O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo apresentou voto favorável à autorização da assinatura do acordo consensual entre o governo federal, a Rumo, que gerencia a ferrovia Malha Oeste, e a CCR MSVia, que administra a BR-163. Os dois modais estão em processo de relicitação.
Essa decisão abre caminho para que as empresas continuem administrando os modais mesmo sem fazer investimentos há anos, alegando que o gerenciamento se mostrou inviável em função das regras das licitações anteriores, as quais não previram queda de receita. A CCR comunicou que entregaria a BR-163 em 2019. Já a Malha Oeste, em julho de 2020.
Após as duas empresas manifestarem interesse na devolução, o Ministério dos Transportes começou a fazer estudos de viabilidade técnica para uma nova concessão com novos parâmetros. A análise preliminar aponta que deverão ser investidos R$ 19 bilhões nos dois trechos da BR-162 – Rota do Pantanal e Rota do Tuiuiú – e R$ 18,9 bilhões nos 1.625 km da Malha Oeste.
Fazendo parte do objetivo inicial do atual governo, esse levantamento com os valores dos investimentos visa acelerar as relicitações. No início do ano, por exemplo, também foram feitas duas audiências públicas, uma para cada modal, com o propósito de saber a opinião da sociedade sobre o tema.
Em maio, porém, o governo federal mudou sua estratégia de novas concessões. A preocupação agora é se haverá interessados, argumentando que o acordo consensual evitaria a interrupção da manutenção das vias rodoviárias e ferroviárias.
Entretanto, no caso da BR-163, a MSVia tem investido apenas em manutenção da pista. Já a Malha Oeste quase zerou o valor investido em obras que garantam o tráfego de trens, como apontaram estudos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
2019
A CCR MSVia comunicou que devolveria a concessão da BR-163 em 2019. Já a Rumo Logística entregou a Malha Oeste em julho de 2020.
Em seu voto, Vital do Rêgo afirmou que “precisamos buscar o consenso da continuidade dos investimentos” e ressaltou que “temos de olhar para o todo. Essa consulta feita ao Tribunal pode destravar R$ 80 bilhões em investimentos”.
Contudo, o ministro foi enfático ao dizer que, para efetivar o acordo consensual, é necessário que sejam cumpridas 14 medidas, entre elas a demonstração de interesse do governo e da concessionária e a formalização de um novo termo aditivo, com desistência da relicitação e com “novas condições em prazo razoável”.
Ainda, que “a reprogramação de pagamento ao poder concedente, caso adotada, deve ser fixada por normativos legais que, entre outros aspectos, assegurem a manutenção do valor líquido da outorga originalmente assumida”, com o pagamento “outorgas vencidas ou não pagas”, e que “a quitação de multas contratuais ou moratória preveja anuência prévia do Ministério da Fazenda”.
Outro ponto destacado pelo ministro foi a obrigatoriedade da realização de estudos que apontem as vantagens em se fazer “um acordo de readaptação do contrato de relicitação vigente, em vez de prosseguir com o processo de relicitação” e também que haja a “garantia de viabilidade econômica, financeira e operacional” do eventual acordo, considerando os estudos que apontaram a vantagem da relicitação. Vital do Rêgo determinou ainda que exista a capacidade financeira e as garantias exigidas dos concessionários para continuar gerenciando os empreendimentos.
O ministro argumentou que a isonomia entre as empresas do mesmo modal deve ser adotada nas propostas, a fim de evitar vantagens para uma determinada concessionária, e que conste nesse novo acordo os objetivos da concessão original, além dos motivos da “opção pelo encerramento da licitação”
e da “demonstração da vantajosidade de celebrar um eventual acordo de readaptação, em vez de seguir com o contrato de relicitação”.
Embora Vital do Rêgo tenha feito tantas exigências, todos os ministros do TCU comentaram na sessão plenária da semana passada que são favoráveis à adoção dos acordos consensuais. O presidente do Tribunal, Bruno Dantas, enfatizou que “como esse é um nó apertado e de difícil desate, que o desatemos com a inteligência que temos”, solicitando agilidade na análise do processo.
“Se for possível a conclusão das análises para que voltemos ao julgamento da maneira mais breve possível, é o ideal. Creio que 30 dias é um prazo razoável. Se for possível voltarmos à matéria antes disso, será absolutamente bem-vindo”, concluiu.
PRAZO
Embora Vital do Rêgo tenha dado voto favorável, o plenário do TCU ainda precisa decidir sobre o acordo consensual. Como houve pedido de vista, isto é, solicitação de outro ministro para analisar melhor o processo, a pauta será retomada em até 30 dias, prazo máximo segundo o regimento do TCU.
Bruno Dantas também ressaltou a importância da decisão para o governo federal ao relatar que recebeu a visita dos ministros de Portos e Aeroportos, Márcio França, da Casa Civil, Rui Costa, da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e dos Transportes, Renan Filho.
“Os quatro saíram de uma audiência com o presidente
e vieram ao TCU para compartilhar conosco uma preocupação com o quadro que se depararam nessas concessões frustradas, algumas já com pedidos de relicitação formulados, outras na eminência de relicitações”, detalhou o presidente do TCU, complementando que a decisão do Tribunal vai impactar processos de concessão de dois aeroportos, cinco rodovias, entre elas a BR-163, e uma ferrovia, a Malha Oeste.
