O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal.
Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix com utilização de nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados do Fisco.
“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal”, afirmou o BC, em nota.
“A segurança é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendida como um processo contínuo. Em função disso, o BC atua de forma permanente para garantir a manutenção do elevado patamar de segurança do Pix”, diz a autoridade monetária.
Ainda segundo o comunicado, as chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular deverão ser excluídas. Além disso, CPFs e CNPJs com situação cadastral irregular, tais como os que estiverem suspensos, cancelados, cujo titular tenha morrido ou diversas outras situações, não poderão ser mantidas na base de dados do Pix.
A estimativa é de que pelo menos 8% das chaves apresentam problemas, segundo divulgado nesta quinta-feira, 6, pela autoridade monetária.
Abaixo, entenda, ponto a ponto, as novas regras:
Por qual motivo foram implementadas novas regras?
A medida visa combater fraudes no Pix, sem restringir seu uso baseado na situação fiscal dos usuários. Foca em impedir o uso por indivíduos com CPFs fraudulentos ou problemas cadastrais, não afetando pessoas com pendências fiscais.
Em que situações as chaves Pix do CPF não poderão ser usadas?
Segundo o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Santana Lobo, a norma do BC prevê quatro situações em que a chave Pix do CPF ou CNPJ não poderá mais ser usada:
- Suspensão por problema cadastral;
- Cancelamento por duplicidade ou decisão judicial;
- Documento considerado nulo para os casos de fraude já constatada na inscrição;
- Casos de baixa no documento, como falecimento.
Quem ficará responsável por cancelar as chaves?
Essa tarefa caberá aos participantes do Pix, que incluem bancos, instituições financeiras e meios de pagamento que ofereçam cadastro das chaves. O BC poderá aplicar penalidades se não cumprirem as novas medidas.
O próprio BC poderá detectar e corrigir chaves com nomes divergentes dos registros da Receita, de modo a reforçar a segurança.
Como ficam as chaves aleatórias?
A partir de agora fica proibido alterar informações vinculadas a chaves aleatórias Pix. Pessoas e empresas também ficam proibidas de reivindicar a posse de chaves do tipo e-mail, que não podem mais mudar de dono. Apenas as chaves vinculadas a números de celular podem ter a titularidade alterada.
Pendências eleitorais podem levar à suspensão do CPF e cancelamento da chave Pix?
Segundo o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Lobo, o descumprimento de obrigações eleitorais pode levar à suspensão do CPF, o que pode levar ao cancelamento de uma chave Pix associada ao CPF.
“Se você não votar, se você não justificar, é um caso possível, sim, de ter o seu CPF com situação suspensa. Então, mais uma consequência de não estar com os deveres eleitorais em dia”, disse Lobo.
Quantas chaves Pix de pessoas físicas estão com algum problema?
A estimativa do BC é de que 99% das mais de 796 milhões de chaves Pix de pessoas físicas estejam regulares. Das pouco menos de 8 milhões de chaves com problemas, 98% — ou aproximadamente 7,8 milhões — dizem respeito a usuários que faleceram, mas não tiveram seus nomes retirados do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), a base de dados que armazena as informações.
Quantas chaves Pix usadas por empresas estão com algum problema?
Entre as quase 40 milhões de chaves Pix de pessoas jurídicas, 95% estão regulares – aproximadamente 38 milhões. São quase 2 milhões de chaves com alguma irregularidade usadas por empresas.
Entre os problemas encontrados pelo BC estão CNPJ sem validade, não cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude e mais de dois anos sem apresentar demonstrativos ou declaração contábil, o que, na avaliação da autoridade monetária, configuraria uma situação que beira a fraude.
Qual é o prazo estipulado pelo BC para que as correções sejam feitas?
O BC não fixou um prazo para a correção dos problemas, mas as instituições financeiras podem ser punidas caso não sigam o regramento. Nessa etapa inicial, o BC vai aguardar um mês para a atuação das instituições financeiras.
“Depois, a gente vai voltar a fazer esse trabalho de verificação de integridade para a gente poder atuar sobre os bancos que não fizerem aquilo que a gente determinar e aí eles ficam sujeitos à aplicação, inclusive, de penalidade, se eles não seguirem o que está previsto agora com essa nova norma na regulamentação do Banco Central”, disse o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo.
Uma chave suspensa pode voltar a ser usada?
Sim. Basta regularizar a situação cadastral e fazer um novo registro dessa chave naquela instituição.
A medida afeta a situação fiscal das empresas?
Não. No caso de empresas, uma eventual exclusão da chave Pix não tem relação com a situação fiscal do CNPJ. A suspensão cadastral de empresas não está relacionada à sua situação fiscal, mas sim a uma variedade de outros fatores.
Isso inclui ordens judiciais de suspensão, inconsistências nos dados cadastrais, indícios de fraude, atividades temporariamente interrompidas, análise de interposição fraudulenta de sócios, irregularidades em operações de comércio exterior, CNPJs que de fato não existem e indeferimento do cadastro do CNPJ.
As novas regras vão cancelar chaves Pix em nome de MEIs?
Não. Os microempreendedores individuais (MEI) poderão continuar a usar as chaves Pix normalmente, a menos que haja fraude.
