A juíza Cíntia Xavier Letteriello, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), decidiu arquivar processo movido pela empresa Criativa Technology Ltda, com sede em Dourados, contra o pregão eletrônico da plataforma eletrônica da Lotesul.
Na decisão, publicada no Diário de Justiça na segunda-feira (14), a magistrada explicou que a empresa deixou de promover o recolhimento das custas no prazo de cinco dias.
Vale ressaltar que, o pregão, que foi aberto no dia 17 de março, já tinha sido suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no dia 11 de abril.
Depois de uma série de questionamentos, o Governo do Estado suspendeu o pregão, que estava previsto para ser realizado no dia 17 de março.
Além disso, no mês passado, Letteriello já havia negado liminar para suspender a licitação e aumentou o valor da ação de R$ 1 mil para R$ 51.474.339,31. A mudança refletiu nas custas judiciais, que passou de R$ 779,10 para R$ 51.160,90.
A ação foi proposta pela empresa Criativa Technology Ltda, que fica localizada em Dourados e é representada por Sergio Donizete Balthazar, após que questionava as exigências adotadas pelo governo de Mato Grosso do Sul para a exploração da plataforma de loteria, apontando que, o edital concentrava informações e controle de uma única empresa na operação da Lotesul, o que conforme o processo, afastaria outros competidores do processo.
CERTAME
Lançada no dia 17 de março de 2025, a licitação da Lotesul buscava uma empresa para gerir a loteria estadual, que poderia retornar à ativa após quase 20 anos de sua extinção. O vencedor do certame deverá repassar, pelo menos, 16,17% da receita bruta para o governo de Mato Grosso do Sul. A vencedora, poderia ficar à frente do negócio milionário por até 35 anos, caso o contrato fosse prorrogado.
Isso porque, o contrato com a vencedora inicialmente duraria 10 anos, entretanto, se todos os aditivos legais de tempo forssem aplicados, a empresa poderia ficar 35 anos no comando da Lotesul, que tem a estimativa de gerar uma receita média anual de R$ 51,4 milhões, segundo o edital de licitação.
IMPUGNAÇÃO
Na mesma semana da abertura, duas empresas ingressaram com um pedido de impugnação contra o edital de licitação para a Lotesul. Porém, aos 45 do segundo tempo, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), responsável pelo certame, refutou a ideia de adiar ou cancelar a concorrência.
Um dos impugnantes, conforme antecipou o Correio do Estado, era Jamil Name Filho, o Jamilzinho, que atualmente está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN).
No último dia 12 de abril, uma decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) Márcio Monteiro suspendeu a licitação para a escolha do gestor da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul). Segundo ele, a medida atendia a denúncias de direcionamento do certame, que deveria ter sido realizado no dia 17 de março, mas foi paralisado por um pedido de explicações.
Conforme a determinação do conselheiro, a medida tinha como objetivo, atender aos pedidos de impugnação feitos por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e a empresa Criativa Technology, de Dourados.
Agora, com a decisão do TJMS, fica claro que a disputa pela exploração da plataforma de loteria do Estado, está acirrada. Entretanto, a licitação segue suspensa e com desdobramentos jurídicos ainda em andamento.
