Com unanimidade de votos favoráveis, deputados convalidaram incentivos fiscais durante sessão na Assembleia Legislativa. A lei federal foi sancionado hoje (8) pelo presidente da República, Michel Temer. Na Casa de Leis do Estado, o projeto de lei entrou na pauta em regime de urgência e recebeu 18 votos de parlamentares.
De acordo com o titular da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Márcio Monteiro, com a convalidação dos incentivos fiscais, os estados terão segurança jurídica.
“Vai acabar a guerra fiscal. Além de que o prazo para os incentivos, que era até 2028, vai até o ano de 2033”, disse o secretário.
Monteiro declarou também que os contratos anteriores serão mantidos, mas o presidente do Legislativo, deputado Junior Mochi (PMDB) disse que eles podem ser renovados com o novo prazo. “Há a possibilidade de acrescer cinco anos nos incentivos”, disse Mochi.
Além do aumento de prazo, a convalidação garante a competição normativa, onde a decisão para liberação de incentivos não será mais feita pela unanimidade dos votos dos representantes dos estados.
“Agora será feito pelo quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde 2/3 será de estados da nação e 1/3 de estados da região em que o benefício é solicitado”, explicou o presidente da Casa de Leis.
“Agora temos leis que nos protegem. Seremos mais competitivos”, defendeu o deputado estadual Paulo Correa (PR).
O líder do governo no Legislativo, deputado Rinaldo Modesto (PSDB), disse que Mato Grosso do Sul sofreu muito em detrimento do estado de São Paulo. “Antes tudo era barrado por São Paulo. Teremos competitividade. Estamos realizando um sonho de mais de 20 anos”, opiniou.
