O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou portaria que institui o Projeto IntegraJus Mulher, criado para acelerar o cumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e ampliar o apoio a mulheres em situação de violência doméstica.
A principal promessa do programa é que as medidas de urgência sejam efetivadas em até 48 horas, reduzindo os riscos de novas agressões e feminicídios.
O documento prevê atuação conjunta entre TJMS, Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar. A proposta é alinhar procedimentos e garantir respostas mais rápidas, tanto na proteção das vítimas quanto na prevenção de crimes contra mulheres.
Entre as metas do projeto estão:
- Reduzir casos de revitimização;
- Ampliar políticas públicas que auxiliem na ruptura de vínculos abusivos;
- Agilizar decisões judiciais relacionadas a medidas protetivas;
- Oferecer suporte integrado entre Judiciário e forças de segurança.
Parte das determinações tem caráter mais burocrático, como a inclusão de dados no Monitor da Violência contra a Mulher, lançado no início do ano, e a adoção de ferramentas de business intelligence para criar relatórios e painéis estatísticos.
Ao longo do último ano, a Justiça concedeu, em média, 39 medidas protetivas de urgência por dia em Mato Grosso do Sul. De acordo com o Monitor de Violência Contra a Mulher, base de dados compartilhados entre a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Polícia Judiciária de MS, foram 15.386 solicitações e 14.228 medidas protetivas aprovadas ao longo de 2024.
Segundo a base de dados, foram concedidas 5.283 medidas protetivas em Campo Grande; 1.301 em Dourados; 814 em Três Lagoas; 745 em Corumbá; 439 em Maracaju; 362 em Naviraí; 290 em Paranaíba; 232 em Aquidauana; 269 em Nova Andradina.
Em 2025, foram concedidas 997 medidas protetivas de urgência em todo o estado.
Serviço
As medidas protetivas de urgência devem ser solicitadas em caso de violência doméstica e familiar. Se algum parente, namorado, companheiro, ex-companheiro agredir de forma física, moral, sexual, patrimonial ou psicologicamente.
O recurso pode ser utilizado caso a mulher sinta que sua saúde ou sua vida está em risco. Cabe destacar que existem dois tipos de medida protetiva
- As que obrigam o agressor. São exemplos: a. restrição do porte de armas; b. proibição de se aproximar da mulher, dos filhos, parentes ou testemunhas; . afastamento do lar; d. proibição de frequentar lugares predeterminados; e. proibição de manter contato; e f. comparecimento a programas de recuperação ou reeducação.
- As que protegem a mulher. São exemplos: a. acompanhamento policial para que possa recolher suas coisas em casa; b. encaminhamento dela e dos filhos para abrigos, garantindo a proteção deles; e c. afastamento da casa, sem que ela perca seus direitos em relação aos bens do casal.
Outros canais de proteção
A Central de Atendimento à Mulher (Plataforma Mulher Segura) pode ser acionada pelo 180. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher fica na Rua Brasília, s/n, Jardim Imá (dentro da Casa da Mulher Brasileira) em Campo Grande. O contato via telefone é o (67) 4042-1324 ou 1319. No CEA informações e agendamentos são feitos pelo 0800-067-1236 ou (67) 3361-7519.
*Saiba
Foram concedidas medidas protetivas em todos os municípios de Mato Grosso do Sul no ano passado.
