A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de lei que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher, a qual estabelece, entre outra providências, que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, ou seja, proíbe a entrada de pessoas trans nestes locais. O projeto teve votação apertada, com 13 votos favoráveis e 11 contrários, além de ter um debate acalorado.
"Garantir a utilização de banheiros exclusivos para mulheres biológicas é uma medida importante para preservar a privacidade, segurança e dignidade das mulheres, mitigando situações de constrangimento", diz a justificativa da proposta.
O Projeto de Lei nº 11573/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL), também garante igualdade biológica de condições em testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais. Além disso, a proposta prevê que o município não conceda apoio ou patrocínio a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.
“Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida. Apresentei um projeto para garantir algo simples: que banheiros femininos sejam utilizados por mulheres biológicas. Isso é simples e óbvio, mas que precisa de lei para garantir direitos não só esse mas outros, que todas demoraram tanto para conquistar. Agora, parece que muitos são mitigados”, afirmou Salineiro.
O vereador disse ainda que a medida é para prevenir violência. Ele citou situações que já ocorreram em outros países, em que pais entram em luta corporal com pessoas trans para impedir a entrada no banheiro que as filhas estão usando.
O texto aprovado determina ainda que a Prefeitura de Campo Grande promova adaptações em estruturas públicas e fiscalize estabelecimentos particulares para assegurar o cumprimento das medidas.
O projeto ainda precisa ser sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP), para que se torne lei municipal.
Política Municipal de Proteção da Mulher
De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Vereadores, a Política Municipal de Proteção da Mulher terá os seguintes objetivos:
I - aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres;
II - promover a concorrência, em igualdade biológica de condições, nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física;
III - garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;
IV - promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais.
