A lei sancionada pelo presidente da república Luís Inácio Lula da Silva (PT) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa a valer a partir desta quinta-feira (1).
A medida beneficia contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais e também estabelece descontos parciais para rendas de até R$ 7.350 e deve impactar 15 milhões de contribuintes.
Até então, o teto para a isenção era de dois salários mínimos (R$ 3.036).
Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do IRPF de 2027, ano-base 2026.
Além dos quase 163 mil que ficarão isentos, outras 82.010 pessoas, com renda entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais, terão descontos progressivos, de acordo com informações do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (Cetad).
Atualmente, cerca de 229,6 mil declarantes de Imposto de Renda no Mato Grosso do Sul já não pagam o Imposto de Renda. Com as novas mudanças, o número vai aumentar e chegar a cerca de 392,6 mil contribuintes completamente isentos.
Tabela do IR
Não houve, entretanto, uma correção da tabela do IR, apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.
Então, mesmo com a nova lei, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.
Atualmente, a tabela do Imposto de Renda acumula defasagem média de 154,67% de 1996 a 2024, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A última correção parcial em todas as faixas de renda ocorreu em 2015.
Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Salário mínimo
Passa a valer a partir de hoje (1) também o novo valor do salário mínimo em todo o território brasileiro.
O valor passa a ser de R$ 1. 621 e corresponde a um reajuste de 6,79%, ou R$ 103 em comparação ao do ano passado, que era de R$ 1.518, como divulgado no último dia 10 pelo Ministério de Planejamento e Orçamento.
O reajuste foi menor que o esperado. Ainda no mês de novembro de 2025, o Governo Federal havia projetado um aumento para o valor de R$ 1.627, que já representada uma diminuição em comparação à primeira projeção, que era para R$ 1.631.
O reajuste do valor tem a ver com a estimativa na queda do valor da inflação, já que seu comportamento é um dos componentes da fórmula para a correção do piso salarial.
Com um aumento menor do que o esperado no preço de produtos e serviço, a expectativa é que a inflação também seja menor, causando um reajuste também menor para o salário mínimo.
O novo valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo.
Para 2026, a regra de reajuste determina que o valor sofra duas correções. Uma é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, 2025, que foi de 4,18%.
A segunda correção é o crescimento da economia de dois anos antes, no caso, de 2024, com uma expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,4% que foi confirmada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas.
*Colaborou Glaucea Vaccari
