O novo Minha Casa, Minha Vida (MCMV) permite o uso de sistemas de energia solar nas construções financiadas pelo programa como forma de diminuir a conta de luz dos moradores de baixa renda.
A Medida Provisória (MP) nº 1162/23, aprovada no Congresso Nacional e que aguarda a sanção do presidente, traz ainda a obrigação da compra dos excedentes da energia elétrica gerada por esses consumidores pelas distribuidoras.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encaminhou ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) pedindo que o uso de sistemas de energia solar no programa seja vetado pelo governo federal.
De acordo com a Aneel, o uso de energia solar nas casas custeadas pelo programa vai onerar as distribuidoras, e esse valor seria repassado aos consumidores brasileiros que não possuem geração própria de energia.
A agência também critica a decisão dos senadores de aprovar a obrigatoriedade da compra dos excedentes da energia elétrica gerada por esses consumidores pelas distribuidoras.
A agência afirma que o desconto para os beneficiários poderem conectar os painéis solares à rede custará R$ 429,5 milhões. Outros R$ 663,24 milhões viriam da compra compulsória do excedente de energia gerado pelas unidades.
Com um impacto estimado pela agência regulatória em cerca de R$ 1 bilhão, esse montante deve ser refletido na conta de energias dos outros consumidores, por meio de aumentos tarifários.
Enquanto a Aneel critica a MP e afirma que custos aumentarão, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) aponta que a inclusão da energia pode reduzir em R$ 670 milhões ao ano os subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que já neste ano são rateados por todos os consumidores de energia elétrica do Brasil.
“Cada real que uma família de baixa renda deixa de gastar com conta de luz no fim do mês é um real a mais que terá no seu bolso, para melhorar sua alimentação, saúde, educação, transporte e qualidade de vida. Por isso, a inclusão da energia solar fotovoltaica no Programa Minha Casa Minha Vida é fundamental e conta com forte apoio da sociedade”, avalia o presidente-executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia.
Com a expectativa de entregar cerca de 2 milhões de residências por meio do programa de moradia do governo federal, ao fazer a média, com cada casa tendo duas placas fotovoltaicas, com 1 quilowatt-hora (kWh) de capacidade de potência cada uma, seria possível uma redução média de 70% no valor da fatura mensal de energia elétrica, conforme explica o presidente da Absolar.
Ainda de acordo com Sauaia, o investimento total exigido seria de aproximadamente
R$ 9,5 bilhões para instalação de 2GW de potência, o que poderia gerar a criação de 60 mil empregos locais e uma arrecadação aproximada de R$ 2,4 bilhões.
ESTADO
Em Mato Grosso do Sul também há divergência entre os agentes do setor sobre a medida. A presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa de Mato Grosso do Sul (Concen), Rosimeire Costa, explica o contexto atual enfrentado pelas distribuidoras.
“Estão muito sobrecontratadas, tendo obrigação pelo contrato de concessão de cumprir a curva e o consumo de cada estado, tendo de suprir o mercado, não podendo deixar faltar energia”, detalha.
Sobre o fornecimento de energia limpa por meio de placas solares aos beneficiados pelo projeto habitacional, a representante do Estado explica que esses artigos inseridos na MP teriam como efeito o aumento da tarifa média no Brasil, por tratarem da comercialização dos excedentes de energia elétrica, a serem obrigatoriamente adquiridos pela concessionária.
“A gente tem essa preocupação de acabar sobrecarregando demais a nossa área de concessão, porque já temos uma energia mais cara no grande condomínio em razão das extensões territoriais que são muito grandes. Então assim, a gente não paga o serviço da companhia pelo que ela distribui, e sim pela rede, pelo condutor, pelo fio”, completa Rosimeire.
Já o presidente da Associação do Empreendedor Solar – Movimento Solar Livre (MSL), Hewerton Martins, sai em defesa da aprovação da MP, que, segundo ele, tem inúmeros fatores positivos, não só para os que serão beneficiados, mas para todo o Estado.
“É muito importante para Mato Grosso do Sul que essa medida seja sancionada, no sentido de que pela primeira vez na história nós teremos a possibilidade de que quem está no Minha Casa, Minha Vida possa ter a geração própria de energia, saindo dos grandes custos da energia elétrica e conquistando a independência energética”.
Outro fato evidenciado pelo presidente do MSL é referente à tarifa social no Brasil, que, segundo Martins, teria pela primeira vez, caso o projeto seja aprovado, uma redução.
“Quando se instala isso no Estado, parte da tarifa dos demais consumidores, que hoje bancam o subsídio da tarifa social, que no ano de 2022 fechou em R$ 4,6 bilhões no Brasil, seria reduzida”, frisa.
Martins ainda reitera que a solução vem com investimento uma única vez na placa solar do MCMV, que vai gerar energia por mais de 30 anos, evitando a inclusão desse consumidor na dependência da tarifa social.
Várias outras entidades e associações pelo País saíram em defesa da aprovação da proposta. Apelos foram gravados em vídeos, solicitando ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que sancione a MP, permitindo que a população mais pobre tenha acesso à energia limpa.
Aguardando sanção presidencial, o texto prevê que as casas já virão com o sistema solar implantado, e que o valor agregado será incluso nas parcelas do imóvel.
Caso não ocorra nenhuma alteração, a medida atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil anuais na zona rural.
