Algumas das principais entidades do setor produtivo juntaram-se ontem, em evento, para apoiar o texto da reforma da previdência dos servidores públicos do Estado, proposta na semana passada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A maioria dos empresários presentes, porém, manifestou preocupação com as emendas propostas por deputados estaduais e com sugestões de alterações feitas pelos chefes do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual, que deixam brechas para a manutenção de privilégios a essas categorias.
“A proposta do governo é bem mais enxuta. Traria mais economia para o Estado ao longo do tempo. Com essas inclusões que os poderes querem colocar, vai diminuir a economia”, afirmou Deumar Ribeiro Martins, presidente da Associação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (Amems). No evento, ainda havia representantes da Federação da Indústria de Mato Grosso do Sul (Fiems), da Federação do Comércio de MS (Fecomércio), da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas), da Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (Faems), do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e da Associação Sul-Mato-Grossense dos Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas (Reflore-MS). Ao fim do evento, eles entregaram ao secretário de Governo, Eduardo Riedel, documento de apoio às reformas propostas pelo governo, que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
“Esta reforma é um embate de privilégios. Mas é um embate que o Brasil não sustenta mais. Não à toa, temos um deficit de R$ 1,2 bilhão por ano”, afirmou Riedel. “Não é fácil enfrentar essa discussão, e aí temos de chamar o setor produtivo para apoiar esta iniciativa, porque o grito é grande, mas não estamos aqui por A ou B, estamos pensando na sociedade de Mato Grosso do Sul e no desenvolvimento do nosso estado”, complementou.
O texto prevê, entre outras mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, a imposição de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a obtenção da aposentadoria. Professores, servidores que trabalham em condições insalubres e pessoas com deficiência física têm tratamento diferenciado para se aposentar.
“Proposta do governo está mais alinhada com a necessidade de caixa e também com o que foi alinhado na União”, afirmou Edson Veratti, presidente da Amas.
PRIVILÉGIOS
A polêmica teve início nesta semana, quando o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Paulo Corrêa (PSDB), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paschoal Carmello Leandro, o presidente do Tribunal de Contas de MS, Iran Coelho das Neves, e o procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público, Paulo Cezar dos Passos, assinaram documento sugerindo várias mudanças na proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo governo. As sugestões podem abrir tratamento diferenciado para essas categorias, como com a inclusão de um parágrafo para estabelecer que as regras de transição sejam feitas por meio de lei complementar estadual e outro que fixa o teto do serviço público em Mato Grosso do Sul para servidores do Executivo em R$ 37,5 mil e de outros poderes em R$ 39,2 mil, como o limite para pagamento de aposentadorias a quem está no topo do funcionalismo.
O “tratamento constitucional” que os integrantes do Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público pedem ao serem incluídos em um artigo que estabelece condições específicas para essas carreiras os tira da definição de servidor comum. Para os servidores comuns, o teto para aposentadoria é o do Regime Geral de Previdência Social: R$ 5,8 mil. Quem já está no serviço público e ingressou até 2003, se aposentará com salário integral. Quem entrou depois desta data, usará a média de 80% das últimas contribuições para conseguir o benefício.
As outras sugestões enviadas pelos chefes dos quatro poderes são: prazo de 180 dias para as regras entrarem em vigor (o texto original prevê eficácia imediata após a promulgação), abrandamento das contribuições extraordinárias em caso de deficit, que pode chegar a 45% do benefício, e descentralização do poder de conceder aposentadorias, na proposta original concentrado na Agência Estadual de Previdência (Ageprev). Os chefes dos quatro poderes ainda pedem a supressão de artigo que prevê a cassação automática de aposentadorias concedidas irregularmente.
