Em publicação extra no Diário Oficial da União, o Ministério das Minas e Energia deu nesta quinta-feira (22) o primeiro passo para renovação da concessão do serviço de fornecimento de energia elétrica nos 74 municípios de Mato Grosso do Sul atendidos pela Energisa. Após 30 anos, a concessão acaba dia 4 de dezembro de 2027, mas precisa ter o contrato renovado até meados de 2025, no máximo.

E uma das principais mudanças para os consumidores, conforme nota técnica, é que a partir de 2028 as tarifas não serão mais corrigidas pelo IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado) e passarão a sofrer reajuste pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)

Conforme a presidente do conselho dos consumidores de energia da área atendida pela Energisa (Concen), Rosimeire da Costa, essa é uma mudança fundamental. De acordo com ela, nos últimos cinco anos, entre 2017 e 2022, o IGPM acumulado foi de 61,21%. No mesmo período, os preços corrigidos pelo IPCA subiram 28,42%. 

A nota técnica do Ministério das Minas e Energia deixa claro que a renovação da concessão, embora prevista em 1995, não é automática. Ela só ocorre se o governo federal entender que isso deva ser feito e que a detentora da concessão se enquadrar nas exigências do poder concedente. 

E, conforme Rosimeire, a Energisa atende a todas as exigências e certamente não teria dificuldades em se manter no controle do serviço no Estado. Porém, conforme a nota técnica, a empresa também precisa manifestar interesse. 

A reportagem do Correio do Estado entrou em contato com a assessoria da empresa e, em nota, informou apenas que "o Grupo Energisa esclarece que acredita no potencial  do estado do Mato Grosso do sul e continuará contribuindo para o seu desenvolvimento"

Mas, antes de começar a definir renovação do contrato ou abertura de licitação, o ministério estipulou prazo de um mês, a contar a partir desta sexta-feira, para que as empresas interessadas e a própria população se manifestem sobre as normas publicadas na nota técnica. 

Ao todo, a consulta contempla 20 distribuidoras com vencimentos entre 2025 e 2031. O objetivo da inciativa é promover um amplo debate com população sobre os critérios para prorrogação das concessões. 

“As contrapartidas sociais por parte das concessionárias como critério para prorrogação devem visar a melhoria na qualidade do atendimento aos brasileiros e brasileiras, que tanto priorizamos no MME, sob as diretrizes do nosso presidente Lula. Tais contrapartidas devem buscar a eficiência energética e, principalmente, os benefícios à população com aumento dos investimentos por parte das distribuidoras para melhorar a qualidade dos serviços do segmento de distribuição para a população”,afirmou o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Caso a Energisa não queira ou não consiga renovar a concessão, ela terá direito a indenização pelos investimentos recentes que a empresa fez. Porém, conforme Rosimeire, praticamente tudo já foi pago pelos consumidores. 

Por isso, entende ela, existe possibilidade de redução das tarifas a partir de 2028 já que, ao que tudo indica, a concessão será gratuita e por isso os consumidores não terão a obrigação de ressarcir a empresa pelo valor que ela pagaria à União se a concessão fosse onerosa. 

HISTÓRICO

Com ágio de 83% sobre o valor mínimo, no dia 30 de novembro de 1997 o governo do Estado vendeu a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) e faturou R$ 625,55 milhões. 

A expectativa inicial do mercado era de que houvesse uma espécie de concessão onerosa e a empresa que oferecesse o maior valor ao poder público ficaria com o direito de explorar com exclusividade o serviço e atender aos 1,1 milhão de clientes dos 74 municípios

Para efeito de comparação, em 1997 a empresa que venceu o leilão, a Escelsa (Espírito Santo Centrais Elétricas), desembolsou o equivalente a 570 milhões de dólares. Pela cotação atual seriam em torno de R$ 2,8 bilhões de reais para explorar o serviço por 30 anos.

Naquela época, apenas 40% da Enersul ainda pertenciam ao governo de Mato Grosso do Sul, que mesmo assim foi obrigado a destinar boa parte de sua parcela ao pagamento de dívidas com a União. Cerca de R$ 100 milhões ficaram nos cofres do governo estadual. O restante das ações já estavam nas mãos da Eletrobrás. 

Depois da venda inicial, a Enersul trocou de mãos algumas vezes, mas desde então os consumidores daqui pagam na conta de energia todos os investimentos que a concessionária faz em redes de transmissão ou em subestações, conforme Rosimeire. Isso significa, segundo ela, que toda a estrutura da concessionária pertence à população de Mato Grosso do Sul.

Ainda conforme a presidente do conselho de consumidores, durante o Governo Temer ocorreu uma antecipação de concessões e com isso a administração federal engordou os cofres em cerca de R$ 17 bilhões. Parte deste dinheiro, destaca ela, acabou sendo repassado aos estados e municípios, o que também deve acontecer se o Ministério das Minas e Energia decidir fazer concessão onerosa em 2027.

ENERGISA QUER GRATUIDADE

Em publicação no site “canal energia”, no dia 17 de março, o vice-presidente de Regulação e de Relações Institucionais da Energisa, Fernando Maia, afirmou que “a renovação não onerosa é a que melhor saída porque atende aos critérios de continuidade e melhoria de serviços que são prestados à população. A onerosidade da concessão distorce o mercado, mas é melhor aguardar a definição de regras”,

Ele alega que ao exigir uma contrapartida, as empresas perdem capacidade financeira para investimentos e isso vai contra a modicidade tarifária. 

Apesar de estar aparentemente distante, ele destacou que é importante o início das discussões nesse momento. Isso porque quanto mais demora a definição das regras de renovação, mais comprometido fica o fluxo de financiamentos das distribuidoras.

NEGÓCIO LUCRATIVO

Balanço oficial divulgado pela Energisa em março mostra que a empresa fechou 2022 com lucro líquido de R$ 556,8 milhões, o equivalente a R$ 1,52 milhão por dia em Mato Grosso do Sul. No ano anterior, o lucro havia sido ligeiramente maior, de R$ 560,8 milhões. 

Boa parte deste lucro, R$ 194,4 milhões, foi distribuído entre os acionistas da empresa. Ou seja, não se destinou a investimentos na melhoria do serviço no Estado. Esse valor é bem superior ao gasto que a concessionária teve com os 2.613 trabalhadores ao longo do ano, que ficou em R$ 150,2 milhões, de acordo com o balanço oficial.