU, a celebração do termo aditivo deverá ocorrer provavelmente no segundo trimestre de 2025, com a assunção da rodovia no segundo semestre de 2025. Assim, os processos administrativos deverão permanecer em conformidade com as disposições do contrato vigente”.

Ela explicou que “a proposta de termo aditivo de repactuação apresentada pela CCR MSVia se encontra atualmente conclusa para o ministro relator e está no aguardo de inclusão em pauta para deliberação pelo plenário [do TCU]”.

Outros dois despachos internos reforçaram a avaliação de que a análise do termo de repactuação com a CCR MSVia deverá demorar.

Um deles discorreu que, “na sequência, por meio do Despacho Cogin nº SEI 25093016, foi informado de que não há previsão para a conclusão do processo de relicitação, assim como para a repactuação do respectivo contrato”.

Já em outro foi afirmado que “destaca-se que a concessionária CCR MSVia está em processo de relicitação desde 2021 e que, atualmente, também participa de um processo de repactuação contratual, ambos sem previsão de conclusão em curto prazo”.

Além de depender da decisão do TCU, a nova previsão da ANTT com a repactuação do contrato leva em consideração que o governo federal deverá oferecer a administração da BR-163 para outros interessados, por meio de leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3).

Nesse processo, a União terá de conceder um prazo aos interessados, para que estudem o projeto de investimentos e se organizem antes de decidirem se vão querer ou não participar do certame.

A proposta é tentar reduzir a tarifa, uma vez que um estudo anterior da própria ANTT sobre a relicitação apontou que um novo leilão poderá dobrar o valor do pedágio, um aumento de 131%.

Foi estimado em até R$ 19,87 a cada 100 km em pista duplicada. Atualmente, com o reajuste de junho, a tarifa a cada 100 km é de cerca de R$ 8,60.

INVESTIMENTOS

Em setembro de 2023, o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, apresentaram ao governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), uma prévia do plano de investimentos de R$ 12 bilhões.

Os recursos seriam aplicados em toda a rodovia até o fim da concessão, em 2059, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos contratuais.

Essa prévia foi elaborada de forma consensual, conforme a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog). Contudo, a estimativa era de que a entrada dos recursos ocorreria ainda neste ano – o que definitivamente não acontecerá.

À época, Riedel exigiu o congelamento do valor do pedágio e investimentos em duplicação, construção de faixas adicionais, marginais e contornos.

Nessa proposta do ministério estaria a duplicação de cerca de 180 km entre as cidades de Bandeirantes e Nova Alvorada do Sul, o que contemplaria o trecho que corta Campo Grande. E isso incluindo também mais 10 km ao longo da rodovia, totalizando 190 km. Também havia a previsão de construir terceira faixa em 170 km.

Hoje, pouco mais de 150 km da via são duplicados, extensão mínima exigida pelo antigo contrato para que a concessionária pudesse iniciar a cobrança de pedágio. Essa obra foi realizada em um ano, de 2014 para 2015.

Após ter executado essa duplicação, a CCR MSVia parou de fazer a segunda pista sob diversas alegações. Entretanto, a rodovia deveria estar totalmente duplicada até este ano. Em Mato Grosso do Sul, a BR-163 não recebe investimentos desde 2017, quando a empresa solicitou o reequilíbrio do contrato.

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requerimento

CPI do Tapa-Buraco avança na Câmara de Campo Grande com sete assinaturas

Dentre os fatos determinados da investigação estão ausência de ações e respostas do Executivo diante das reclamações da população, prejuízos causados, redução dos investimentos, dentre outros

13/10/2026 18h14

Câmara quer CPI para investigar contratos do tapa-buraco

Câmara quer CPI para investigar contratos do tapa-buraco Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

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A articulação para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) avançou na Câmara Municipal de Campo Grande, com sete vereadores assinando o requerimento. A proposta é investigar possíveis irregularidades nos contratos e na execução dos serviços de tapa-buracos na Capital.

O requerimento para a criação da CPI foi apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), na sessão do dia 13 de agosto deste ano. 

Nesta terça-feira (13), dois meses depois, ela afirmou que o documento já reúne sete assinaturas, dos vereadores Jean Ferreira (PT), Landmark (PT),  Marquinhos Trad (PV), Maicon Nogueira (PP), André Salineiro (PL) e Vererinário Francisco (União Brasil), além dela.

O requerimento estabelece como fatos determinados da investigação a ausência de ações e respostas do Executivo diante das reclamações da população, os prejuízos causados pela falta de manutenção adequada, a redução dos investimentos, os casos de possíveis irregularidades e a ausência de resposta ao requerimento aprovado pelo Plenário.

Um dado apresentado no requerimento é que, das 24.673 indicações encaminhadas pela Câmara ao Executivo no primeiro semestre de 2026, quase 9 mil foram destinadas à realização de serviços de tapa-buraco em diferentes regiões do Município.

Outro ponto destacado no documento é a redução da dotação destinada ao projeto de Modernização e Requalificação das Vias Urbanas, cujos investimentos previstos passaram de mais de R$ 132 milhões em 2025 para pouco mais de R$ 40 milhões em 2026, uma redução de quase 70%.

O requerimento também aponta que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul investiga ações relacionadas ao serviço de tapa-buracos em Campo Grande e cita a Operação “Buraco Sem Fim”, que apurou suspeitas de fraudes em contratos, incluindo possíveis irregularidades em medições de serviços e pagamentos por obras parcialmente executadas ou não realizadas.

Por fim, é mencionado o acompanhamento do tema pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

“Não estamos falando apenas de buracos nas ruas. Estamos falando de dinheiro público, de qualidade dos serviços prestados à população e da necessidade de saber por que Campo Grande chegou a essa situação. A Câmara precisa cumprir seu papel de fiscalização e investigar”, defende Luiza Ribeiro.

A proposta solicita a criação da CPI pelo prazo inicial de 120 dias, com a definição dos fatos a serem investigados, composição da comissão e prazo para conclusão dos trabalhos após a adoção das providências regimentais.

Para que a CPI seja aberta, é necessário o apoio de no mínimo um terço dos vereadores. Como a Câmara de Campo Grande tem um total de 29 vereadores, o cálculo resulta na necessidade de, no mínimo, 10 assinaturas.

Para Luiza Ribeiro, a questão central é garantir transparência. “A população de Campo Grande precisa saber quanto está sendo gasto, como os serviços são executados e por que os problemas persistem. Afinal, a manutenção das ruas é um serviço público essencial, e a população tem o direito de saber como seu dinheiro está sendo aplicado ", argumenta. 

O vereador André Salineiro, que assinou o requerimento, defendeu a abertura da CPI e cobrou cobrou transparência e fiscalização sobre os novos contratos anunciados pela Prefeitura, que somam R$ 46,3 milhões, e a promessa de ampliar os serviços para até 3 mil buracos tapados por dia, com várias frentes de trabalho, a partir desta terça-feira (13).

“Sou favorável à abertura de uma CPI do Tapa-Buraco. A população espera uma posição dos vereadores. Nós vamos investigar o que aconteceu ou deixar esse assunto passar sem que esta Casa cumpra o seu papel? Não estou aqui para condenar ninguém antes da conclusão das investigações. Investigar não é condenar”, afirmou Salineiro.

O vereador Veterinário Francisco cobrou, independentemente da abertura da CPI, providências do Executivo municipal para a realização da operação tapa-buracos no bairro  Coophasul e em outras regiões de Campo Grande, cujas solicitações já foram apresentadas várias vezes, mas sem solução do problema.

“Desde o início do meu mandato, tenho cobrado a operação tapa-buracos na nossa Capital.  Foram várias vezes o mesmo pedido para o Coophasul, mas até agora nada foi feito”, afirmou, acrescentando que  a operação tapa-buracos precisa chegar aos bairros que aguardam atendimento.

Ação Policial

Polícia barra festa infantil atribuída ao Comando Vermelho em MS

Duas mulheres foram presas em Pedro Gomes durante operação que impediu evento de Dia das Crianças supostamente financiado pela facção; investigação aponta ações semelhantes em outras cidades do Estado.

13/10/2026 18h01

Polícia Militar acompanha abordagem durante operação que impediu festa de Dia das Crianças supostamente financiada pelo Comando Vermelho, em Pedro Gomes, no norte de Mato Grosso do Sul.

Polícia Militar acompanha abordagem durante operação que impediu festa de Dia das Crianças supostamente financiada pelo Comando Vermelho, em Pedro Gomes, no norte de Mato Grosso do Sul.

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Uma festa de Dia das Crianças que, segundo a Polícia Civil, seria utilizada pelo Comando Vermelho para conquistar a simpatia de moradores e ampliar sua influência em comunidades de Mato Grosso do Sul foi impedida pelas forças de segurança na segunda-feira (12), em Pedro Gomes, município da região norte do Estado.

A operação terminou com duas mulheres presas e revelou uma suposta estratégia da organização criminosa para utilizar a distribuição de alimentos, doces e brinquedos como forma de aproximação com a população.

As investigações apontam que a iniciativa não seria isolada. Informações obtidas pelos setores de inteligência das polícias Civil e Militar indicaram que a facção planejava promover eventos semelhantes em pelo menos três municípios sul-mato-grossenses: Pedro Gomes, Sonora e Coxim.

A suspeita é de que as comemorações, apresentadas como iniciativas comunitárias, fossem financiadas por integrantes do Comando Vermelho com o objetivo de fortalecer a presença do grupo nas localidades, estabelecer vínculos com moradores e construir uma imagem de proteção e assistência social, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade.

Em Pedro Gomes, os policiais identificaram antecipadamente o local e o horário da festa, além de pessoas que estariam envolvidas na organização do evento. O encontro estava previsto para as 15h, no campo de futebol do Bairro São Luís.

Segundo o levantamento policial, também foi identificada uma pessoa apontada como liderança externa da organização criminosa, que mantinha contato direto com as responsáveis locais e com fornecedores contratados para a realização da festa.

Polícia identificou pagamentos e organização da festa

As investigações começaram dias antes da data prevista para as comemorações. A partir do compartilhamento de informações entre os setores de inteligência, as forças de segurança passaram a acompanhar os preparativos dos eventos e os possíveis vínculos dos organizadores com a facção criminosa.

Um dos elementos que chamaram a atenção dos investigadores foi a forma de pagamento dos serviços contratados.

Conforme as informações levantadas, os brinquedos infláveis que seriam disponibilizados às crianças deveriam ser pagos em dinheiro, diretamente no local da festa. Para a polícia, a utilização de valores em espécie poderia dificultar o rastreamento dos recursos empregados na organização do evento.

Além disso, foram identificadas pessoas responsáveis pelos preparativos e contatos que, segundo os investigadores, indicariam a participação de integrantes da organização criminosa no planejamento das atividades.

A partir desses indícios, as equipes intensificaram o acompanhamento da movimentação no Bairro São Luís, com o objetivo de impedir a realização do evento caso fosse confirmada a ligação com a facção.

Duas mulheres foram presas em Pedro Gomes

Durante a intervenção policial, duas mulheres foram encontradas no campo de futebol enquanto montavam uma estrutura destinada à distribuição de alimentos para as crianças da comunidade.

Polícia Militar acompanha abordagem durante operação que impediu festa de Dia das Crianças supostamente financiada pelo Comando Vermelho, em Pedro Gomes, no norte de Mato Grosso do Sul.Policiais abordaram organizadoras de festa infantil que, segundo a investigação, seria financiada pelo Comando Vermelho em Pedro Gomes. Foto: Divulgação Policia Civil.

Ao serem questionadas pelos agentes, uma delas afirmou que estava organizando uma comemoração infantil, mas não apresentou autorização para a realização do evento.

Segundo a polícia, a jovem já era conhecida das forças de segurança e havia sido mencionada em um registro anterior por supostamente ameaçar moradores da vizinhança em nome de uma organização criminosa.

A investigação apontou ainda que a estrutura preparada para a festa estaria sendo financiada por integrantes do Comando Vermelho, com movimentações financeiras realizadas principalmente por meio de contas bancárias de uma das investigadas.

As duas mulheres foram presas em flagrante, sob suspeita de envolvimento com a organização criminosa e de participação em atividades destinadas a favorecer sua atuação na comunidade.

A polícia também apreendeu aparelhos eletrônicos que, conforme o relatório investigativo, continham informações consideradas relevantes para a identificação dos responsáveis pelo planejamento e financiamento da festa.

Mensagens e transferências via Pix são investigadas

A análise preliminar dos aparelhos apreendidos revelou, segundo a Polícia Civil, conversas que mencionavam diretamente o Comando Vermelho e indicavam a existência de grupos de mensagens utilizados para organizar as atividades.

Entre os registros identificados estaria um grupo destinado especificamente às finanças do chamado "projeto Dia das Crianças", expressão utilizada nas comunicações analisadas pelos investigadores.

Também foram encontradas referências a transferências bancárias realizadas por meio do Pix entre as mulheres investigadas, o que reforçou as suspeitas sobre a existência de uma estrutura financeira por trás da organização dos eventos.

Para os policiais, os elementos reunidos indicam que a comemoração não seria apenas uma iniciativa espontânea das organizadoras, mas parte de uma atividade articulada e financiada por pessoas ligadas à facção.

A investigação busca identificar a origem dos valores movimentados, a participação de outros envolvidos e a extensão da estrutura responsável pelas comemorações planejadas no norte do Estado.

Operação semelhante ocorreu em Sonora

A atuação em Pedro Gomes aconteceu após uma intervenção policial realizada em Sonora, onde as forças de segurança já haviam interrompido um evento semelhante, também relacionado às comemorações do Dia das Crianças.

Na ocasião, duas mulheres foram presas e aproximadamente 200 brinquedos, além de doces, foram apreendidos.

Segundo os investigadores, as características do evento em Sonora apresentavam semelhanças com a iniciativa planejada em Pedro Gomes, o que fortaleceu a suspeita de uma atuação coordenada entre pessoas vinculadas ao Comando Vermelho.

A identificação desse padrão levou os policiais a concentrar esforços na segunda cidade, onde já haviam sido identificados o horário, o local e parte dos responsáveis pelos preparativos.

Coxim também apareceu nas informações de inteligência como um dos municípios onde a facção pretendia promover atividades voltadas ao público infantil. Entretanto, o material divulgado não detalha se houve intervenção policial ou realização de evento semelhante na cidade.

Alimentos foram descartados por falta de garantia sanitária

Além das suspeitas relacionadas ao financiamento da comemoração, a operação levantou questionamentos sobre as condições de preparo e armazenamento dos alimentos que seriam distribuídos às crianças.

A pedido da autoridade policial, a Vigilância Sanitária municipal foi acionada para avaliar os produtos encontrados no local.

Segundo as informações repassadas pelo órgão, não foi possível atestar a segurança dos alimentos, uma vez que as condições de higiene empregadas durante o preparo eram desconhecidas.

Diante da impossibilidade de garantir que os produtos estavam próprios para consumo, o material foi considerado inadequado para distribuição e acabou descartado.

A medida também impediu o reaproveitamento dos alimentos apreendidos, já que não havia garantias suficientes sobre a procedência e as condições sanitárias.

O episódio acrescentou uma preocupação à ocorrência: além da suspeita de utilização da festa para favorecer uma organização criminosa, os produtos seriam destinados a crianças sem que sua segurança sanitária pudesse ser comprovada.

Facção tentaria conquistar apoio da população

Para a Polícia Civil, o caso revela uma estratégia que ultrapassa a atuação tradicional das organizações criminosas no tráfico de drogas e em outros delitos.

Segundo a investigação, as chamadas "ações sociais" funcionariam como instrumentos de aproximação entre integrantes das facções e moradores de comunidades onde esses grupos pretendem ampliar sua influência.

A distribuição de alimentos, brinquedos e outros benefícios permitiria que a organização se apresentasse como uma espécie de protetora da população, criando vínculos e buscando reconhecimento social.

Essa atuação, conforme a avaliação policial, pode contribuir para estabelecer relações de dependência e gratidão, especialmente em localidades marcadas por dificuldades econômicas e acesso limitado a determinados serviços.

Ao mesmo tempo, os investigadores apontam que a estratégia pode prejudicar a relação entre moradores e autoridades, uma vez que a presença das forças de segurança passa a ser apresentada pela organização criminosa como um obstáculo à realização de atividades comunitárias.

De acordo com a Polícia Civil, esse comportamento está associado à chamada narcocultura, fenômeno caracterizado pela normalização e valorização de símbolos, práticas e lideranças de organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas.

Nesse contexto, eventos aparentemente beneficentes poderiam funcionar como ferramentas para fortalecer a imagem das facções, ampliar sua influência territorial e reduzir a disposição de moradores para colaborar com investigações policiais.

Para as autoridades, a utilização de comemorações destinadas a crianças é particularmente preocupante, porque pode aproximar o público infantil de ambientes influenciados por organizações criminosas e contribuir para a naturalização de sua presença na comunidade.

Nova legislação prevê até 20 anos de prisão

As prisões realizadas em Pedro Gomes também estão relacionadas à aplicação da Lei Federal nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.

A legislação passou a tipificar, entre outras condutas, o crime de favorecimento ao domínio social estruturado, que abrange determinadas formas de apoio e colaboração com organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.

A pena prevista para esse crime varia de 12 a 20 anos de reclusão, além de multa.

Segundo a Polícia Civil, os elementos identificados durante a investigação fundamentaram a prisão em flagrante das suspeitas e o enquadramento das condutas na nova legislação.

As investigadas também são apontadas como suspeitas de envolvimento com organização criminosa. A responsabilização penal dependerá da análise das provas reunidas e dos desdobramentos do procedimento judicial.

A autoridade policial solicitou ao Poder Judiciário a manutenção das prisões, com a decretação da prisão preventiva, medida que permite manter investigados presos durante o andamento das investigações quando estão presentes os requisitos previstos em lei.

Investigações continuam no norte de MS

Mesmo com a interrupção das comemorações em Pedro Gomes e Sonora, as investigações continuam para identificar outras pessoas que possam ter participado da organização ou do financiamento dos eventos.

Segundo a Polícia Civil, outras pessoas também são investigadas por suspeita de envolvimento na organização e no financiamento dos eventos, incluindo indivíduos que teriam contribuído financeiramente ou mantido contato com as organizadoras locais.

Os investigadores também buscam esclarecer a extensão do planejamento das chamadas ações sociais e identificar eventuais vínculos entre os envolvidos nos diferentes municípios.

O caso chama atenção para uma possível mudança na estratégia de atuação das facções em Mato Grosso do Sul, que, além de disputarem influência por meio de atividades criminosas, também estariam tentando conquistar espaço nas comunidades mediante iniciativas apresentadas como beneficentes.

Para as forças de segurança, impedir a utilização dessas atividades por organizações criminosas é uma forma de enfrentar não apenas os delitos atribuídos às facções, mas também as tentativas de ampliar sua influência sobre a população.

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