O governo do Estado faz no dia 20 de outubro a entrega do Termo de Quitação e Liberação Hipotecária de imóveis da Carteira Imobiliária do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul) a cerca de 150 mutuários. A entrega corresponde à primeira etapa de 417 liberações de hipoteca autorizadas pelo banco credor da carteira imobiliária agora que os contratos obtiveram validação perante o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).
Com a validação conseguida, o banco ganha o direito ao recebimento do Saldo Devedor através do Fundo de Compensação. E os mutuários, terão finalmente a baixa da hipoteca, considerando que já tiveram débitos antigos perdoados e a antecipação de quitação negociada há quase quatro anos, como parte do contrato de alienação da carteira imobiliária firmada entre o Estado e o banco vencedor da licitação. A entrega do Termo de Quitação significa que o imóvel não estará mais na condição de garantia de um débito, e o mutuário, com este documento, poderá ir ao cartório de registro de imóveis para dar baixa na hipoteca, garantindo o fim da vinculação do bem ao financiamento.
Comercializados através do extinto Previsul, os imóveis que compõem essa carteira estão atualmente com a hipoteca vinculada ao Estado, através da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio (EGRHP), ligada à Secretaria de Estado de Administração. Com o ato de liberação, o governo do Estado atende ao pleito dos moradores que há anos reivindicam a regularização.
A entrega da documentação de quitação acontece com autorização do banco de investimento BTG Pactual, que em dezembro de 2006 adquiriu em leilão promovido pelo governo estadual a cessão dos créditos imobiliários de 1.163 contratos da carteira do Previsul. O principal objetivo do banco com a aquisição era obter a validação dos contratos pelo FCVS, gerido pela Caixa Econômica Federal, e assim receber o saldo devedor, que é coberto por esse fundo. Depois de três anos, os pedidos já foram bem sucedidos para 417 dos mais de 1.100 contratos ativos adquiridos pela instituição financeira no leilão. O assessor jurídico da EGRHP, Cleberson Wainner Poli Silva, explica que os processos continuam em andamento e a meta é que, à medida que o banco tiver sucesso em novas validações, mais Termos de Quitação e Liberação Hipotecária sejam liberados para os donos dos imóveis.
Desde 2007, o atual governo vem fazendo gestões visando o rápido andamento dos procedimentos, atendendo inclusive pedidos de associações de moradores de conjuntos residenciais onde estão localizados os imóveis. O fato de a liberação hipotecária autorizada agora ser feita diretamente pela empresa do Estado que detém a hipoteca, e não pelo banco adquirente dos direitos de crédito, é uma das iniciativas que agilizam o benefício. “Se não fosse assim, a Empresa de Gestão teria que passar a documentação para o Estado, que repassaria para o banco, para só, então, a liberação ser encaminhada. Dessa forma, com autorização do Pactual, o próprio Estado acelera o termo de quitação”, explica Poli Silva.
Dos 417 contratos cuja hipoteca a Empresa de Gestão já poderá liberar, 232 são de imóveis em Campo Grande, a maioria no Residencial Arnaldo Estevão de Figueiredo; e 185 são de imóveis localizados em outros 12 municípios. Para a primeira etapa de liberação estão sendo chamados cerca de 150 mutuários que estão com toda a documentação completamente em dia junto à Empresa de Gestão. O restante dos que estão no grupo de autorizados estão sendo orientados a organizar o que ainda está pendente para serem considerados aptos a receber o Termo de Quitação e Liberação Hipotecária do imóvel.
