O governo de Mato Grosso do Sul vai segurar até o fim do ano a decisão sobre a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), lançado pelo governo federal como uma nova forma de renegociação dos débitos com a União.
A gestão estadual, que tem dívida de R$ 7,27 bilhões, avalia que é mais estratégico aguardar a movimentação dos quatro estados mais endividados do País, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, para decidir se entra ou não no programa.
O cálculo é pragmático, quanto maior o número de estados aderentes, maior tende a ser a redução coletiva dos juros que alimentará o Fundo de Equalização Federativa (FEF), criado pela nova lei para ser redistribuído entre todas as unidades federativas.
Caso opte pela adesão, Mato Grosso do Sul pode economizar cerca de R$ 450 milhões em juros ao longo de 30 anos, segundo estimativas do economista Manoel Pires, do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE).
De acordo com o governo estadual, “ainda está sendo analisada a adesão ao Propag, considerando ser necessário aguardar a análise dos vetos e a manifestação por parte dos estados mais endividados (SP, RJ, RS e MG), o que vai influenciar diretamente no Fundo de Equalização”, informou ao Correio do Estado, por meio de nota.
O governo federal prorrogou prazos e flexibilizou regras do Propag. O novo decreto mantém 31 de dezembro deste ano como data limite para adesão ao refinanciamento, mas estende, até 31 de dezembro de 2026, a janela para a federalização de ativos que serão usados para renegociar os débitos.
Conforme dados do Tesouro Nacional, a dívida de Mato Grosso do Sul com a União representa 79,7% de todo o endividamento estadual, que totaliza R$ 9,6 bilhões.
O comprometimento com o pagamento da dívida pública é de 24,65% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2024, o governo destinou 2,31% da RCL para honrar os débitos federais, o que, segundo a nota oficial, “evidencia uma gestão financeira rigorosa e eficaz”.
PROPAG
O Propag oferece aos estados endividados a oportunidade de trocar juros por investimentos em áreas sociais e estruturantes. Na prática, o programa permite que os entes entreguem empresas estatais, imóveis e outros bens à União como forma de abater parte do saldo devedor.
Também estabelece contrapartidas, os governos devem aplicar recursos mínimos em educação, saneamento, habitação, segurança pública, transporte, formação profissional e ações contra as mudanças climáticas.
Conforme já publicou o Correio do Estado, o principal atrativo do Propag é a redução significativa dos encargos. A nova lei altera o cálculo dos juros, que antes era feito com base no índice mais vantajoso entre o IPCA + 4% ao ano ou a taxa Selic.
Agora, a correção passa a ser pelo IPCA mais zero, o que, na prática, reduz o custo da dívida. Atualmente, o IPCA gira em torno de 4,5% ao ano, enquanto a Selic está em 12,25%.
Com essa nova regra, o desembolso de Mato Grosso do Sul cairia de R$ 746,2 milhões para R$ 297,2 milhões em 30 anos, segundo o levantamento da FGV. O valor dos juros a ser pago vai cair de R$ 746,2 milhões em 30 anos para R$ 297,2 milhões, uma redução de R$ 449 milhões.
O programa também estabelece que a quitação pode ser feita em até 360 parcelas mensais, com a opção de aplicar IPCA + 0%, IPCA + 1% ou IPCA + 2%. A escolha da taxa define o nível de exigência das contrapartidas.
FUNDO DE EQUALIZAÇÃO
Outro ponto central é o FEF, que busca equilibrar as capacidades de investimento entre os estados. O aporte anual ao fundo é definido pela taxa de juros escolhida, e os recursos são distribuídos segundo dois critérios: 20% com base no inverso da relação entre dívida consolidada e receita corrente líquida, e 80% pelos coeficientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Independentemente do tamanho da dívida, todos os estados que aderirem ao Propag receberão repasses do fundo – porém, quem deve mais contribuirá mais e receberá menos.
Na prática, São Paulo (R$ 288,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 174,1 bilhões), Minas Gerais (R$ 159,8 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 100,2 bilhões) – que juntos concentram mais de 90% das dívidas estaduais com a União, hoje estimadas em R$ 806,3 bilhões – serão os maiores financiadores do fundo.
Para Mato Grosso do Sul, que tem dívida relativamente pequena e bom histórico de pagamento, a adesão pode significar uma vantagem financeira indireta, ao receber uma fatia proporcionalmente maior do fundo.
Esse é um dos fatores que sustentam a decisão do governo estadual de observar o movimento dos grandes devedores antes de formalizar sua entrada.
O Correio do Estado já havia antecipado, em março, que o governo sul-mato-grossense avaliava a possibilidade de quitar parte da dívida com a União por meio da cessão de terrenos, imóveis e até de estatais.
Essa estratégia se alinha à proposta do Propag, que autoriza a União a aceitar ativos públicos como forma de amortização dos débitos.
Conforme apurado, técnicos do Tesouro Estadual estudam quais bens poderiam ser incluídos no rol de ativos, mas a decisão depende de uma avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Ministério da Fazenda sobre o valor contábil e o impacto orçamentário da operação.
O governo estadual também acompanha a tramitação no Congresso Nacional dos 13 vetos aplicados à lei que criou o Propag. Esses dispositivos tratam de trechos que, segundo o governo federal, poderiam ampliar o endividamento público. A derrubada ou manutenção desses vetos será determinante para definir o alcance real do programa.
Entre os dispositivos vetados está o que permitiria o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na Reforma Tributária, para abater parcelas da dívida, e o que autorizaria a compensação de débitos com investimentos em obras de responsabilidade da União.
O Palácio do Planalto afirmou, à época, que a exclusão desses trechos “não compromete a essência do programa”, mas a avaliação dos estados é de que os vetos reduziram parte do potencial de alívio fiscal.
