O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%.

Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

Uma aliança entre duas empresas firmada em 2023, em São Gabriel do Oeste — uma à beira da falência e outra em ascensão ao seleto grupo das maiores do país — terminou neste mês de abril em um “divórcio litigioso”, com troca de acusações de ambos os lados.

Do lado da Boibras, em recuperação judicial desde a época da parceria, a alegação é de que a outra parte não vem cumprindo o contrato, que previa o abate de 12 mil bovinos por mês. Já a BMG Foods, empresa brasileira ligada ao Frigorífico Concepción, do Paraguai — que herdou ativos do antigo Grupo Torlim, relevante no Brasil nos anos 1990 —, afirma que a Boibras se beneficiou do acordo para evitar a falência, captar investimentos, modernizar a planta (inclusive obtendo habilitação para exportar à China) e, ainda assim, descumprir o contrato, além de permitir o aumento de ações trabalhistas.

O rompimento entre dois atores relevantes da cadeia de proteína animal envolve um acerto de contas complexo. A Boibras sustenta que, desde o início deste ano, a BMG deixou de cumprir a meta de abate mensal e afirma que, após compensação de débitos entre as partes, teria a receber R$ 4,3 milhões.

Já o grupo de capital brasiguaio BMG Foods — que no ano passado era o terceiro maior abatedor de bovinos do Brasil, atrás de JBS e Minerva — aponta uma suposta “traição” contratual.

Segundo a empresa, após investir mais de R$ 10 milhões na modernização da planta e contribuir para sua habilitação junto ao mercado chinês — principal destino das exportações brasileiras —, a Boibras passou a dificultar o cumprimento do contrato, priorizando o abate de animais próprios.

Além disso, a BMG afirma que a Boibras deve R$ 40,9 milhões pela rescisão unilateral do contrato. Desse total, R$ 28,1 milhões correspondem a obras, insumos, despesas operacionais, processos trabalhistas e prejuízos com abates fora do acordo, enquanto R$ 12,7 milhões se referem à multa contratual.

A suspeita da BMG é de que a Boibras esteja buscando uma parceria mais vantajosa após ter conseguido tornar sua planta industrial mais atratativa e competitiva, por causa dos aportes realizados pelo grupo estrangeiro.

Decisão

No dia 8 de abril, a juíza Samantha Ferreira Barione, da 2ª Vara de São Gabriel do Oeste, atendeu a pedido da Boibras e suspendeu os efeitos do contrato de parceria entre as empresas.

A magistrada também autorizou a liberação da planta para operações de terceiros, encerrando a exclusividade até então existente com a BMG, e determinou a citação da empresa no processo.

Contra-ataque

Na disputa judicial entre BMG Foods Importação e Exportação Ltda. e Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Ltda., a defesa da BMG sustenta que a responsabilidade pela rescisão é da própria Boibras.

Segundo a contestação, a Boibras enfrentava grave crise financeira e só manteve suas atividades graças ao contrato. A BMG afirma ter adiantado R$ 3 milhões e investido mais de R$ 15 milhões na planta frigorífica, além de viabilizar sua habilitação para exportação à China. Com isso, a empresa teria elevado significativamente seu valor de mercado, mas passou a descumprir o acordo ao priorizar o abate próprio.

A Boibras pediu a magistrada que ela decrete segredo de Justiça no processo. Segundo seu advogado, Lucas Mochi, a empresa "vem sendo alvo de diversas notícias pejorativas e especulativas na imprensa". 

No dia 9 de março, o Correio do Estado publicou reportagem baseada na queixa de credores da Boibras, que reclamam de calote do frigorífico no cumprimento do plano de recuperação judicial apresentado aos credores. 

O maior dos inadimplementos verificados à época foi uma dívida de R$ 941 mil, montate do qual R$ 444 mil foram acolhidos de forma incontroversa, do produtor rural Elo Ramiro Loeff.

Lucro fácil?

A BMG alega que a Boibras realizou 11.345 abates fora do contrato, obtendo lucro com exportações sem arcar integralmente com os custos operacionais, que permaneceriam sob responsabilidade da parceira. Para a defesa, a prática rompeu o equilíbrio econômico do contrato e violou o princípio da boa-fé, além de contrariar o artigo 478 do Código Civil.

A empresa também aponta que mais de 150 ações trabalhistas foram ajuizadas contra ambas, em decorrência de supostas irregularidades atribuídas à Boibras, o que justificaria a rescisão por justa causa.

No campo financeiro, a BMG contesta a cobrança apresentada pela Boibras e afirma não haver saldo a pagar. Pelo contrário, sustenta um crédito de R$ 28,1 milhões, além da aplicação de multa contratual de R$ 12,7 milhões, totalizando R$ 40,9 milhões.

Nos pedidos finais, a empresa requer a extinção da ação movida pela Boibras por falta de interesse processual, argumentando que a própria autora já havia comunicado o fim da parceria. Também solicita a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da Boibras ao pagamento dos valores apontados, com correção monetária e juros.

A defesa conclui que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da Boibras, que teria buscado lucro indevido a partir dos investimentos realizados pela BMG.

A parceria

Em maio de 2025, o Correio do Estado mostrou que a parceria entre BMG Foods e Boibras era determinante para a tentativa de recuperação do frigorífico de São Gabriel do Oeste, então à beira da falência. O acordo garantia fluxo operacional e investimentos em um momento crítico para a empresa sul-mato-grossense.

Mesmo com o suporte, o processo de recuperação judicial da Boibras segue em andamento e cercado de questionamentos. Credores relatam dificuldades no cumprimento do plano, com queixas de atrasos e inadimplência, o que mantém o ambiente de desconfiança sobre a real capacidade de reestruturação da empresa.

O cenário ganha contornos ainda mais complexos diante da estrutura compartilhada entre as companhias. BMG e Boibras operam, na prática, no mesmo endereço, utilizando a mesma planta frigorífica às margens da BR-163, o que reforça o grau de interdependência que marcou a relação entre os grupos.

De um lado, a Boibras acumula passivos expressivos, incluindo dívidas com pecuaristas, instituições financeiras e a União. De outro, a BMG Foods se apresenta como um grupo em expansão no mercado nacional, com presença em diferentes estados e foco em exportações.

A origem dos controladores também adiciona um histórico sensível à parceria. Tanto os responsáveis pela Boibras quanto os ligados à BMG carregam passagens por investigações envolvendo questões fiscais, o que amplia o escrutínio sobre as operações conduzidas na unidade de São Gabriel do Oeste.

Com o rompimento, o que antes era visto como uma estratégia de sobrevivência e crescimento conjunto transforma-se em uma disputa judicial complexa, que mistura interesses econômicos, passivos milionários e versões conflitantes sobre quem, de fato, descumpriu o acordo.
 

Assine o Correio do Estado