A publicação do decreto que moderniza o sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abre um novo capítulo para o vale-alimentação. Em Mato Grosso do Sul, 113,2 mil trabalhadores e 1.933 empresas serão impactados diretamente com a modernização do benefício.
Conforme dados publicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), das 1.933 empresas de MS que figuram como beneficiárias do programa, 1.574 são estabelecimentos que operam como beneficiários e 359 aparecem classificados como fornecedores.
As novas regras asseguram avanços ao sistema de vouchers, limitam taxas cobradas no uso dos cartões e encurtam o tempo de repasse das operadoras ao comércio, fator que vinha sendo apontado como gargalo por redes varejistas e supermercados.
Ainda de acordo com o governo federal sobre o perfil socioeconômico do público sul-mato-grossense, quase 107 mil trabalhadores atendidos têm renda até cinco salários mínimos, enquanto 6,3 mil recebem acima desse patamar.
Para o governo, a modernização traz impacto social direto, sobretudo em um estado cuja alimentação cotidiana do trabalhador formal é fortemente alicerçada no varejo supermercadista, como mostrado em sucessivas matérias do Correio do Estado, que destacaram a dependência rodoviária e a pressão estrutural sobre preços de produtos essenciais nas gôndolas.
O novo decreto foi criado para incentivar a adesão de pequenos comércios e ampliar as opções de locais para o trabalhador usar o benefício, além de decretar uma mudança prática e simbólica para o consumo alimentar.
Em até um ano, os vales poderão ser usados em qualquer maquininha, sem redes exclusivas, o que dará mais liberdade ao trabalhador e oportunidades ao comércio.
A derrubada da exclusividade de redes de pagamento, segundo o governo, deve favorecer a competição entre estabelecimentos, ampliar a aceitação dos cartões e, potencialmente, remover um custo indireto que era repassado ao consumidor.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o presidente Lula resumiu a essência da ação. “O decreto é bom para os supermercados grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios.
É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador. E se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”.
VAREJO
Do ponto de vista do setor supermercadista, o novo limite de taxas imposto às operadoras representa um divisor de águas, conforme explicou o presidente da Associação SulMatoGrossense de Supermercados (Amas), Denyson Prado, ao Correio do Estado. Para ele, a medida atende uma necessidade histórica de caixa no varejo.
“Esse decreto, aprovado com apoio da Abras [Associação Brasileira de Supermercados], representa um dos maiores ganhos do ano para nós, porque até agora as operadoras dos cartões de alimentação vinham cobrando taxas abusivas. Você tinha mercados pagando 6%, 7%, 8%, às vezes até 10%. E, como o setor opera com margem de lucro pequena, isso simplesmente não fecha a conta”, afirmou.
Prado também apontou o avanço na liquidez do fluxo de pagamento.
“Com a nova regulamentação, o prazo de reembolso será reduzido para até 15 dias. Antes era de 30 [dias], 40 dias. E os contratos vão ser padronizados, eliminando todo tipo de penduricalho, taxa escondida ou cobrança extra. Isso dá muito mais previsibilidade e transparência”, disse.
O texto do decreto, segundo o presidente da Amas, tende a estimular o retorno de estabelecimentos que haviam deixado de aceitar os vouchers por inviabilidade financeira.
“Muitos mercados deixavam de aceitar os cartões justamente por conta dessas taxas elevadas. Quando você tem margem de 2% e vai pagar 10% para a operadora, não compensa. Com o teto de 3,6%, esse cenário muda. Mais estabelecimentos podem voltar a aceitar os vales, o que amplia as opções do trabalhador”, completou o dirigente.
O governo federal reforça que o PAT movimenta cerca de R$ 200 bilhões por ano no País, valor que dá a dimensão do tamanho da cadeia afetada pela intervenção regulatória.
Em nível nacional, o programa reúne 327,7 mil empresas como beneficiárias e 37 mil empresas como fornecedoras de alimentos. São 22,1 milhões de trabalhadores beneficiados em todo o Brasil, distribuídos pelas 27 unidades da Federação.
Quase 2 mil estabelecimentos serão impactados no Estado - Foto: Vitor Vasconcelos / SECOM-PRA taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá superar 3,6%, a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional, e as empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.
As novas regras “limitam as taxas que atualmente são cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que usam vale-refeição e alimentação” e também “reduzem os prazos de repasse dos pagamentos das operadoras para os comerciantes”.
Na visão do Executivo, esse redesenho deve incentivar a adesão de pequenos comércios e ampliar as opções de locais para o trabalhador utilizar o benefício. O decreto também traz equilíbrio e previsibilidade para empresas e estabelecimentos, ao assegurar que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação.
Além disso, em até um ano, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. A medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
A Amas avalia que o novo teto pode recompor a aceitação no interior e criar um ambiente potencialmente menos restritivo para o consumo.
“Talvez não mudanças radicais, mas qualquer alívio já pesa no bolso”, finalizou Denyson Prado, reforçando que o impacto do novo decreto do PAT não se resume às grandes redes.
O PAT é a mais antiga política pública do MTE e vai completar 50 anos em 2026.
