Dentre os princípios que norteiam a Administração Pública, merece destaque o princípio da moralidade administrativa, porquanto, de acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos, cuja violação implicará violação ao próprio Direito.
Decorre desse princípio a obrigação de o administrador atuar com probidade no exercício de toda e qualquer função pública, a ponto de o artigo 85, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil dispor que “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra (...) V – a probidade administrativa”.
Entretanto, o brasileiro tem incorporado em suas constatações cotidianas incontáveis notícias de desvios de dinheiro público, sem, contudo, esboçar uma reação proporcional à ação dos maus políticos (gestores do seu dinheiro).
A Carta Política do Brasil estabelece no artigo 5º, inciso LXXIII, que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
A Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, confere ao cidadão o direito de pleitear em juízo a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, ao dispor em seu artigo 1º que “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades....”.
Porém, cada vez mais o cidadão abre mão do seu direito de pedir a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público pelos gestores de plantão, transferindo, principalmente, ao Ministério Público da União e dos Estados esta missão.
A despeito das insuficiências de pessoal, estrutura necessária para as investigações e de recursos, o Parquet brasileiro nunca se furtou à sua missão constitucional e tem correspondido aos anseios da sociedade, na busca da responsabilização dos malversadores do erário.
Contudo, os políticos desonestos e enganadores da opinião pública (dos incautos), quando investigados e flagrados praticando atos de improbidade administrativa, ao invés de tentarem provar que não incorreram em práticas ilegais e ímprobas, preferem atacar os Promotores de Justiça e os Procuradores da República.
Esse comportamento é antigo e conhecido.
Recentemente, a revista Veja estampou na capa da edição de 10 de março de 2010 a informação de que “Caiu a casa do tesoureiro do PT”, ressaltando que “O petista que vai cuidar das finanças da campanha de Dilma Roussef é apontado em inquérito como pivô de um esquema que desviou dezenas de milhões de reais e abasteceu o caixa dois da campanha de Lula em 2002”.
Na edição seguinte, sob o título “As desculpas clássicas” (pág. 13), a revista assinalou que “Os corruptos da política pegos em flagrante delito em todos os tempos e latitudes não costumam dar o braço a torcer facilmente. Reconhecer o erro e prontificar-se a ser punido nunca são, é óbvio, as opções escolhidas. A reação imediata deles é recorrer à combinação de características que, em grande parte, os levou a fazer sucesso na atividade. A saber: o dom da retórica, o poder de dissimulação, a forte autoestima, a noção de que as versões podem valer mais do que os fatos e a certeza maquiavélica de que se honra e honestidade regessem o mundo eles próprios não teriam chegado aonde chegaram”.
Segundo a matéria interna da revista, “Os depoimentos colhidos pelo MP indicam que o esquema de desvio de dinheiro da Bancoop obedeceu a uma trajetória que já se tornou um clássico petista”.
Não demorou para o Presidente da Bancoop e Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, e seus correligionários, bradarem que representariam o Promotor de Justiça José Carlos Blat no Conselho Nacional do Ministério Público.
Pretendem com essa informação continuar enganando os eleitores e subestimando a inteligência do cidadão com o discurso de que não praticaram nenhuma ilegalidade, apresentando à população a retórica de que estão “processando os promotores de justiça”.
Essa estratégia é conhecida. É sempre assim, “Corruptos e fraudadores do erário são pessoas sem qualquer escrúpulo, capazes de qualquer coisa, como forjar e destruir documentos e provas, subornar ou ameaçar testemunhas, intimidar os oponentes e até mesmo atacar a integridade dos acusadores. Deles pode esperar-se todo tipo de ações de contravenção e bandidagem” (Texto da obra “O combate à corrupção nas prefeituras do brasil, 4ª edição, pág. 72).
A última notícia a respeito da iniciativa de “processar” membros do Ministério Público envolve o conhecido Paulo Salim Maluf, político paulista especialista em desvio de dinheiro público, que, ao ter o seu nome incluído na “lista vermelha” da Interpol, divulgou nota informando sobre a contratação de advogados americanos para processar o promotor distrital de Nova York, Robert Morgenthau, após ele ter acusado o parlamentar brasileiro de usar bancos da cidade para esconder recursos desviados, que depois passaram por contas nas Ilhas Jersey e na Suíça para só então entrarem no caixa da Eucatex, empresa que pertence à família Maluf.
Pelo que se percebe, os políticos desonestos e inescrupulosos, em vez de pautarem as suas ações nos princípios básicos da administração pública, e prestarem contas à população, preferem uniformizar condutas em representar os Promotores de Justiça e Procuradores da República que “ousam” investigá-los e levá-los às barras dos tribunais.
Gilberto Robalinho da Silva, Assinante
Cidades
PERÍCIA TÉCNICA
Polícia apura feminicídio que prendeu pai e filho em Coxim e encontra arma do crime
O marido da vítima, de 46 anos, e o filho, de 22 anos, continuam presos temporariamente
09/03/2026 17h30
A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, através da Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) de Coxim, realizou na manhã desta segunda-feira (9) a reprodução simulada do feminicídio ocorrido no dia 22 de fevereiro deste ano, no município de Coxim. Nilza de Almeida Lima, de 50 anos, foi a terceira vítima em MS. Hoje, o Estado soma seis casos apenas em 2026.
O marido da vítima, Marcio Pereira da Silva, de 46 anos, e o filho, Gabriel Lima da Silva, de 22 anos, continuam presos temporariamente e não participaram da reprodução, após orientação da defesa, atualmente a cargo da Defensoria Pública.
A faca, provável instrumento utilizado no crime, foi localizada na última quinta-feira (5), em uma segunda vistoria realizada na residência da vítima, por equipes da DAM de Coxim e da Perícia. O objeto estava embaixo do sofá, próximo do local onde a vítima foi encontrada e possuía manchas compatíveis com sangue.
A atividade foi realizada com apoio da Perícia, responsável pelos registros e análises técnicas conduzidas pela equipe da Unidade Regional de Perícias. Durante a reprodução, foram testadas as hipóteses apresentadas pelos investigados, com o objetivo de esclarecer a dinâmica do crime.
Na vistoria inicial realizada no dia do crime, cinco facas haviam sido apreendidas no imóvel, porém todas apresentaram resultado negativo para teste de detecção de sangue.
O caso
O terceiro feminicídio registrado em Mato Grosso do Sul em 2026 ocorreu no dia 22 de fevereiro. De acordo com o laudo do exame necroscópico, a causa da morte de Nilza de Almeida foi choque hemorrágico, em decorrência da ação de um agente perfurocortante. A vítima apresentava uma perfuração na região do abdômen.
Nilza foi encontrada caída sobre um colchão na sala da residência onde morava. Equipes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e perícia técnica atenderam a ocorrência. O óbito foi confirmado ainda no local.
No dia do crime, o companheiro da vítima, de 46 anos, apresentou versões divergentes aos policiais. Inicialmente, afirmou ter saído da casa por cerca de 40 minutos para buscar gelo na residência de uma filha e que, ao retornar por volta das 4h30, encontrou Nilza ferida, pedindo socorro. Posteriormente, alterou o relato e disse que o fato teria ocorrido por volta das 20h do dia anterior.
Conforme o boletim de ocorrência, ele apresentou comportamento agressivo durante o atendimento da equipe policial, sendo necessário o uso de algemas para garantir a segurança dos envolvidos.
O filho do casal, de 22 anos, também é apontado como suspeito de ter desferido o golpe. Segundo o relato do pai, mãe e filho permaneceram na residência após uma discussão verbal e os conflitos entre ambos seriam frequentes. Quando ele retornou ao imóvel, o jovem já não estava mais no local.
Dentro da casa, os policiais identificaram sinais de luta, o que reforça a hipótese de confronto antes do crime.
Iphan
Comunidade Tia Eva será o primeiro quilombo tombado no Brasil
Processo de tombamento começou em 2024 e declaração oficial acontecerá nesta terça-feira (10)
09/03/2026 17h14
Comunidade Tia Eva será o primeiro quilombo tombado do País Foto: Gerson Oliveira / Arquivo Correio do Estado
A Comunidade Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus, em Campo Grande, será o primeiro quilombo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Brasil.
O processo de tombamento começou nos primeiros meses de 2024, a partir do diálogo dos técnicos do Iphan com moradores do quilombo e a declaração oficial será nesta terça-feira (10), durante a 112ª Reunião do Conselho Consultivo do órgão, no Rio de Janeiro.
A Comunidade também vai inaugurar o novo Livro do Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos, criado por meio da Portaria nº 135/2023 do Iphan.
“A declaração de tombamento representa um importante gesto de reparação histórica às comunidades quilombolas. A valorização da cultura de matriz africana têm sido uma prioridade desta gestão. O trabalho conduzido pelo Iphan para o tombamento constitucional dos quilombos é construído com a participação direta das comunidades, que são as verdadeiras protagonistas", diz o presidente do Iphan, Leandro Grass.
"O Quilombo Tia Eva inaugura esse novo momento e o novo Livro do Tombo dedicado aos quilombos. Muitos outros territórios quilombolas receberão, com justiça, esse mesmo reconhecimento”, acrescenta.
Declaração de tombamento
O tombamento do quilombo, conhecido como Comunidade Tia Eva, decorre de um longo processo de debate entre a área técnica do Iphan e a comunidade. O tombamento das reminiscências históricas de antigos quilombos está previsto pela Constituição Federal de 1988.
Vanessa Pereira, coordenadora-geral de Identificação e Reconhecimento no Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam) do Iphan, esteve à frente do processo.
"Foi um processo de muito diálogo, estudos técnicos para que se pudesse fazer essa proposta e esse primeiro reconhecimento a partir diretamente do mandamento constitucional, algo que será estendido a outros quilombos", explicou.
O processo de tombamento foi orientado pela Portaria Iphan nº 135, de 20 de novembro de 2023, que regulamentou esse procedimento para documentos e sítios que contenham memórias históricas dos antigos quilombos.
Por meio da portaria, foi criado um Livro do Tombo específico para os quilombos e uma série de princípios, como a autodeterminação e a consulta prévia, livre e informada das comunidades quilombolas.
A norma destaca o protagonismo da população afro-brasileira na luta pela liberdade (por meio dos fenômenos do quilombismo e aquilombamento), valoriza princípios antirracistas nas ações patrimoniais e reconhece a resistência quilombola contra a escravização e a discriminação histórica.
Comunidade Tia Eva
O quilombo foi criado pela benzedeira e alforriada Eva Maria de Jesus, a “Tia Eva” (1848–1929) e se consolidou como um marco importante da resistência negra no Mato Grosso do Sul, sendo considerada uma das mais antigas referências quilombolas urbanas do Brasil.
Para João Henrique dos Santos, superintendente do Iphan em Mato Grosso do Sul, a declaração de tombamento do Quilombo Tia Eva tem importância simbólica para o país em razão do protagonismo assumido pela líder comunitária e religiosa que dá nome ao território.
"Esse é um marco dentro das políticas públicas voltadas à patrimonialização de comunidades tradicionais quilombolas. No caso do Quilombo Tia Eva, há um protagonismo de uma mulher negra, recém alforriada que chega no sertão brasileiro, como era conhecida a região sul do então Mato Grosso e, nesse território, ela constitui uma comunidade fantástica. Era comunidade rural e que agora se insere no contexto urbano. Assim, estamos evidenciando o protagonismo das mulheres na formação desses núcleos no início do século 20, em que se origina o Tia Eva”, explicou o superintendente.
Nilton dos Santos Silva, tataraneto de Tia Eva, comemora a declaração de tombamento como possibilidade de outras pessoas se interessarem pela história da comunidade.
“Tudo que eu aprendi e o que sou vem de gerações passadas. Espero agora, com o tombamento, o reconhecimento da história, praticamente, da fundação de Campo Grande, onde tudo começou, e também mais coisas para a comunidade, como reformas e visitantes", avaliou.
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