A adesão de 22 das 27 unidades da Federação ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) consolida uma nova etapa da renegociação das dívidas estaduais com a União e reposiciona Mato Grosso do Sul no debate nacional sobre equilíbrio fiscal.
Apenas Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina não protocolaram a intenção de participar do programa, que é considerado o mais vantajoso para os governos regionais.
Conforme reportagem publicada pelo jornal O Globo, os 22 estados – incluindo MS – formalizaram a entrada no novo modelo, apostando na redução dos encargos financeiros como instrumento para aliviar o caixa e ampliar a capacidade de planejamento orçamentário de longo prazo.
O programa estabelece prazo de até 30 anos para reestruturação das dívidas estaduais e permite três modalidades de pagamento: a inflação oficial, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais zero, IPCA mais 1% ou IPCA mais 2% ao ano. Em substituição ao modelo anterior, que corrigia os contratos por IPCA mais 4%.
No caso de Mato Grosso do Sul, a decisão de aderir ao Propag ocorreu após meses de avaliação técnica.
Conforme mostrou o Correio do Estado no ano passado, o governo estadual chegou a segurar a adesão enquanto analisava os impactos fiscais do programa e aguardava a definição do comportamento dos estados mais endividados do País.
A cautela se deu apesar de o Estado apresentar uma situação fiscal mais equilibrada do que grandes devedores, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Conforme já noticiou o Correio do Estado, a dívida de MS com a União é estimada em cerca de R$ 9,6 bilhões, valor significativamente inferior ao dos estados que concentram a maior parte do estoque nacional, hoje superior a R$ 800 bilhões.
Ainda assim, o peso do serviço da dívida é relevante. Dados divulgados pelo governo estadual indicam que os desembolsos anuais giram em torno de R$ 676 milhões, comprometendo parcela importante da Receita Corrente Líquida (RCL).
ECONOMIA
Conforme estimativas do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), já publicadas pelo Correio do Estado, a adesão ao Propag poderia gerar uma economia de até R$ 450 milhões em juros ao longo de 30 anos.
O economista da FGV/Ibre Rafael Barros Barbosa disse à reportagem do Globo que o novo programa de renegociação dá condições muito confortáveis para o pagamento das dívidas.
“Vai ter um impacto fiscal para a União muito grande. Basicamente, a gente está transferindo uma dívida que era dos estados. E em muitos destes casos tivemos irresponsabilidade fiscal dos estados, eu acho que é muito latente o caso de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, que têm acumulado dívidas e têm problemas fiscais recorrentes”, avalia.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, pondera que as margens de negociação oferecidas aos estados vão permitir o crescimento da receita.
“Com o juro em zero, 1%, 2%, naturalmente vai haver crescimento médio da receita dos estados e uma redução do endividamento. Diferente do que aconteceu nas outras negociações, inclusive na última, os estados estavam pagando com IPCA mais 4%, e também era influenciado pela Selic, que subiu nos últimos anos”, informou à reportagem.
A dívida consolidada líquida de Mato Grosso do Sul é de R$ 5 bilhões. O valor desconsidera a receita corrente líquida e representa aproximadamente 24% do que o Estado arrecada.
No comparativo com outros estados brasileiros, a situação de Mato Grosso do Sul não é das piores, como as de São Paulo (R$ 372 bilhões), Minas Gerais (R$ 191 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 217 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 128 bilhões), mas é uma situação pior que a de Mato Grosso, que tem uma dívida de R$ 5 bilhões, por exemplo.
O novo modelo de renegociação prevê, além da redução dos juros reais, contrapartidas por parte dos estados. Os recursos economizados deverão ser direcionados a áreas como educação, segurança pública, infraestrutura, habitação e meio ambiente.
Também foi criado um fundo de equalização para compensar estados em melhor situação fiscal, mecanismo que pode beneficiar Mato Grosso do Sul justamente por seu menor grau de endividamento relativo.
O Correio do Estado entrou em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) sobre a adesão ao Propag e questionar sobre a economia estimada, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.
CORTE DE GASTOS
A adesão de MS ao Propag ocorre em paralelo a um esforço interno de ajuste das contas públicas. Ao longo de 2025, o governo estadual anunciou medidas de contenção de despesas que, segundo projeções divulgadas pelo Correio do Estado, podem resultar em uma economia entre R$ 500 milhões e R$ 800 milhões.
O plano envolve revisão de contratos, controle de gastos de custeio e racionalização da máquina administrativa.
Esse contexto ganha relevância diante do debate nacional sobre os efeitos do Propag. Como mostrou O Globo, parte dos economistas avalia que o programa oferece condições muito confortáveis para os estados e pode transferir o peso das dívidas para a União, sem corrigir distorções estruturais.
Por outro lado, o Tesouro Nacional defende que a redução dos encargos permitirá crescimento da receita estadual e diminuição gradual do endividamento.
Para Mato Grosso do Sul, a adesão ao Propag não tem caráter emergencial, como ocorre em estados com alto grau de comprometimento da receita.
A estratégia do governo estadual é utilizar o novo modelo como ferramenta de gestão fiscal de longo prazo, reduzindo pressões sobre o orçamento e abrindo espaço para investimentos sem comprometer a disciplina fiscal.
