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Fazenda oferece desconto para regularização da reforma tributária

Lei que garante arrecadação de R$ 35 bi é alvo de questionamentos no Judiciário

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O Ministério da Fazenda abriu um novo programa de regularização tributária que mira empresas que reduziram o pagamento de tributos sobre o lucro ao descontar o ganho com benefícios fiscais de ICMS.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e a Receita Federal lançaram, na quarta-feira (15), um novo edital de "transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica".

Dessa vez, poderão ser incluídos débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS, imposto estadual, da base de cálculo do IRPJ/CSLL, tributos federais.

Para o governo, alguns desses abatimentos estão em desacordo com uma lei de 2014 (art. 30 da Lei nº 12.973). Uma lei sancionada pelo presidente Lula (PT) no ano passado, que tenta encerrar a controvérsia, está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
As empresas que aderirem ao programa podem pagar os valores cobrados pelo governo com desconto de 80%, percentual aprovado pelo Congresso e que consta na lei sancionada, em até 12 parcelas.

Outra opção é o pagamento de entrada de, no mínimo, 5% da dívida consolidada, em até cinco parcelas. Nesse caso, o saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 vezes, com desconto de 50%, ou 84 parcelas, com redução de 35%.

O prazo de adesão começa nesta quinta-feira (16) e vai até 28 de junho.
Para débitos inscritos na dívida ativa da União, a adesão deve ser feita pelo Portal Regularize, da PGFN (selecionar "Outros Serviços", opção "Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia").

Para débitos perante a Receita Federal, é necessário abertura de processo digital no Portal e-CAC (entrar na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web").
Em dezembro do ano passado, o presidente Lula sancionou a lei que altera as regras para abatimento de benefícios de ICMS de tributos federais.

A medida é a principal aposta do Ministério da Fazenda para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas, com impacto estimado de R$ 35 bilhões na arrecadação do governo.

A lei permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS concedidos às empresas quando esses benefícios não estiverem ligados a investimentos.

Como acabam pagando menos imposto estadual ao receberem o incentivo, as empresas têm um ganho maior. Para não recolher tributos sobre esse valor extra, elas o excluem da base de cálculo de impostos e contribuições federais. Na prática, estendendo o benefício estadual ao nível federal.
Em março deste ano, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a nova legislação.

Segundo a entidade, ela viola o pacto federativo, pois o governo federal "abocanha parte de incentivos e benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais" como estímulos ao setor produtivo.

"Na prática, a União passa a tributar aquilo que os outros entes deixaram de arrecadar ao conceder os incentivos para o setor produtivo", diz a confederação.

Na exposição de motivos que acompanhou a proposta que deu origem à lei, o Ministério da Fazenda argumentou que a concessão de benefícios de forma indiscriminada pelos estados causa prejuízo à arrecadação federal.

Com a nova lei, quando o ganho estiver relacionado a investimentos, as empresas terão direito a um crédito de 25%, para compensar apenas o pagamento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).

Para fazer o abatimento, será necessário pedir autorização prévia à Receita Federal. Hoje, a empresa faz a apuração dos tributos sem precisar de autorização para calcular o abatimento.

A norma também diz que só será permitido o uso do crédito depois que houver a conclusão do empreendimento.


 

vale da celulose

Na terra da soja e do boi, celulose é negócio cada vez melhor

Enquanto o preço dos grãos e da arroba caíram, cotação da tonelada de celulose aumentou em 35% no primeiro quadrimestre deste ano na comparação com 2023

20/05/2024 13h15

Com a ativação do projeto Cerrado, prevista para junho, capacidade de exportação de celulose vai aumentar em cerca de 30%

Com a ativação do projeto Cerrado, prevista para junho, capacidade de exportação de celulose vai aumentar em cerca de 30%

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Em um ano marcado pela queda significativa no preço dos grãos e da carne bovina, a celulose fez o caminho inverso e está com os preços 35% maiores que no primeiro quadrimestre do ano passado, passando de uma média de 343,7 dólares por tonelada para 464.

Nos primeiros quatro meses do ano, conforme números da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), as duas indústrias locais, Suzano e Eldorado, ambas de Três Lagoas, exportaram 1,36 milhão de toneladas, o que significa redução de 5% ante igual período do ano passado. 

Mesmo assim, o faturamento foi 27% maior, chegando a 631,5 milhões de dólares em quatro meses. Metade disso, US$ 315,3 milhões, é proveniente das vendas feitas para a China, que também é o principal destino das carnes e dos grãos exportados por Mato Grosso do Sul. 

Enquanto isso, as cotações da soja, milho e arroba boviva recuaram em torno de 30% na comparação com os primeiros meses do ano passado. A diferença é que o aumento na cotação de celulose beneficiou os cofres de apenas duas empresas, enquanto que a queda no preço dos grãos e dos bovinos está provocando baque no bolso de milhares de produtores. 

PROJETO CERRADO

E a partir do final do próximo mês, as exportações de celulose, que é praticamente toda exportada em pasta, deve ter um salto significativo. Isso porque entra em operação a terceira fábrica de Mato Grosso do Sul, que está em fase de conclusão em Ribas do Rio Pardo. 

Somente esta fábrica, na qual a Suzano investiu em torno de R$ 22 bilhões, terá capacidade para produzir até 2,55 milhões de toneladas de celulose por ano. 

Além disso, em julho deste ano começam os trabalhos de terraplanagem da fábrica de celulose que a chilena Arauco promete construir em Inocência. Esta deve entrar em operação no primeiro semestre de 2028. 

Para que isso seja possível, serão necessários em torno de 300 mil hectares de eucaliptos, elevando para cerca de dois milhões de hectares o volume de florestas desse tipo no Estado. Em 2010, Mato Grosso do Sul tinha em torno de 310 mil hectares de eucaliptos. 

Boa parte destas terras, que historicamente tiveram fama de serem de baixíssima qualidade para a agricultura e até a pecuária, estão sendo arrendadas por estas gigantes da celulose. Em média, os proprietário recebem cerca de R$ 140,00 por mês por hectare arrendado.  

Se esta mesma terra fosse arrendada para criação de gado, o proprietário receberia em torno de R$ 45,00 por mês pela cotação atual da arroba. 

Os recentes aumentos da celulose no mercado mundial, porém, não beneficia estes proprietários de terra, já que praticamente todos os contratos não têm vínculo com a cotação da celulose, ao contrário daquilo que acontece com quem arrenda áreas para o plantio de soja ou criação de gado. 

EM CINCO MESES

Benefícios sociais movimentaram R$ 845 milhões na economia de MS

Neste mês, o Bolsa Família será pago a 210 mil pessoas, enquanto o Mais Social chega para outros 51,6 mil

20/05/2024 08h30

Comércio e serviços são os mais impactados pelos benefícios

Comércio e serviços são os mais impactados pelos benefícios Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Nos cinco primeiros meses deste ano, o pagamento de benefícios sociais dos governos federal e estadual já injetaram R$ 845,8 milhões na economia de Mato Grosso do Sul.

Dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) apontam que de janeiro à maio foram R$ 729 milhões do Bolsa Família, ao mesmo tempo que o Governo de MS inseriu R$ 116 milhões por meio do Programa Mais Social. 

O montante é importante para estimular o consumo e impulsionar a economia local, apontam os economistas ouvidos pelo Correio do Estado. O mestre em Economia Lucas Mikael explica que os benefícios sociais injetam uma quantia considerável na economia do Estado, gerando impactos significativos em vários aspectos. 

“Estimulam o consumo, pois os beneficiários geralmente direcionam esses recursos para necessidades básicas como alimentação, vestuário e saúde, impulsionando o comércio local”, aponta.

Para o mestre em Economia, Eugênio Pavão, o governo tem por função estimular a economia e proteger os cidadãos em condições de pobreza e miséria. 

“Dentro dessa linha, diversos benefícios são concedidos às pessoas que se enquadram nos critérios do governo a fim de incentivar compras, fazendo propagar na economia, multiplicando o giro dos produtos”, analisa.

Outro impacto citado pelos analistas, é a redução da pobreza e a desigualdade socioeconômica.

“Em tempos de crise econômica, como a que muitas regiões enfrentam ainda devido à pandemia, os benefícios sociais podem fornecer uma rede de segurança para as famílias, ajudando a estabilizar a demanda agregada e a manter a atividade econômica equilibrada”, complementa Mikael.

Entre os setores, o comércio e os serviços são os mais impactados já que os auxílios concedidos são gastos dentro do próprio Estado.

“O varejo local é de forma geral o mais impactado, pois tendem a gastar seu dinheiro em itens de primeira necessidade, como alimentos, roupas e produtos de higiene pessoal”, diz o economista.

Com o aumento do consumo, o segmento de serviços como os restaurantes, salões de beleza, academias e entretenimento também podem experimentar um impulso, à medida que as pessoas têm mais recursos para gastar em atividades não essenciais.

“Assim, o setor de serviços também se destaca como um dos mais beneficiados”, conclui Mikael.

Em janeiro, segundo o MDS, foram 213,9 mil famílias dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul  beneficiadas pelo Bolsa Família.

A média do primeiro mês do ano foi de R$ 695,14, com montante que chegou a R$ 148,7 milhões em repasses.

No segundo mês deste ano, foram 213,3 mil beneficiados, com média de R$ 695,61 por pessoa, totalizando R$ 148,4 milhões.

Em março, o valor passou para R$ 143,6 milhões, com média de pagamento de R$ 685,44. Abril se encerrou com R$ 144,2 milhões em recursos disponibilizados-média de R$ 687,45.

Já em maio, o repasse que está em andamento, tem o valor médio de R$ 696,01, o que totalizará R$ 144,9 milhões a serem distribuídos para 210.115  famílias dos 79 municípios de MS.

MAIS SOCIAL

A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) explica que o Mais Social é um auxílio financeiro do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul que tem por objetivo garantir a segurança alimentar das famílias em vulnerabilidade no Estado.

Por meio do benefício o Estado quer, “viabilizar o acesso à alimentação básica adequada, além da promoção de inclusão social”, elenca a autarquia vinculada ao governo de MS.

A Sead destaca em nota,  que o auxílio permite assegurar o desenvolvimento humano e social, garantindo melhores condições de saúde, educação e cidadania, além de proporcionar oportunidades de trabalho e geração de renda.

Em 2024, o beneficiário contemplado recebe o valor de R$ 450, creditado no cartão próprio do Programa, disponibilizado ao beneficiário para aquisição, exclusiva de itens como: alimentos, gás de cozinha e produtos de limpeza e de higiene.

Sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco ou outros indicados no regulamento, sob pena de exclusão do beneficiário do Programa.

Considerando os cinco primeiros meses do ano, foram contabilizados 51,6 mil beneficiários ativos. Até dezembro serão R$ 275 milhões injetados na economia de Mato Grosso do Sul. 

“O benefício agrega tanto no desenvolvimento de famílias como também no progresso local, na economia de cada cidade do estado”, acrescenta a titular da Sead, Patrícia Cozzolino.

BOLSA FAMÍLIA

Relançado em março de 2023 pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o programa Bolsa Família foi criado para atender a população mais vulnerável do País e este ano completa 20 anos de criação.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) o valor mínimo pago aos beneficiários é de R$ 600 por mês, porém, variáveis como composição familiar e outros adicionais podem elevar o valor recebido.

Em março de 2023, por exemplo, foi implementado o benefício Primeira Infância, que prevê R$ 150 a mais por criança de até seis anos.

Em meados do ano passado foi criado o Variável Familiar, um adicional de R$ 50 para gestantes e crianças e adolescentes de sete a 18 anos, e o Renda de Cidadania, de R$ 142 por integrante da família, de qualquer idade.

Há ainda o benefício Variável Familiar Nutriz, que prevê mais R$ 50 para as nutrizes, responsáveis por recém-nascidos de até seis meses de vida.

Para assegurar o beneficiário o programa conta com uma regra de proteção: mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a família pode permanecer beneficiária por até dois anos, desde que cada integrante receba até meio salário mínimo, ou seja, R$ 706, no valor já reajustado deste ano.

O objetivo dessa garantia, segundo o MDS, é assegurar maior estabilidade financeira e estimular o emprego e o empreendedorismo.

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