A comissão mista do Congresso Nacional para a Medida Provisória com alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aprovou nesta terça-feira, 7, o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Foram 13 votos favoráveis e 12 votos contrários. Em seguida, a MP precisa ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A MP foi editada em 11 de junho e tem validade até esta quarta-feira, 8. Após esse prazo, o texto perde a validade. Portanto, as duas Casas Legislativas precisam aprovar a medida até essa data. Originalmente, o governo esperava arrecadar R$ 20,87 bilhões com a MP no ano que vem. O montante foi levado em conta na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

Horas antes de a comissão mista aprovar o texto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a MP ainda renderia ao governo uma arrecadação de "mais de R$ 17 bilhões" em 2026.

Pouco depois, uma mudança no texto, proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e acatada por Zarattini, alterou a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e outras aplicações financeiras, fixando a alíquota em 18%. No caso do JCP, o governo pretendia originalmente aumentar a alíquota de 15% para 20%. As outras aplicações seriam tributadas uniformemente em 17,5%.

O relatório final elaborado por Zarattini recuou de aumentar a tributação sobre as bets de 12% para 18%, como previa o governo. Para compensar esse ponto, instituiu um Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (Rerct Litígio Zero Bets), que cobra impostos das empresas de apostas que atuaram no Brasil antes do período da regulamentação e, portanto, não pagaram o tributo.

Houve ainda a exclusão da alteração na governança das sociedades anônimas e um "ajuste de técnica legislativa" no item que trata da previsão de que a isenção das carteiras dos fundos de investimento se estende aos juros sobre capital próprio recebidos por Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento em Ações (FIA) e Fundos de Investimento em Índice de Mercado (ETF).

Haddad sobre MP do IOF: calendário seguirá seu caminho, com aval do governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 7, que os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tiveram "muita paciência e muita abertura de diálogo" para que se chegasse a um entendimento para votar a Medida Provisória (MP) 1.303, alternativa ao aumento do IOF. Ele disse ter escutado cada tema em discussão.

"Depois dos esclarecimentos feitos, parece que o calendário agora vai seguir o seu caminho, evidentemente, com aval do governo, que está dando apoio ao deputado (Carlos) Zarattini (relator da MP)", disse o ministro à imprensa após reuniões no Senado.

Ele considerou a condução do relator "adequada para seguir adiante e produzir um resultado que obtenha os votos necessários para sua aprovação".

"Obviamente, como em qualquer acordo, houve concessões mútuas, da Câmara, do Senado, do próprio governo para se chegar a um texto que pudesse ser apreciado com grandes chances de ser votado hoje na comissão e já no plenário da Câmara", afirmou ele, dizendo que o Senado poderá votar a matéria já com conhecimento das mudanças.

A MP perde validade na quarta-feira, 8, e ainda precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado.

Questões discutidas com mais ênfase: letras isentas e taxação das bets

O ministro da Fazenda afirmou que duas questões na medida provisória 1.303, com alternativas à alta do IOF, foram discutidas com mais ênfase ao longo desta terça-feira: as letras isentas e as bets.

Segundo ele, sobre as letras isentas, se entendeu que, com a taxa de juros muito elevada, havia o risco de algum investimento ser prejudicado. "Houve, da parte de muitas pessoas ligadas ao setor produtivo, o apelo para que isso fosse considerado em outra oportunidade, e não nessa MP", disse Haddad.

Em relação às bets, o titular da Fazenda disse que houve o entendimento de que a Receita Federal teria "muita dificuldade" em fazer a cobrança retroativa. "O governo anterior, como vocês sabem, não cobrou os impostos devidos pelas bets", criticou.

"Há um esforço da Receita Federal de identificar as bets que operaram no País, tiveram lucros exorbitantes, remeteram divisas para fora do País porque o governo anterior não zelou com as cautelas devidas para fazer valer a legislação brasileira."

No parecer que deve ser apreciado, o relator Carlos Zarattini (PT-SP) retirou a proposta de aumentar a alíquota da contribuição sobre apostas esportivas de quota fixa - de 12% para 18%. No lugar, abriu brecha para a cobrança retroativa de recursos não declarados, por meio do programa Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária, o "ERCT Litígio Zero Bets". Os impostos da repatriação vão somar 30% - 15% a título de imposto e 15% a título de multa - para não haver a majoração para a frente, disse Haddad.

No texto enviado pelo governo ao Congresso, a arrecadação prevista com o aumento da taxação das bets era de R$ 1,7 bilhão em 2026. Haddad disse que haverá tempo para "radiografar" o setor com mais cautela e verificar sua evolução no Brasil. "E, eventualmente, voltar ao tema oportunamente". Ele disse que a estimativa de arrecadação com a mudança é da ordem de R$ 5 bilhões, o equivalente a cerca de três anos da arrecadação se a alíquota fosse alterada.

Arrecadação estimada

O ministro da Fazenda afirmou que estima para 2026 uma arrecadação de "mais de R$ 17 bilhões" com a medida provisória. Segundo ele, porém, a Fazenda terá que recalcular a previsão para os próximos anos.

"Para o ano que vem, mais de R$ 17 bilhões. Vou ter que reestimar para frente", declarou a jornalistas. No texto original, a previsão para 2026 era de R$ 21,8 bilhões.

Haddad disse que o valor não considera R$ 5 bilhões de arrecadação estimada para repatriação de recursos não pagos por bets: "Não posso considerar como receita aquilo que é uma promessa, sob pena do que aconteceu com a desoneração da folha, em que você aprovou uma coisa com expectativa exagerada e não aconteceu", falou.

O ministro disse que não houve alterações na última versão do relatório sobre a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e reafirmou que a retirada da tributação de letras de crédito não trará impacto relevante sobre o montante esperado:

"A arrecadação das letras incentivas era muito baixa, porque incidia sobre a margem", falou. "O impacto de arrecadação dos títulos, a finalidade é regulatória, não arrecadatória. Como isso foi um ponto muito importante para algumas frentes parlamentares, recomendamos ao relator que atendesse ao pleito", disse.