O governo publicou hoje (2) no Diário Oficial da União um decreto que normatiza a forma de implementar as medidas de apoio ao setor elétrico que foram divulgadas no mês passado. O Decreto 8.221 autoriza a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada, (Conta-ACR), pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que irá permitir a contratação de financiamento junto a instituições financeiras. Os recursos serão transferidos às distribuidoras pela CCEE, que será a gestora da conta.
O pacote de ajuda às distribuidoras anunciado pelo governo prevê a contratação de um financiamento de R$ 8 bilhões pela CCEE para que as distribuidoras paguem as dívidas com as geradoras e um aporte adicional do Tesouro de R$ 4 bilhões, além dos R$ 9 bilhões já aportados na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O objetivo é que as concessionárias de distribuição tenham recursos para arcar com o custo do acionamento das usinas termelétricas e com a compra de energia no mercado livre.
Os recursos para o pagamento do empréstimo deverão vir de repasses das distribuidoras para a conta de luz dos consumidores, a partir do ano que vem. Os valores do repasse ainda serão calculados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a contratação dos recursos de forma centralizada pela CCEE tem como objetivo otimizar os custos financeiros com as operações de crédito, para que o consumidor final tenha menos ônus. “Se cada uma das concessionárias que está incorrendo nessas despesas conjunturais, não cobertas pela tarifa vigente, tivesse que contratar, individualmente, uma operação de crédito, os custos seriam mais elevados e díspares, vez que o mecanismo proposto visa dar maior robustez às garantias a serem oferecidas às instituições financeiras”, explica o ministério.
Outra medida do governo para diminuir os gastos das distribuidoras é a realização de um leilão de energia existente, no dia 25 de abril, para que as concessionárias possam comprar a energia que necessitam para abastecer os consumidores, sem ter de recorrer ao mercado livre, onde os preços são mais altos.
