Entre 2003 e 2007, Mato Grosso do Sul perdeu mais de R$ 2 bilhões em arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com fraudes na exportação, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Com o Decreto Estadual 11.803/2005, que impõe uma série de exigências, o órgão acredita que tenha inibido em 70% o índice de fraudes de falsificação, que representam 45% das ilegalidades encontradas em empresas que devem o tributo.
A Sefaz argumenta que as exigências, como os dois anos de fixação do estabelecimento no Estado; armazém de no mínimo 10 mil toneladas de capacidade; destinação a operações tributadas valor equivalente as destinadas a exportação; e, oferecimento de garantia em valor determinado pelo fisco – para terem direito a isenção do tributo nas operações de vendas externas – são essenciais para combater a sonegação na tributação de exportações, ou seja, a venda de produtos ao exterior somente no papel, que acabam sendo comercializados no mercado interno sem o imposto.
Segundo o órgão, sem a exigência de, por exemplo, a garantia estipulada pelo secretário de Fazenda e a fixação mínima da empresa no Estado, as empresas antes simplesmente abriam e sumiam rapidamente depois que a fraude era descoberta, sem deixar nenhum bem vinculado para pagar o ICMS devido. A irregularidade comprometia a arrecadação de outros tributos.
Inconstitucional
Desde que foi criado, em 2005, muitos processos contestando os artigos do Decreto Estadual 11.803/2005 já foram julgados no Tribunal de Justiça – alguns o consideraram legal e outros, ilegal. Desde 2007, o assunto aguarda análise do Supremo Tribunal Federal.
Ontem, a inconstitucionalidade do decreto, voltou a ser discutida, durante o IX Congresso de Direito Tributário Constitucional e Administrativo, em Campo Grande. Tributaristas entendem que o texto do decreto viola redações constitucionais e dispositivos legais, inclusive a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.
De acordo com o professor associado da Faculdade de Direito de São Paulo (USP), Paulo Ayres Barreto, que ministrou palestra sobre o assunto, a redação, sob a ótica da Constituição Federal, representa abuso de poder. “Atos do executivo devem ser vinculados aos textos constitucionais. Não há espaço para o subjetivismo sem o cumprimento da lei, o que significa que não se pode colocar, por exemplo, operação mínima para ter imunidade de ICMS se nada sobre isso foi previsto ou citado na constituição”, explica.
Economia
IX CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Fraudes geram perda de R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS
Fraudes geram perda de R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS
LOTERIAS
Resultado da Timemania de hoje, concurso 2428, quinta-feira (13/08)
A Timemania realiza três sorteios semanais, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h; veja quais os números sorteados no último concurso.
13/08/2026 20h13
Confira o resultado da Timemania Foto: Divulgação
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 2428 da Timemania na noite desta quinta-feira, 13 de agosto de 2026. A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 8 milhões.
Confira o resultado da Timemania de hoje!
Os números da Timemania 2428 são:
- 27 - 15 - 76 - 49 - 80 - 51 - 70
- Time do Coração: 19 - Botafogo (SP)
O sorteio da Timemania é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Timemania 2429
Como a Timemania tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre no domingo, 16 de agosto, a partir das 10 horas, pelo concurso 2429. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Timemania é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,50 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 10 dente as 80 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar de três a sete números, ou o time do coração;
Como jogar a Timemania
A Timemania é a loteria para os apaixonados por futebol. Além de o seu palpite valer uma bolada, você ainda ajuda o seu time do coração.
Você escolhe dez números entre os oitenta disponíveis e um Time do Coração. São sorteados sete números e um Time do Coração por concurso. Se você tiver de três a sete acertos, ou acertar o time do coração, ganha.
Você pode deixar, ainda, que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 9, ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com 10 dezenas, a probabilidade de acertar sete números ganhar o prêmio milionário é de 1 em 26.472.637, segundo a Caixa.
LOTERIAS
Resultado da Quina de hoje, concurso 7091, quinta-feira (13/08)
A Quina realiza seis sorteios semanais, de segunda-feira a sábado, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso.
13/08/2026 20h08
Confira o resultado da Quina Foto: Arquivo
A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 7091 da Quina na noite desta quinta-feira, 13 de agosto de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 4 milhões.
Confira o resultado da Quina de hoje!
Os números da Quina 7091 são:
-
59 - 42 - 05 - 53 - 57
O sorteio da Quina é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.
Próximo sorteio: Quina 7092
Como a Quina seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na sexta-feira, 14 de agosto, a partir das 20 horas, pelo concurso 7092. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.
Para participar dos sorteios da Quina é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.
A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 5 dentre as 80 dezenas disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 2, 3, 4 ou 5 números.
Como apostar na Quina
A Quina tem seis sorteios semanais: de segunda-feira a sábado, às 20h (horário de MS).
O apostador deve marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante e torcer. Caso prefira o sistema pode escolher os números para você através da Surpresinha ou ainda pode concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos com a Teimosinha.
Ganham prêmios os acertadores de 11, 12, 13, 14 ou 15 números.
O preço da aposta com 5 números é de R$ 3,00.
É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.
Para a aposta simples, com apenas cinco dezenas, que custa R$ 2,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 24.040.016, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 7.507,50 a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 8.005, ainda segundo a Caixa.
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