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Câmara dos Deputados determina o fim do piso salarial de cinco profissões

Emenda de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) revoga a Lei 4.950/66 que garante remuneração mínima aos profissionais

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Em vigor desde 1966, o piso salarial para agrônomos, arquitetos, engenheiros, químicos e veterinários corre o risco de ser extinto. A Medida Provisória (MP) 1.040 de autoria do Executivo aprovada pela Câmara dos Deputados, justifica o fim deste direito como um facilitador para a abertura de empresas.

Emenda de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) revoga a Lei 4.950/66 que garante remuneração mínima aos profissionais sob a justificativa de que “não cabe à lei restringir o direito do profissional especializado de prestar seus serviços ao valor que vier a acordar, não importando a forma de contratação, respeitadas as disposições constitucionais”.

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Contrários a decisão, os conselhos federais dessas categorias estudam a judicialização da medida, além de se mobilizarem para reverter a revogação no Senado. 

Para o relator da MP na Câmara, Marco Bertaiolli (PSD-SP), o salário mínimo para às cinco categorias não condiz mais com a “realidade do Brasil”. Em sua opinião, a revogação desburocratiza o Brasil.

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MS), Rodrigo Bordin Piva, a revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária é um grande retrocesso, haja vista que não se tratou de dispositivo contido no texto original da MP n. 1040/2021. 

"Somos extremamente contrários a esta iniciativa, pois resultará em precarização das relações de trabalho e poderá gerar redução na qualidade dos serviços oferecidos à sociedade, colocando o bem comum em risco, além de violar uma conquista histórica que tem gerado valorização das boas práticas e necessita de maior efetividade em sua fiscalização para que produza bons resultados", reiterou Piva.

Em nota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) repudiou a revogação da lei que garante remuneração mínima a profissionais da engenharia e agronomia, além de alterar regras sobre atuação dos conselhos profissionais.

“O Crea-MS atuará de forma veemente junto aos senadores e conclama todos os profissionais visando impedir este tão grande retrocesso na garantia desses direitos pelos quais tanto temos lutado”, diz a nota.

A presidente do CREA-MS, Vânia Abreu de Mello, salientou que o órgão está em diálogo com os senadores de MS para que a Lei que assegura o piso salarial das cinco categorias seja mantida.

"Estamos muito esperançosos de que teremos êxito nesta luta e que vamos manter essa legislação vigente, que é a nossa forma de fazer cumprir o salário mínimo para os nossos profissionais. Aqui no Estado, estamos em contato com os nossos três senadores e já temos o apoio dos três representantes de MS”, disse Mello. 

Mais de 30 emendas e requerimentos contrários à extinção do piso salarial estão tramitando no Senado. O órgão deve votar sobre a MP até 9 de agosto.

Atualmente, para os formados em cursos de graduação de quatro anos, o piso salarial corresponde a R$ 6,6 mil. 

Para os cursos de menor duração, o piso é de cinco salários mínimos, R$ 5,5 mil.

*Com informações do UOL

*Matéria atualizada às 18h57 para acréscimo de informações

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Economia

Reforma Tributária reduz imposto sobre caviar e outros produtos pela metade

Câmara reduz taxação para empresas, mas repasse ao consumidor não está garantido

12/07/2024 20h00

O projeto de lei da reforma tributária aprovado na Câmara vai gerar uma redução significativa na carga sobre alimentos e alguns bens industriais

O projeto de lei da reforma tributária aprovado na Câmara vai gerar uma redução significativa na carga sobre alimentos e alguns bens industriais Divulgação/

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O projeto de lei da reforma tributária aprovado na Câmara vai gerar uma redução significativa na carga sobre alimentos e alguns bens industriais. Até mesmo produtos mais caros, como o caviar importado, serão menos taxados caso se confirme uma alíquota próxima de 26,5% para a soma dos novos impostos.

Também chama a atenção a desoneração das armas, cuja tributação cai de mais de 70% para 26,5%, garantida pelos deputados na última quarta-feira (10).

Levantamento feito pela consultoria Tax Group a pedido da Folha mostra que itens como arroz, feijão, leite e farinhas vão passar de uma alíquota nominal acima de 15% para zero.
Como o sistema atual é cumulativo e a cobrança é feita com imposto sobre imposto, é possível que a carga atual seja até maior que a estimada. Ela também pode variar de acordo com o local da produção.

MUDANÇA DE ALÍQUOTAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA - EM %*

Produto/serviço - Como é - Projeção
Arroz - 17 - 0
Leite - 18 - 0
Manteiga - 33 - 0
Margarina - 35 - 0
Feijão - 17 - 0
Café - 16 - 0
Farinha de trigo - 17 - 0
Açúcar - 30 - 0
Carne - 29 - 0
Peixe - 34 - 0
Sal - 15 - 0
Queijo - 16 - 0
Óleo de milho - 16 - 0
Aveia - 17 - 0
Flores - 17 - 0
Salmão/atum - 28 - 10,60
Extrato de tomate - 36 - 10,60
Pão de forma - 16 - 10,60
Mel natural - 31 - 10,60
Caviar - 51,25 - 26,5
Biofertilizante - 2 - 10,60
Calcário - 4 - 10,60
Absorvente - 34 - 0
Papel higiênico - 32 - 15,9
Escova de dente - 34 - 15,9
Água sanitária - 26 - 10,60
Medicamentos alíquota zero - 33 - 0
Medicamentos alíquota reduzida - 33 - 10,60

Fonte: Tax Group. *Alíquotas nominais. A forma de cobrança e a cumulatividade podem fazer com que a carga atual seja maior que o indicado.

A carne bovina, que entrou na última hora na lista de isenção, vai passar de uma alíquota média de 29% para zero. O governo propôs inicialmente uma redução de 60% nos tributos, o que geraria uma tributação estimada em 10,6%, mas a Câmara ampliou ainda mais o benefício após pressão da bancada do agronegócio.

Os deputados também zeraram a tributação de dez tipos de queijos (mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco e do reino), outras carnes (suína, ovina, caprina e aves), sal e peixes (exceto salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas).

Outro item desonerado pela Câmara são os absorventes, cuja alíquota atual de 34% será zerada.

O governo apoiou um benefício para plano de saúde para animais domésticos, que terão a mesma alíquota prevista para os serviços de veterinário (18,6%), o que significa desoneração em relação à situação atual.

A queda nos tributos não significa que os benefícios vão chegar ao consumidor, já que o sistema da desoneração deixa na mão das empresas o poder de fazer ou não o repasse -e normalmente ele não é integral.

CAVIAR E MEDICAMENTOS

A alíquota reduzida estimada em 10,6% também será aplicada a itens como salmão, atum, extrato de tomate e pão de forma, todos produtos que também serão desonerados.
Alguns alimentos, como o caviar, vão ficar na alíquota cheia, o que já vai significar uma redução pela metade dos tributos, sem considerar o imposto de importação.

Nos medicamentos, a tributação também será reduzida significativamente, com 383 itens pagando zero e os demais na lista dos 10,6%.

Pessoas de famílias que estão no Cadastro Único de benefícios sociais (um terço da população) vão receber parte dos impostos de volta. Na maioria dos casos, será devolvida quase metade dos tributos.

A comparação da proposta aprovada na Câmara com dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) presentes nas notas fiscais também permite estimar redução de tributos para a energia elétrica e mensalidade escolar.

ALÍQUOTAS ESTIMADAS PARA OUTROS PRODUTOS - EM %*

Produto/serviço - Como é - Projeção
Frutas - 11,8 - 0
Livros - 15,5 - 0
Verduras - 16,8 - 0
Mensalidade escolar - 26,3 - 10,60
Veterinário e plano de saúde para pets - 26,90 - 18,6
Academia de ginástica - 26,70 - 26,5
Arma - 71,60 - 26,5
Brinquedo - 39,7 - 26,5
Chocolate - 39,6 - 26,5
Conta de água - 24 - 26,5
Energia elétrica - 48,30 - 26,5
Geladeira - 46,2 - 26,5
Joias - 50,40 - 26,5
Móveis - 40 - 26,5
Passagem aérea - 22,3 - 26,5
Roupas - 34,7 - 26,5
Sucos industrializados - 36,2 - 26,5
Telefone - 46,1 - 26,5
TV a cabo - 24,20 - 26,5

Fonte: IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

*Alíquotas nominais. A forma de cobrança e a cumulatividade podem fazer com que a carga atual seja maior que o indicado. 

GASOLINA E CELULARES

Ainda não está definida a taxação de itens importantes na cesta de consumo, como combustíveis, que terão um sistema diferente de tributação, e os produtos atingidos pelo imposto seletivo para itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e refrigerantes. Nos três casos, a promessa é manter a carga atual.

Também estão no seletivo os carros, inclusive elétricos. Nesse caso, não há definição sobre manutenção ou não da carga.

Bens produzidos na Zona Franca de Manaus, como bicicletas, motocicletas e celulares, também tendem a manter a tributação atual, para que os produtos da região não percam competitividade.

Com tantas desonerações, há risco de aumento da carga para alguns serviços (exceto empresas do Simples Nacional) e bens industriais não contemplados pelos benefícios a setores escolhidos pelo Congresso Nacional.

 

*Informações da Folhapress 
 

Loterias

Resultado da Lotofácil 3153 de hoje, sexta-feira (12/07); veja os números

Prêmio estava estimado em R$ 1,7 milhão; confira se você foi sortudo

12/07/2024 19h21

Confira o resultado do sorteio da Lotofácil

Confira o resultado do sorteio da Lotofácil Foto: Arquivo

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A Caixa Econômica Federal sorteou as 15 dezenas do concurso 3153 da Lotofácil na noite deste sexta-feira (12), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

O prêmio estava estimado em R$ 1,7 milhão.

Números sorteados no concurso 3153: Confira o resultado

  • 13 - 22 - 05 - 21 - 25 - 10 - 03 - 15 - 24 - 07 - 02 - 01 - 23 - 08 - 18 

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

O rateio, que é o número de acertadores e o valor que cada acertador irá receber, será divulgado em breve pela Caixa Econômica Federal.

Os sorteios são transmitidos ao vivo pelo canal do Youtube da Caixa.

Como jogar na Lotofácil

Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Premiação

Caso não haja acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao tesouro nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Não deixe de conferir o seu bilhete de aposta.

A quantidade de ganhadores da Lotofácil e o rateio podem ser conferidos aqui.

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