Cidades

CAMPO GRANDE

Veto na posse responsável ameniza pena por maus-tratos animais

Projeto previa identificação de donos em pingentes para caso de furtos ou sumiços, já que atual sistema de microchips complica pela leitura especializada necessária, mas Prefeitura barrou por "vício" novo modelo que multaria maltrato em até R$ 3 mil

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Após o Executivo rejeitar a proposta que buscava simplificar a consulta de dados sobre animais domésticos - bem como tornar a pena por maus-tratos mais pesada -, os vereadores acompanharam o entendimento da prefeita e mantiveram o veto em cima do projeto de posse responsável. 

De autoria do vereador Profº André Luis, a proposta teve aprovação unânime da Câmara Municipal em abril deste ano, durante 20ª sessão ordinária, sendo encaminhado para o Executivo e retornando na última terça (11) para a Casa de Leis. 

Como dessa vez seus pares foram para o lado oposto, ou seja, acompanharam a prefeita no entendimento, André Luiz vê a derrubada de seu projeto como um "grande prejuízo para aquelas pessoas que gostam dos animais do bem-estar dos animais de campo grande".  

Sobre o entendimento do Executivo Municipal, o vereador, que é membro da Comissão Permanente de Defesa, Bem-Estar e Direito dos Animais, cita que a prefeitura apontou para "vício de inicativa", o que ele diz "absolutamente" discordar.

"Porque não traz nenhum ônus para o poder público, mas traz responsabilização para o tutor do animal. Infelizmente, esse veto não conseguiu ser derrubado... a maioria dos vereadores acompanhou o entendimento da prefeita", complementa André Luiz em resposta ao Correio do Estado

Entenda

Como abordado recentemente pelo Correio do Estado e esclarecido pelo vereador, o projeto basicamente previa a colocação de uma placa ou pingente, com a identificação do animal e o número de telefone do tutor. 

"Por exemplo, o nome do animal para que se, eventualmente, esse fugisse, ficaria fácil de ser identificado e devolvido ao tutor", disse. 

Para André Luiz, a atual lei municipal que prevê colocação de microchip é mais complicada, por necessitar de uma clínica veterinária, a Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea) ou o Centro De Controle De Zoonoses (CCZ) para que a leitura desses dados seja feita.  

"Muito mais simples seria essa plaquinha que pudesse identificar o animal através do telefone do tutor, ficaria muito mais fácil em caso de furto. E esse projeto de lei também previa que, em caso de crimes de maus tratos, o tutor não poderia adotar o animal durante um determinado período, de cinco anos", confirma o vereador.

Em caso do descumprimento da lei do porte de pingente, se confirmado maus-tratos, o infrator seria multado no valor de 30 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Ou seja, baseado na última resolução de junho deste ano (R$ 48,77), o valor inicial da multa é de R$ 1.463,10, podendo dobrar em caso de reincidência e beirar os R$ 3 mil

Multas e leis

Pelo menos desde 2005 a cidade tentar legislar sobre, e por meados de  2008 Campo Grande já buscava regulamentar a chamada posse responsável, que começou no município como forma de incentivar a castração de animais domésticos, com foco em combater a proliferação de doenças transmissíveis de animais ao homem (zoonoses).

Em 2020 alguns dispositivos foram alterados e a Lei Complementar N°392, do então prefeito Marquinhos Trad, chegou a prever multa de até R$ 3,3 mil se comprovados maus-tratos animais. 

Entre os pontos de destaque estavam previstas a 'microchipagem' gratuita, em caso de adoção, e a proibição no município de competições de natureza violenta entre cães. 

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preservação

Fundo Pantanal começa com menos da metade do valor previsto

Estado previa uma média de R$ 3,33 milhões mensais para indenizar proprietários pantaneiros, mas a liberação inicial prevê apenas R$ 1,57 milhões

07/04/2025 12h00

No dia 6 de fevereiro, quando do anúncio das indenizaçoes, ficou estabelecido que seriam R$ 40 milhões por ano

No dia 6 de fevereiro, quando do anúncio das indenizaçoes, ficou estabelecido que seriam R$ 40 milhões por ano

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Embora tenha sido anunciado no último dia 6 de fevereiro com valor anual de R$ 40 milhões, o Fundo Clima Pantanal prevê a distribuição, por um período de 19 meses, de apenas R$ 30 milhões aos proprietários de terras no Pantanal que preservarem áreas maiores que as previstas em lei. 

Se os R$ 40 milhões anuais prometidos fosse liberados de imediato, seriam em torno de R$ 3,3 milhões mensais. Porém, como são R$ 30 milhões por um período de 19 meses, isso equivale a uma média mensal de R$ 1,57 milhão.  

A informação sobre a liberação dos recursos está em uma publicação do diário oficial desta segunda-feira (7) pela qual a administração estadual faz um chamamento público para contratar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que será a responsável em selecionar os proprietários que se enquadram nos critérios para o recebimento do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, PSA Bioma Pantanal. 

Além dos R$ 30 milhões a serem repassados aos pantaneiros, o Governo do Estado prevê o repasse de até R$ 3 milhões para a entidade que for escolhida para gerenciar a distribuição destes recursos.

“O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada”, diz o texto  do diário oficial. 

Conforme a previsão, o proprietário terá direito a uma compensação anual da ordem de R$ 55,00 por hectare que ele preservar, limitado a R$ 100 mil por propriedade. Para efeito de comparação, se o fazendeiro fosse arrendar estas terras para criação de gado, por exemplo, receberia dez vezes mais. 

A Organização Social que quiser participar do chamamento público terá de ter pelo menos dois anos de atuação no setor ambiental e comprovar que tem equipe técnica e estrutura para fazer tanto a parte burocrática de seleção dos fazendeiros quanto a fiscalização da veracidade das informações prestadas pelos proprietários. 

Entidades interessadas em participar da disputa devem se inscrever até o dia 7 de maio e a previsão é de que  a escolha da OSC seja homologada no dia 6 de junho. 

 

Cidades

Às vésperas do pregão, Assembleia tenta barrar leilão da BR-163

Uma perícia também deverá ser realizada para esclarecer quanto a CCR-MS/Via gastou em obras para a rodovia nos últimos anos

07/04/2025 12h00

Às vésperas do pregão, Assembleia tenta barrar leilão da BR-163

Às vésperas do pregão, Assembleia tenta barrar leilão da BR-163 Marcelo Victor

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Na manhã desta segunda-feira (7),o deputado estadual Junior Mochi informou que há chances do leilão da BR-163, que estava marcado para o dia 22 de maio, ser adiado. O anúncio foi feito durante coletiva, na audiência para discutir os impactos da má administração da concessionária CCR/MS-Via.

“Uma das questões, se eu falo que a repactuação é premiar a inadimplência, eu entendo inicialmente que um dos pedidos, é que seja solicitado pelo Ministério Público à Justiça a suspensão do leilão do P22 para que nós possamos debater”, informou.

Mochi também ressaltou que uma perícia deverá ser realizada para esclarecer quanto a concessionária gastou em obras para a rodovia. Em sua justificativa, ele apresentou dados que mostravam uma arrecadação de R$ 3,6 bilhões com pedágios em 10 anos. No entanto, apenas R$ 1,9 bilhão desse valor foi investido no trecho.

Em relação ao pedágio, é solicitado que a taxa seja suspensa ou reduzida em 53%.

"Entendemos que há um custo operacional, mas é possível aplicar uma redução significativa, considerando que a concessionária cumpriu apenas 18% do que foi pactuado".

É importante lembrar que, em 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a redução da tarifa devido ao não cumprimento do contrato. No entanto, na época, a empresa recorreu à Justiça e conseguiu manter a cobrança.

Leilão

A ANTT publicou no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial da União o edital de repactuação do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul com a MSVia. 

À época, estava agendado um leilão para o próximo dia 22 de maio, em que outras interessadas em administrar a BR-163 façam suas propostas.

A atual concessionária, CCR MSVia, está pré-habilitada e caso não haja interessados no leilão, ela permanecerá com a concessão da rodovia pelos próximos 29 anos: o contrato reestruturado terá um prazo de 29 anos, dos quais 19 remanescentes do contrato original vigente desde 2014 e mais 10 anos de adicionais de otimização. 

Os investimentos nos 845,9 km de rodovia viabilizarão pouco mais de R$ 17 bilhões de investimentos na rodovia ao longo dos 29 anos. 

Já nos primeiros três anos do contrato otimizado, a ANTT afirma que pelo menos R$ 2 bilhões de investimentos estão programados.

Para este período está previsto uma atualização no valor do pedágio, mas o reajuste só será aplicado após a execução das obras, o que garante a vinculação dos recursos às melhorias. 

Atualmente, as tarifas estão em R$  0,0752 por quilômetro, e a partir da repactuação deve subir para R$ 0,1026.

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