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Câmara dos Deputados determina o fim do piso salarial de cinco profissões

Emenda de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) revoga a Lei 4.950/66 que garante remuneração mínima aos profissionais

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Em vigor desde 1966, o piso salarial para agrônomos, arquitetos, engenheiros, químicos e veterinários corre o risco de ser extinto. A Medida Provisória (MP) 1.040 de autoria do Executivo aprovada pela Câmara dos Deputados, justifica o fim deste direito como um facilitador para a abertura de empresas.

Emenda de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) revoga a Lei 4.950/66 que garante remuneração mínima aos profissionais sob a justificativa de que “não cabe à lei restringir o direito do profissional especializado de prestar seus serviços ao valor que vier a acordar, não importando a forma de contratação, respeitadas as disposições constitucionais”.

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Contrários a decisão, os conselhos federais dessas categorias estudam a judicialização da medida, além de se mobilizarem para reverter a revogação no Senado. 

Para o relator da MP na Câmara, Marco Bertaiolli (PSD-SP), o salário mínimo para às cinco categorias não condiz mais com a “realidade do Brasil”. Em sua opinião, a revogação desburocratiza o Brasil.

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MS), Rodrigo Bordin Piva, a revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária é um grande retrocesso, haja vista que não se tratou de dispositivo contido no texto original da MP n. 1040/2021. 

"Somos extremamente contrários a esta iniciativa, pois resultará em precarização das relações de trabalho e poderá gerar redução na qualidade dos serviços oferecidos à sociedade, colocando o bem comum em risco, além de violar uma conquista histórica que tem gerado valorização das boas práticas e necessita de maior efetividade em sua fiscalização para que produza bons resultados", reiterou Piva.

Em nota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) repudiou a revogação da lei que garante remuneração mínima a profissionais da engenharia e agronomia, além de alterar regras sobre atuação dos conselhos profissionais.

“O Crea-MS atuará de forma veemente junto aos senadores e conclama todos os profissionais visando impedir este tão grande retrocesso na garantia desses direitos pelos quais tanto temos lutado”, diz a nota.

A presidente do CREA-MS, Vânia Abreu de Mello, salientou que o órgão está em diálogo com os senadores de MS para que a Lei que assegura o piso salarial das cinco categorias seja mantida.

"Estamos muito esperançosos de que teremos êxito nesta luta e que vamos manter essa legislação vigente, que é a nossa forma de fazer cumprir o salário mínimo para os nossos profissionais. Aqui no Estado, estamos em contato com os nossos três senadores e já temos o apoio dos três representantes de MS”, disse Mello. 

Mais de 30 emendas e requerimentos contrários à extinção do piso salarial estão tramitando no Senado. O órgão deve votar sobre a MP até 9 de agosto.

Atualmente, para os formados em cursos de graduação de quatro anos, o piso salarial corresponde a R$ 6,6 mil. 

Para os cursos de menor duração, o piso é de cinco salários mínimos, R$ 5,5 mil.

*Com informações do UOL

*Matéria atualizada às 18h57 para acréscimo de informações

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Entrevista

"Outro ponto que está sendo debatido é a escala 6x1, que vai impactar muito o setor"

Presidente da Abrasel-MS conversou com o Correio do Estado sobre os desafios e o desenvolvimento do segmento de alimentação fora do lar

18/04/2026 08h15

João Francisco Fornari Denardi - Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel-MS)

João Francisco Fornari Denardi - Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel-MS) Divulgação

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O setor de alimentação fora do lar em Mato Grosso do Sul figura entre os pilares da economia estadual, movimentando negócios e empregos em todo o território.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam, em nível nacional, índice de inflação da alimentação fora do lar bem abaixo do da alimentação no domicílio, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de março. 

O índice geral avançou 0,93% em MS, enquanto o grupo alimentação e bebidas subiu 1,50% e a alimentação no domicílio, 1,72%. Já a alimentação fora do domicílio teve variação de 0,87%. Conforme estimativa da Abrasel-MS, essa variação mostra que bares e restaurantes contêm os reajustes ao consumidor mesmo diante de uma tendência de alta dos custos.

É nesse cenário que o presidente da Abrasel-MS, João Francisco Fornari Denardi, concedeu entrevista ao Correio do Estado, para traçar um panorama do segmento.

 
Como está o desempenho do setor de alimentação fora do lar em MS nos últimos anos? O Estado acompanha a média nacional ou tem dinâmicas próprias?

Mensalmente, a gente tem uma pesquisa de conjuntura econômica, ela acontece no Brasil inteiro, a Abrasel está em todos os estados do Brasil. A gente desenvolve aqui essa pesquisa, quando a gente atinge um número, a gente tem um recorte de nosso estado e, todas as vezes que a gente tem um recorte, mostra um leve otimismo em relação à média nacional. Nosso estado sempre teve desempenho um pouco melhor do que a média nacional. 

Essa pesquisa sempre mostrou um arrasto pós-pandemia de dívidas com tributos ou empréstimos que foram feitos naquela época.

No ano passado, vinha com uma leve recuperação do setor, mas iniciou este ano com uma queda novamente. É um setor muito sensível, ele é composto em sua grande maioria de micro e pequenos empresários, empresários que atuam em praticamente todos os setores da empresa.

A gente vê uma média de vida dessas empresas no Brasil em torno de três e meio a quatro anos, e a média para você tirar o investimento feito é de em torno de cinco anos, então, há uma quebra antes de tirar esse investimento.

Mas no nosso estado a gente vê um leve avanço. Recentemente, a gente teve uma renovação do benefício fiscal, que na prática dá um fôlego para empresa, fazendo com que a empresa invista em novos equipamentos e investimentos. Essa parte que o governo abre mão de arrecadar, o empresário acaba investindo no seu negócio e quem está em expansão consegue fazer um investimento maior na sua operação. Vemos esse leve crescimento do setor no nosso estado. 

Quais os principais gargalos que encarecem a operação dos estabelecimentos: logística, tributação ou mão de obra?

Com certeza é a questão tributária. A dificuldade de hoje é essa insegurança que a gente tem em relação à reforma tributária, que começou na prática este ano, só que tem muita novidade ainda para vir, então, muita mudança vai vir e, provavelmente, vai acabar encarecendo a operação, o que tem que ser repassado para o consumidor. A questão da mão de obra, a dificuldade da mão de obra é você ter que procurar novos meios de absorver isso, ou com equipamentos, ou alguma forma da operação rodar em formas diferentes, em horários diferentes.

Como a alta do preço de insumos, especialmente carnes e grãos, impacta os negócios em MS? O produtor local chega a ter vantagem de acesso?

Ainda não, a gente já teve em outros momentos, em parceria com o Sebrae, de desenvolver essa parte da produção de assentamentos, foi feito em Sidrolândia, com a produção de folhas e legumes, mas esbarrou na parte da logística. Então, uma parte que poderia ser ligada de uma forma melhor, até para baratear um pouco a questão da logística, a gente vê um aumento do diesel. Se você pegar os insumos que vêm para cá, a maioria vem de fora, transportado por caminhões. Seria interessante ser feito algo nesse sentido.

Como o setor trabalha a precificação diante da volatilidade dos insumos? Os estabelecimentos conseguem repassar custos ao consumidor ou acabam comprimindo a margem?

A maioria não está conseguindo fazer esse repasse, então, vem segurando os preços. Na nossa pesquisa traz que só 7% conseguem fazer esse reajuste acima da inflação, então, a maioria [dos estabelecimentos] ou está abaixo ou só repassando a inflação para conseguir ter cliente. 

Este ano começou um pouco atípico, com base no que os empresários vêm falando em Campo Grande. Janeiro teve desempenho abaixo [do esperado], até casas de mais de 30 anos colocando-o como o pior mês da história do negócio. A gente não tem como atribuir a um fator só, mas tem a questão das “canetas emagrecedoras”, que é um ponto importante a se levar em consideração.

A pessoa não consegue comer, consome menos álcool, [menor] quantidade de alimento e procura alimentos mais leves, menos gordurosos, então, isso leva a ter essa mudança, de as empresas pensarem com um olhar mais voltado para esse público. É uma tendência, então, com certeza, vai ter o aumento disso mais para a frente. São fatores que a gente não tem como apontar apenas um, são um conjunto.

Com a reforma tributária em andamento, quais são as expectativas do setor para os próximos anos em termos de carga fiscal?

O Simples Nacional a gente vê como um sistema já meio arcaico, não tem uma atualização. A maioria do nosso setor está no Simples Nacional. Então, se não tiver uma mudança, uma alteração, a gente vai ter uma dificuldade muito grande de essas empresas se manterem. 

Como a reforma vai ser gradativa, ela vai direcionando, cada ano vai ter uma novidade. O que temos instruído é que as empresas se amparem muito nos escritórios de contabilidade, que tenham subsídios para poder estudar isso e dar essa tranquilidade para a empresa. Tudo é muita especulação por enquanto, mas a gente tem que estar atento e bem orientado.

Até o MEI, o ambulante que vende no Pix com o CPF, ele não vai poder mais, ele vai precisar de uma conta CNPJ porque vai ter cruzamento de dados, vai ter que declarar tudo o que entrou e saiu da conta dele.

Outro ponto que está sendo debatido é a escala 6x1, que com certeza vai impactar muito o setor, principalmente os custos da operação, que vão precisar ser repassados. A gente vê com preocupação. Vai precisar de muito mais pessoas para fechar as escalas diminuindo a carga horária e os dias de trabalho, a conta é básica. Nosso setor praticamente não fecha, tem lugares que abrem todos os dias para almoço e jantar, então, como você faz essa escala sem onerar? 

Qual é o peso do setor na geração de empregos formais em MS e quais são as dificuldades para contratar e reter mão de obra qualificada?

O nosso setor é um dos que mais empregam no País, até pelo volume. Se você pegar a quantidade de pessoas que trabalham em bares e restaurantes e pegar uma indústria, é totalmente desproporcional. A gente é um dos que mais gera emprego e o que mais emprega pessoas no primeiro emprego. 

Você pega, às vezes, um estudante, uma pessoa que está cursando a faculdade, que vai aprender uma nova função como garçom, como auxiliar de cozinha, que consegue ter uma renda. A gente, com [o setor de] comércio e serviços, representa 70% da mão de obra do Estado. A gente tem mais oferta do que procura para essas vagas de emprego e, principalmente, de mão de obra qualificada. Então, são pessoas que às vezes migram de outros setores. A gente vive o pleno emprego. 

Falando em mão de obra qualificada, às vezes a gente que qualifica, que dá essa base. Tem a particularidade de cada um, uma pizzaria é diferente de um restaurante, mas, dentro da empresa, você forma essa pessoa e ela vai para o mercado com uma bagagem.

Que oportunidades você enxerga para o setor em MS que ainda estão sendo subutilizadas?

A gente vê a Rota Bioceânica, a notícia de que no fim do mês de maio vai concluir a ponte, é uma realidade, vai acontecer. Você vai ligar esse caminho ali e a gente vai ter essas oportunidades de empresas que vão estar vindo para cá, de estar expandindo, quem sabe, para outros países. Campo Grande, a capital, o hub logístico, mas também essas cidades que vão receber esse tráfego, com certeza, é uma grande oportunidade de empreender para receber essa demanda. 

{ PERFIL }

João Francisco Fornari Denardi 

Empresário sul-mato-grossense, formado em Administração de Empresas, com experiência em empreendimentos familiares, como restaurante e posto de combustíveis.

Já faz parte da Abrasel há mais de 15 anos,tendo sido conselheiro por três anos e, depois, assumido a presidência da seccional de Mato Grosso do Sul.

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LOTERIAS

Resultado da Lotomania de ontem, concurso 2913, sexta-feira (17/04): veja o rateio

A Lotomania tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

18/04/2026 08h12

Confira o rateio da Lotomania

Confira o rateio da Lotomania Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2913 da Lotomania na noite desta sexta-feira, 17 de abril de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 1 milhão.

Premiação

  • 20 acertos - Não houve acertador
  • 19 acertos - 4 apostas ganhadoras, (R$ 50.361,75)
  • 18 acertos - 65 apostas ganhadoras, (R$ 1.936,99)
  • 17 acertos - 524 apostas ganhadoras, (R$ 240,27)
  • 16 acertos - 3108 apostas ganhadoras, (R$ 40,50)
  • 15 acertos - 12478 apostas ganhadoras, (R$ 10,09)
  • 0 acertos - Não houve acertador

Confira o resultado da Lotomania de ontem!

Os números da Lotomania 2913 são:

  • 09 - 54 - 76 - 25 - 63 - 23 - 53 - 17 - 74 - 28 - 49 - 68 - 03 - 04 - 89 - 14 - 30 - 48 - 19 - 96

O sorteio da Lotomania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Lotomania 2914

Como a Lotomania três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na segunda-feira, 20 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 2914. O valor da premiação está estimado em R$ 2,5 milhões.

Para participar dos sorteios da Lotomania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples. 

O apostador  marca entre 50  números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.

Como jogar na Lotomania

Os sorteios da Lotomania são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 20h (horário de MS).

O apostador  marca entre 50  números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.

O preço da aposta é único e custa  R$ 3,00.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

A aposta é única, com 50 dezenas, e a probabilidade de acertar 20 números e ganhar o prêmio milionário é de 1 em 11.372.635 segundo a Caixa.

Para 0 números, que a Lotomania também premia, a probabilidade é a mesma, de 1 em 11.372.635.

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