A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, amanhã (27), nova regra que facilita a solução de impasses entre estados devido à "guerra fiscal", na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Em vez de convalidar os incentivos, como era previsto no Projeto de Lei Complementar (PLS) 130/2014 da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o substitutivo transfere para os próprios estados a tarefa de legalizar esses benefícios.
Para viabilizar a solução, o texto do relator reduz o quórum de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da unanimidade dos integrantes para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada região do país.
A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da "guerra" entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios.
Inconstitucionalidade
A intenção é facilitar uma saída ordenada para o cenário que se impôs depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.
Além disso, o substitutivo de Luiz Henrique prevê que a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Entre elas, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
Em seu relatório, Luiz Henrique lembra que a questão foi inclusive objeto de proposta de súmula vinculante (PSV 69/5012), que recebeu manifestação favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Se a súmula for aprovada, como advertiu o relator, "poderá ser instaurado verdadeiro caos jurídico e econômico" nos estados.
Segundo Luiz Henrique, "grande parte das empresas não teria como pagar essa conta", referindo-se à possibilidade de cobrança retroativa de valores dispensados no passado na forma de incentivos concedidos pelos estados para atrair investimentos privados.
Riscos
Ainda na avaliação do relator, projetos desenvolvidos em regiões distantes dos grandes centros consumidores com auxílio de incentivos estaduais poderiam ser descontinuados, "por falta de condições de competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado, em virtude dos maiores custos envolvidos".
Luiz Henrique informou ter acolhido, "com aperfeiçoamentos", emenda substitutiva apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Na última reunião da CAE, no dia 20, um pedido de vista coletivo adiou a votação da proposta, o que poderá acontecer nesta terça-feira.
A pauta da reunião, que ocorrerá no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, contém mais 23 itens, entre eles três operações de crédito externo, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dos municípios de Florianópolis (SC) e Canoas (RS).
