O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela soltura do advogado Amilton Ferreira de Almeida, suspeito de repassar informações sigilosas da Operação Infiltrados, que investiga a participação de policiais no desvio de drogas. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou ilegalidades na prisão.

Segundo a decisão, o advogado atuou como intermediário na transmissão das informações. A prisão temporária foi decretada pelo prazo de 30 dias, sob a suspeita de atrapalhar a investigação da organização criminosa.

“Em primeiro lugar, as fundadas razões de autoria ou participação exigidas pela lei devem dizer respeito a um dos crimes previstos no rol legal. No caso, o único delito atribuído ao paciente é o de embaraço à investigação de organização criminosa, que não consta do art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989”, explica a decisão do STF.

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que o delito atribuído ao advogado não está entre aqueles que autorizam a prisão temporária. A decisão também apontou que outro crime mencionado no ato da prisão, o de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, também não faz parte da lista.

O magistrado destacou que as referências a crimes supostamente praticados pelo delegado investigado não poderiam ser utilizadas para justificar a prisão do advogado por meio de uma interpretação extensiva da legislação. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida só pode ser aplicada quando os indícios dizem respeito a um dos crimes expressamente previstos em lei.

Outro ponto considerado foi a falta de demonstração concreta de que a liberdade de Amilton colocaria em risco o andamento das investigações. Para o ministro, parte dos fundamentos apresentados para justificar a custódia estava relacionada à necessidade de ouvir o investigado e delimitar sua participação nos fatos, o que caracterizaria prisão para averiguações, prática vedada pela legislação.

Por fim, a decisão também considerou que o próprio Ministério Público informou, em 29 de setembro, que as medidas autorizadas haviam sido cumpridas integralmente e que não havia prejuízo para o prosseguimento das diligências. Na ocasião, o juízo de origem também registrou que, em princípio, não havia risco de comprometimento das medidas já executadas.

Prisão

No dia 29 de setembro, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), prendeu o advogado Amilton Ferreira de Almeida, por suspeita de vazamento de informação sobre o mandado de prisão ao delegado Hoffman D’Ávila Cândido e Sousa, interferindo no cumprimento da ordem judicial durante a primeira fase da Operação Infiltrados.

Os agentes do Gaeco estiveram no escritório de advocacia Ferreira & Almeida, localizado na Rua 14 de Julho, no Centro de Campo Grande, para cumprir um mandado de prisão temporária e dois mandados de busca e apreensão, na segunda fase da Operação Infiltrados, denominada de Obstructio.

No dia da deflagração da ação, enquanto Hoffman ainda estava foragido, o advogado afirmou ao Correio do Estado que não sabia o paradeiro de seu cliente. Horas depois, o ex-chefe da Denar se apresentou à Corregedoria da Polícia Civil.

No documento que baseia a investigação, os promotores do Gaeco reforçavam que, em caso de deferimento do pedido, fosse imposto sigilo absoluto nos mandados de prisão preventiva a serem expedidos, “uma vez que qualquer conhecimento prévio, por falta de adoção das cautelas possíveis, pode vir a frustrar o êxito dos trabalhos”.

Os moradores de Campo Grande poderão utilizar o transporte coletivo gratuitamente no próximo domingo (25), quando será realizado o segundo turno das eleições de 2026. A medida confirmada pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), prevê a circulação dos ônibus com a programação habitual dos dias úteis, para facilitar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação. 

Assim como ocorreu no primeiro turno, em 4 de outubro, não haverá cobrança de passagem nas linhas do transporte coletivo urbano da Capital. 

A gratuidade atende à Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a oferta de transporte público gratuito nos dias de votação, com frequência compatível à praticada de segunda a sexta-feira.

No domingo, os eleitores de Mato Grosso do Sul voltarão às urnas para escolher o presidente da República. A disputa pelo Governo do Estado foi definida ainda no primeiro turno. 

De acordo com a Agetran, todas as linhas do transporte coletivo de Campo Grande deverão operar conforme o plano funcional dos dias úteis, evitando a redução da frota normalmente registrada aos domingos.

O Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço na Capital, ficará encarregado de acompanhar a movimentação de passageiros e poderá ampliar a quantidade de veículos em circulação, caso seja necessário.

O monitoramento terá atenção especial a três períodos de maior demanda: das 4h40 às 8h30, das 10h30 às 13h30 e das 16h às 18h30.

Durante a operação, a Agetran também acompanhará o funcionamento do sistema e poderá determinar ajustes na quantidade de ônibus para garantir o atendimento à população.