Economia

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Entenda o pacote de medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento

Propostas foram incluídas pelo relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA).

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O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou na quarta-feira (14) o projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamentos das empresas de 17 setores e dos municípios, prevendo uma série de medidas de compensação. Wagner é relator do texto de autoria do senador Efraim Filho (União-PB).

O relator não detalhou até agora a previsão de arrecadação e corte de despesas com as medidas. A votação do projeto foi adiada para a semana que vem por falta de acordo.
Veja, abaixo, as medidas em discussão no Senado:

AUMENTO NA TRIBUTAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

Elevação da alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%. O JCP é um mecanismo criado logo após o Plano Real com o fim da correção monetária sobre os balanços, mesma época em que se optou por isentar a distribuição de dividendos aos acionistas. Ele é usado por grandes empresas e permite que a remuneração (distribuição de lucros) aos acionistas seja enquadrada como despesa -e, assim, abatida do Imposto de Renda.

Dessa forma, o pagamento de JCP estimula o uso de capital próprio das empresas, em vez da busca por empréstimos. Como se trata de uma mudança nas regras do Imposto de Renda, a alta só poderá começar a valer em janeiro de 2025.

DESENROLA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Programa de renegociação de multas cobradas pelas agências reguladoras. A Procuradoria-Geral Federal poderá, em juízo de oportunidade e conveniência, propor a transação de forma individual ou por adesão. Os prazos ou os descontos na transação de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito. Os descontos poderão ser concedidos sobre o valor total, desde que o valor da transação não seja inferior ao montante principal (originário) do crédito.

REPATRIAÇÃO DE ATIVOS MANTIDOS NO EXTERIOR 
Será criado o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial Tributária). O programa permite ao contribuinte declarar de forma voluntária recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

O prazo para adesão é de 90 dias, a partir da data de publicação desta lei. A data de corte para a situação patrimonial é 31 de dezembro de 2023. O programa vale para empresas e pessoas físicas. O contribuinte que aderir deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação. Sobre o montante declarado, será cobrada alíquota de 15% de Imposto de Renda a título de ganho de capital.

ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
A pessoa física residente no país poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informado à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença com uma alíquota de 4% do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). O pagamento do imposto deve ser pago em até 90 dias contados a partir da publicação da lei.

Já as empresas poderão optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial e tributar com uma alíquota de 6% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e de 4% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O pagamento do imposto deve ser pago em até 90 dias contados a partir da publicação da lei.

MEDIDAS DE COMBATE À FRAUDE PARA FORTALECER O PENTE-FINO NOS BENEFÍCIOS DO INSS
Pelo lado das despesas, o projeto prevê como medida compensatória da desoneração a redução de gastos com benefícios sociais. O parecer dá força ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para adotar medidas cautelares para bloquear o benefício.

As medidas cautelares serão adotadas nos casos de o monitoramento dos benefícios apontar irregularidades, como fraudes relacionadas à pessoa física "criada" a partir de documentos falsos ou ideologicamente falsos. Identificada a fraude, o INSS poderá fazer o bloqueio imediato do pagamento e suspensão do benefício.

O relatório contém medidas de aperto nas regras BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que já foram baixadas em duas portarias recentes do governo.

A intenção é dar força legal ao pente-fino nos benefícios já anunciado pelo governo Lula. Entre eles, a exigência do registro biométrico, a partir de 1º de setembro. O INSS terá obrigação de informar anualmente os resultados da perícia do BPC antes da elaboração da cada PLOA (Projeto de Lei Orçamentária).

O pescador profissional artesanal que recebe o seguro-defeso também terá que fazer o registro biométrico a partir de 1º de setembro. É exigida, ainda, a checagem prévia de dados em outros cadastros, como o Cadastro Único para concessão do seguro-defeso.

SIMPLIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA O TESOURO 
A medida viabiliza puxar mais rapidamente para a Conta Única do Tesouro Nacional os depósitos judiciais e extrajudiciais que estão na Caixa Econômica Federal. O parecer estabelece regras de simplificação dos procedimentos para a transferência dos depósitos judiciais. Hoje, existe toda uma burocracia que amarra a transferência imediata à Conta Única. A simplificação liberaria uma quantidade grande de valores retidos, que entram como receita.

A Caixa terá de fazer o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro e comunicar eletronicamente à Receita. A Conta Única é onde está depositado o dinheiro da União.

RESGATE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ESQUECIDOS, INCLUSIVE PRECATÓRIOS
A pedido da equipe econômica, o relator também alterou prazo de resgate de valores abandonados em contas judiciais, entre eles garantias e precatórios. O prazo para a União caiu de 25 anos para dois anos. Após esse prazo, se o recurso não for sacado, a União poderá reclamar o retorno desses recursos para o seu caixa. O credor original terá mais cinco anos para pedir a restituição. É uma forma de entrar mais receitas para o caixa do governo.

DELEGAÇÃO DE COBRANÇA DO ITR AOS MUNICÍPIOS 
A proposta permite a Receita Federal assinar convênio com os municípios para fiscalizar e cobrar o ITR (Imposto Territorial Rural). Os municípios poderão, inclusive, fazer o lançamento dos créditos tributários, cobrança e instrução e julgamento dos processos administrativos relacionados ao ITR, que é um imposto federal.

A medida não tem fim de compensação da desoneração, mas foi incluída no projeto. É uma demanda que atende pleito dos municípios apresentando na Marcha dos Prefeitos, que ocorreu em Brasília neste ano. Pela proposta, o julgamento de disputas judiciais relativas ao ITR será delegado aos municípios que já fiscalizam o imposto. Esses municípios que fazem a fiscalização e gestão do ITR já recebem hoje 100% da arrecadação do imposto, mas o julgamento dos recursos contra a cobrança não era feito por eles. O mesmo dispositivo já estava na polêmica MP que restringiu o crédito do PIS/Cofins e foi parcialmente devolvida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

 

*Informações da Folhapress 
 

LOTERIA

Resultado da Super Sete de ontem, concurso 677, quarta-feira (02/04): veja o rateio

A Super Sete tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

03/04/2025 09h15

Confira o resultado da Super Sete

Confira o resultado da Super Sete Foto/ Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 677 da Super Sete na noite desta quarta-feira, 4 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 850 mil. Nenhuma aposta saiu vencedora e o prêmio acumulou para R$ 950 mil.

  • 7 acertos - Não houve ganhadores;
  • 6 acertos - Não houve ganhadores;
  • 5 acertos - 37 apostas ganhadoras (R$ 670,18 cada);
  • 4 acertos - 511 apostas ganhadoras (R$ 48,52 cada);
  • 3 acertos - 3.915 apostas ganhadoras (R$ 5,00 cada);

Confira o resultado da Super Sete de ontem!

Os números da Super Sete 677 são:

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

  • Coluna 1: 6
  • Coluna 2: 2
  • Coluna 3: 1
  • Coluna 4: 8
  • Coluna 5: 2
  • Coluna 6: 1
  • Coluna 7: 0

O sorteio da Dupla Sena é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Super Sete 678

Como a Super Sete tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na sexta-feira, 4 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 678. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Super Sete é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

Como jogar na Super Sete

Os sorteios da Super Sete são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 19h (horário de MS).

O Super Sete é a loteria de prognósticos numéricos cujo volante contém 7 colunas com 10 números (de 0 a 9) em cada uma, de forma que o apostador deverá escolher um número por coluna.

Caso opte por fazer apostas múltiplas, poderá escolher até mais 14 números (totalizando 21 números no máximo), sendo no mínimo 1 e no máximo 2 números por coluna com 8 a 14 números marcados e no mínimo 2 e no máximo 3 números por coluna com 15 a 21 números marcados.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6,  9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

O valor da aposta é R$ 2,50.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com apenas sete dezenas, que custa R$ 2,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 158.730, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 21 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 280, ainda segundo a Caixa.

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LOTERIA

Resultado da Lotomania de ontem, concurso 2754, quarta-feira (02/04): veja o rateio

A Lotomania tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

03/04/2025 09h10

Confira o resultado da Lotomania

Confira o resultado da Lotomania Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2754 da Lotomania na noite desta quarta-feira, 2 de abril de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 560 mil. Nenhuma aposta saiu vencedora e o prêmio acumulou para R$ 1,2 milhão.

  • 20 acertos - Não houve acertador;
  • 19 acertos - 3 apostas ganhadoras (R$ 55.251,91 cada);
  • 18 acertos - 30 apostas ganhadoras (R$ 3.453,24 cada);
  • 17 acertos - 337 apostas ganhadoras (R$ 307,41 cada);
  • 16 acertos - 2131 apostas ganhadoras (R$ 48,61 cada);
  • 15 acertos - 9761 apostas ganhadoras (R$ 10,61 cada);
  • 0 acertos - Não houve acertador;

Confira o resultado da Lotomania de ontem!

Os números da Lotomania 2754 são:

  • 26 - 96 - 34 - 08 - 72 - 44 - 77 - 43 - 91 - 75 - 37 - 99 - 87 - 09 - 54 - 35 - 51 - 65 - 68 - 86

O sorteio da Lotomania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Lotomania 2755

Como a Lotomania três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na sexta-feira, 4 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 2755. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Lotomania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples. 

O apostador  marca entre 50  números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.

Como jogar na Lotomania

Os sorteios da Lotomania são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador  marca entre 50  números, dentre os 100 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos através da Teimosinha.

Outra opção é efetuar uma nova aposta com o sistema selecionando os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho.

O preço da aposta é único e custa  R$ 3,00.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

A aposta é única, com 50 dezenas, e a probabilidade de acertar 20 números e ganhar o prêmio milionário é de 1 em 11.372.635 segundo a Caixa.

Para 0 números, que a Lotomania também premia, a probabilidade é a mesma, de 1 em 11.372.635.

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