O governo federal está realizando estudos para reformular a Lei Kandir de forma a assegurar a redução das perdas dos estados com o ICMS sobre produtos agropecuários exportados. Nos últimos 11 anos, Mato Grosso do Sul perdeu R$ 6 bilhões, segundo dados do governo estadual.
O compromisso foi feito ontem, em almoço do governador Reinaldo Azambuja com o presidente da República, Michel Temer, em Brasília.
“O governo federal está estudando uma alternativa para garantir o ressarcimento dos Estados e diminuir as perdas com a Lei Kandir. A proposta da União é achar uma equação que atenda os estados e remetê-la ao Congresso Nacional, como determinou o Supremo. Uma das propostas é permitir que os estados cobrem ICMS dos produtos, mas não está definida uma alíquota e se realmente este será o caminho. Mas que vão mudar e reduzir as perdas para os estados, isso é certo, esse foi o compromisso do presidente Michel Temer”, afirmou o governador.
Segundo Azambuja, desde a edição da Lei Complementar nº 87, conhecida com a Lei Kandir, que entrou em vigor em setembro de 1996, Mato Grosso do Sul acumula perdas de receita com ICMS de R$ 6 bilhões.
Ele reforçou que até agora os estados exportadores só receberam recursos do FEX (Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas.
Também o presidente assumiu o compromisso de acelerar o processo de repactuação das dívidas dos estados e municípios com o BNDES, aprovada pelo Senado e regulamentada na última quinta-feira (29/06) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
No caso específico de Mato Grosso do Sul, a Resolução vale apenas para duas linhas que têm parcelas mensais de amortização de R$ 5 milhões. Reinaldo Azambuja pediu a inclusão de todos os contratos de MS, que representam despesa mensal de R$ 15 milhões para o Estado. Com a repactuação, o Estado começará a pagar daqui a cinco anos.
*Leia reportagem, de Clodoaldo Silva, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
