O novo marco regulatório do gás natural está sendo discutido no Congresso. Conforme o texto do projeto, a principal intenção da nova diretriz é fomentar a indústria. 

As principais alterações que o Projeto de Lei (PL) nº 6.407/2013 traz são a mudança no regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização, e o fim do monopólio dos estados na distribuição do gás natural.

Na prática, a nova norma atende dois objetivos, puxar investimentos para o setor e baratear os preços, já que os valores cobrados no Brasil atualmente estão bem acima do padrão internacional. 

Para o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, a proposta traz desenvolvimento para o Estado.

“Não existe crise do gás, existe uma necessidade de uma mudança brutal no sistema que era um monopólio no País, que impediu o Brasil de crescer. Além disso, os preços praticados no Brasil estão fora de padrão mundial de fornecimento de gás. A ideia da desregulamentação do gás é ampliar investimentos e reduzir preços para tornar a indústria e a produção de energia no Brasil mais competitiva”, disse Verruck em entrevista ao Correio do Estado.  

Com a aprovação do marco, o objetivo é aumentar o número de empresas atuantes no mercado de gás, rompendo assim o monopólio da Petrobras. 

A ideia é que, com mais empresas competindo no mercado, o preço seja reduzido.

A urgência para a votação do marco regulatório do gás foi aprovada pela Câmara no fim de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

Na legislação vigente, há a necessidade de que as empresas se submetam a um leilão de concessão da ANP para atuar no setor.

Com a normativa, as empresas poderão atuar a partir de um processo de chamada pública em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural. 

“Gostaríamos que fossem estendidas outras questões que hoje envolvem a concessão, mas esse dispositivo é mais um elemento da desregulamentação do gás”, afirma Verruck.

Fica extinta ainda a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

Atrativo

A arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o produto é uma receita importante para os cofres públicos do Estado. 

Ainda de acordo com o projeto, a regulação com os valores e reajustes do gás natural será de competência do governo federal por uma decisão interministerial.

“Hoje, o gás da Bolívia em Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul custa a mesma coisa. É diluído o custo de transporte. Com a mudança, nosso Estado pode ter como atrativo um dos produtos mais baratos, além da quebra do mercado internacional. Mato Grosso do Sul coloca na sua matriz energética essa opção de desenvolvimento”, explica o titular da Semagro.

Verruck ainda frisa que, com a ampliação da quantidade de gás que passa pelo gasoduto, o Estado ganha. Mesmo que a compra seja feita diretamente com a Bolívia, como passa pelos dutos de MS, a arrecadação do ICMS fica no Estado. 

“O que a gente espera é o gás como instrumento de desenvolvimento de MS, o Estado podendo oferecer o gás mais barato do País, em virtude da mudança na estrutura em termos de lógica de formação de preços, e que os players com a desregulamentação façam as suas importações e aquisições diretamente da Bolívia, utilizando o gasoduto”, contextualizou o secretário.

Resistência

O principal foco de resistência está no segmento de distribuição de gás canalizado, setor que é monopólio estadual. 

Conforme informações das agências de notícias, as distribuidoras alegam que o projeto não traz incentivos ao investimento na expansão da rede de transporte, que hoje abastece principalmente estados do litoral brasileiro.

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), que representa as estatais estaduais, defende que o governo licite usinas térmicas em pontos onde hoje não há infraestrutura disponível, para que os projetos funcionem como âncoras para viabilizar novos gasodutos. 

Atualmente, os principais projetos térmicos no País estão no litoral.  

O diretor-presidente da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGás), Rui Pires dos Santos, concorda com o posicionamento e explica que as termelétricas terão incentivo de serem implantadas no litoral do País, “com isso, o processo de interiorização do gás natural sofrerá com a falta de investimentos.

“O importante é a inclusão de térmicas inflexíveis nos centros de carga [onde necessário] que servirão de âncora para desenvolvimento da infraestrutura do gás no interior do País”, disse.

Privatização

O governo também vai incentivar os estados a privatizarem suas empresas e atualizarem os marcos regulatórios próprios, já que a competência para legislar sobre distribuição de gás é dos governadores.  

O projeto para vender a MSGás foi aberto no ano passado. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conduz os estudos, que incluem avaliação da empresa, perspectivas de mercado, entre outras variações. A venda de empresas estatais é uma das condições para os estados aderirem a um pacote de benefícios aprovado pelo governo federal, o Plano Mansueto.