Aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas de fraudes têm direito a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e podem pedir indenização por danos morais na Justiça.

Segundo o advogado Gabriel de Britto Silva, especializado em direito do consumidor, as entidades associativas e o próprio INSS podem ser acionados judicialmente.

"Ambos são responsáveis pelos descontos fraudulentos, ante a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa", explica Gabriel de Britto Silva.

Fraude bilionária contra aposentados foi descoberta pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Descontos, investigação que mira pelo menos 30 associações e sindicatos sob suspeita de se apropriarem de valores sem expressa autorização, especialmente da população vulnerável - idosos, indígenas, analfabetos, entre outros. Estima-se um rombo de R$ 6,8 bilhões.

"Por se tratar de fatos diretamente relacionados ao risco do empreendimento do INSS, não são enquadrados como fato de terceiro, caso fortuito externo ou força maior, e, por consequência, tais condutas fraudulentas não se configuram como excludentes de responsabilidade civil."

O advogado orienta os idosos a buscarem o juizado federal mais próximo de onde moram. Ele explica que não é preciso pagar custas judiciais.

"No caso, o INSS e a entidade beneficiária é que devem provar que o aposentado contratou o empréstimo ou o serviço e se beneficiou com ele. Nesse sentido, basta o aposentado relatar a fraude e que desconhece aquela relação jurídica."

O governo informou que deu início ao processo de restituição dos descontos indevidos. Mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas do INSS solicitaram o reembolso. Os pedidos somam mais de R$ 1 bilhão.

Veja todas as respostas sobre os direitos dos aposentados vítimas de fraudes:

O ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente é direito dos aposentados?

Sim. É possível que seja pleiteada a restituição dos valores descontados na forma dobrada, de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de tratar-se de descontos indevidos, e, além disso, poderá ser pedido valor a título de compensação quanto aos danos morais, fruto da violação dos direitos da personalidade do lesado, do abalo psicológico, da angústia, e, ainda, considerando a necessidade de uma punição pedagógica e educativa. A responsabilidade é solidária entre as entidades beneficiárias e o INSS. Ambos são responsáveis pelos descontos fraudulentos, ante a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, deles, e, além disso, por se tratar de fatos diretamente relacionados ao risco do empreendimento do INSS, não são enquadrados como fato de terceiro, caso fortuito externo ou força maior, e, por consequência, tais condutas fraudulentas não se configuram como excludentes de responsabilidade civil.

A lei permite que os herdeiros também busquem restituição?

Sim, considerando que se transmitem aos herdeiros os ativos e passivos, sendo o ressarcimento um direito economicamente apreciável do falecido. Até o fim do inventário e partilha, o legitimado é o espólio e após o fim do inventário, o legitimado são os herdeiros em conjunto.

Os aposentados e pensionistas vítimas de fraudes podem pedir indenização na Justiça?

Ante a indefinição do governo até o momento, o efetivo meio do lesado ser completamente ressarcido se dá através do ajuizamento de ação judicial em face da instituição beneficiária e do INSS junto ao juizado federal mais próximo da residência do lesado. No sistema dos juizados, em primeiro grau, não é necessário o pagamento de custas judiciais e trata-se de um procedimento célere.

No caso de judicialização, os aposentados precisam comprovar as fraudes?

O INSS e a entidade beneficiária é que devem provar que o aposentado contratou o empréstimo ou o serviço e se beneficiou com ele. Nesse sentido, basta o aposentado relatar a fraude e que desconhece aquela relação jurídica.

Nesses casos, ações coletivas podem ser benéficas?

As ações coletivas e as ações civis públicas, infelizmente, vêm apresentando uma morosidade elevada na sua tramitação. E depois de eventual e futura sentença favorável, os beneficiados terão que realizar a fase de execução, de cumprimento de sentença, liquidando os seus respectivos danos. Nesse sentido, neste caso específico, as ações no sistema dos juizados terão uma tramitação muito mais célere e consequentemente o aposentado será ressarcido com mais brevidade.

A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 3398 da Lotofácil na noite deste quinta-feira, 22 de maio de 2025, a partir das 20h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 1 milhão. 

Os números da Lotofácil 3398 são:

• 12 - 24 - 04 - 10 - 09 - 19 - 18 - 03 - 07 - 02 - 17 - 16 - 01 - 14 - 05

O sorteio da Lotofácil é t18ransmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: 3399

Como a Lotofácil tem seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na sexta-feira, 23 de maio, a partir das 20 horas, pelo concurso 3399. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Lotofácil é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 15 dente as 25 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Como apostar na Lotofácil

Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com 15 dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 3.268.760, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 211, ainda segundo a Caixa.

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