Aprovada pelo Senado dos Estados Unidos na última semana, a nova lei agrícola (Farm Bill) do país pode ser mais lesiva ao algodão brasileiro do que a atual, dizem especialistas. No texto, os pagamentos federais diretos aos agricultores, considerados irregulares pela Organização Mundial do Comércio (OMC), são diminuídos, mas é criado um programa de seguro às lavouras, o Stacked Income Protection Plan (Stax). O sistema cobre de 70% a 90% das perdas dos agricultores. Além disso, o governo norte-americano pode subsidiar 80% da contratação do seguro. Um dos temores, além do prejuízo de competitividade para as exportações brasileiras, é que as vantagens contribuam para a alta da oferta e queda do preço do algodão de forma generalizada. A legislação só vale após ser promulgada pelo presidente Barack Obama.
Segundo Renata Amaral, consultora em comércio exterior da Barral M Jorge, embora especialistas brasileiros ainda estejam fazendo cálculos sobre os impactos financeiros do seguro, a avaliação preliminar é que ele será “bem mais extorsivo” do que os subsídios foram. “Em uma situação extrema, [o seguro] pode garantir até 90% [das perdas do agricultor]. Mesmo que ele perca toda a colheita do ano, terá garantia”, destaca. Ela diz que a nova redação não eliminou por completo os programas de subsídios da antiga Farm Bill, condenados pela OMC. De acordo com a consultora, o Brasil pode tornar a levar a questão ao organismo internacional. “[O país] ganha a prerrogativa de analisar se a nova lei está consistente com as regras da OMC ou não. Um processo novo, vinculado ao anterior”, disse.
O gerente de Comércio Exterior da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Diego Bonomo, concorda que o seguro proposto na nova lei agrícola pode se revelar prejudicial aos cotonicultores brasileiros. “O resultado é [o produtor norte-americano] assumir mais riscos. Ele pode acabar plantando mais do que existe demanda para absorver e então o preço subir”, avalia. Para Bonomo, no entanto, não é possível saber o impacto real do programa de seguro, nem tomar medidas a respeito dele até que esteja funcionando. “A gente só vai saber à medida que for implementado. O peso [que o seguro terá] também depende da situação de mercado. Para provar que vai contra as regras, teria que demonstrar que deprime os preços e afeta as exportações brasileiras”, diz.
Com relação à redução dos subsídios, a avaliação dele é que houve aspectos positivos e negativos. Bonomo ressalta que os Estados Unidos eliminaram e reformaram os programas de pagamentos diretos para produção e para comercialização do algodão, respectivamente, mas mantiveram, com alguma diminuição do impacto, o programa de subsídios à exportação, que é o mais problemático para a concorrência brasileira. “Na nova lei agrícola, o Congresso delega poder ao secretário de Agricultura dos EUA para negociar mais reformas com o Brasil nessa questão. Em lugar de ser o fim do processo [de disputa pelos subsídios], como se esperava, virou mais uma etapa. Do jeito que está, continua inconsistente com as regras da OMC. [O futuro] dependerá do Brasil e das negociações bilaterais”.
Além de decidir como lidará com a continuidade dos subsídios às exportações, o governo brasileiro deve optar pela retaliação ou não dos Estados Unidos em função da suspensão dos pagamentos ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), interrompidos desde outubro do ano passado. Em 2009, a OMC concedeu ao Brasil o direito de retaliar os EUA em US$ 829 milhões pelos subsídios ao algodão. Os norte-americanos propuseram um acordo para que a retaliação não fosse aplicada e passaram a fazer pagamentos anuais de US$ 147,3 milhões ao IBA. No ano passado, no entanto, pararam os repasses sob a alegação de que os cortes automáticos no Orçamento não permitiam honrar os pagamentos.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mas cujo Conselho de Ministros tem representantes de todas as pastas, criou um grupo de trabalho que tem até março para analisar a questão da retaliação. O colegiado abriu, ainda, uma consulta pública sobre propostas para retaliar, que encerra-se no dia 28 de fevereiro. Segundo a consultora Renata Amaral, cuja empresa assessora a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), a tendência é que o setor continue pressionando o governo pela retaliação.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para saber se a Camex se manifestaria sobre os termos da nova lei agrícola. Por meio da assessoria da imprensa, a pasta informou que, se houver posicionamento, ele ocorrerá somente após a próxima reunião de fevereiro do Conselho de Ministros, que ainda não tem data definida. Os encontros ocorrem mensalmente, tradicionalmente na segunda metade de cada mês.
