Em 20 municípios de Mato Grosso do Sul, as emendas dos vereadores dificultam que os prefeitos cumpram as metas orçamentárias, de acordo com levantamento inédito elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os dados foram obtidos pela entidade em 51 localidades sul-matogrossenses, das quais em 37 os vereadores controlam parte do orçamento.

O  estudo “o Desafio das Emendas Impositivas de Vereadores para a Gestão Municipal”  foi realizado por meio de entrevistas telefônicas, distribuindo os questionários entre pequenos municípios, com população de até 50 mil habitantes; médios municípios, com população compreendida entre 50 mil habitantes até 300 mil habitantes; e grandes Municípios, com população superior a 300 mil habitantes.

O levantamento dos dados foi realizado entre  26 de novembro do ano passado e 3 de fevereiro na sua primeira etapa, englobando 1.611 Municípios. Entre 15 de janeiro e 3 de fevereiro houve uma segunda etapa de refinamento dos resultados. O primeiro questionário foi aprofundado entre os dias 2 e 24 de abril, ampliando a amostragem, passando de 1.611 respondentes para 3.207.

Em Mato Grosso do Sul foram pesquisados 51 das 79 localidades, sendo que em 37 (46% das 79 cidades do estado) os vereadores podem apresentar emendas impositivas, controlando parte do orçamento das prefeituras. Em 14, não.  Destas, em 20 a existência das emendas impositivas está dificultando o cumprimento das metas definidas no orçamento municipal, em outras 14 não compromete e três prefeituras não responderam.

No cenário nacional, 37% dos gestores locais (962 Municípios), a existência de emendas impositivas dificulta o cumprimento de metas estabelecidas pelo Orçamento municipal, enquanto outros 45% (1.179 Municípios) informaram não haver dificuldade relacionada.

“Esse cenário indica que o aumento de rigidez das receitas orçamentárias, somado à necessidade frequente de complementação das dotações, podem enfraquecer o cumprimento de metas estruturantes estabelecidas pelo gestor local, prejudicando a execução das políticas públicas efetivamente relevantes para a população.”, aponta o estudo.

O levantamento aponta que além das emendas impositivas dos vereadores em 37 localidades sul-mato-grossenses, existem emendas impositivas de bancada 11 municípios. Outros 25 não tem e uma prefeitura não respondeu.

Sobre o investimento destas emendas impositivas individuais sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) da localidade. No estado são 11 com até 1%, seis de 1% a 1,55%; nove de 1,56% a 2%; três de 2% a 3%; mais de 3%, são duas localidades. Seis não responderam.

No Brasil, em 47% dos municípios pesquisados, “o percentual de execução definida aponta um cenário preocupante em relação à rigidez das receitas orçamentárias. De acordo com as respostas, somente 22% das localidades reservam menos de 1% da sua Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto outros 31% reservam acima do percentual máximo admitido pela jurisprudência do STF, de 1,55% (813 Municípios na análise extrapolada), considerando os percentuais de 25% da educação e 15% da saúde”, concluiu o levantamento. 

Outro ponto destacado pela  CNM é que “quase 30% dos Municípios não souberam precisar o percentual exato, pode-se inferir que o grau de comprometimento do orçamento local pode ser ainda maior, ampliando o descumprimento do percentual máximo admitido. Isso porque, em nível federal, o limite é de 2% da RCL, considerando 1,55% para os deputados federais e 0,45% para senadores, o que não pode se aplicar por simetria aos entes subnacionais por serem unicamerais, limitando-se, por conseguinte, a 1,55% da RCL.”

Sobre a execução das obras e serviços, a CNM constatou que os valores estabelecidos nas emendas impositivas individuais são suficientes em 21 cidades do estado; sendo insuficiente em 14 e duas não responderam.

Das 37 cidades que tem emendas impositivas em Mato Grosso do Sul, em 29 o executivo complementa o valor indicado ou justifica a não execução em caso de previsão financeira insuficiente para a obra/serviço. Em outras seis não. Duas não responderam. 

O estudo aponta que “atualmente, em 47% dos Municípios pesquisados, já é permitido aos vereadores o direito de apresentar emendas impositivas. Considerando a extrapolação dos resultados sobre o percentual levantado, o quantitativo de municípios do país com a existência de emendas impositivas pode estar próximo de 2,6 mil”.

Os resultados da pesquisa sugerem que há um descompasso na relação Executivo e Legislativo, com os valores destinados às emendas parlamentares pelos vereadores em todo o Brasil frequentemente insuficientes para a execução dos serviços públicos (44%), o que leva os gestores a complementarem com recursos próprios as dotações dos vereadores a fim de que os projetos virem realidade (52%).

Um fator que explica a insuficiência de dotações é a previsão, na maioria dos casos (53%), de fracionamento das emendas pelos vereadores sem valor mínimo. Como consequência, para 37% dos gestores locais, a existência de emendas dificulta o cumprimento de metas estabelecidas pelo orçamento municipal.

Com o fim do contrato de concessão dos 1.973 quilômetros da Malha Oeste no dia 30 de junho, a linha férrea já abandonada pela concessionária Rumo pode ficar “às moscas” por oito meses, até fevereiro do ano que vem. Essa é a avaliação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia responsável pela manutenção das rodovias e ferrovias administradas pelo governo federal.

Essa afirmação consta em nota técnica da Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer), departamento da Agência, que pede a mudança na distribuição das vistorias planejadas na ferrovia para este ano pela autarquia. 

No documento foi solicitado o remanejamento das fiscalizações com o argumento de que “é importante que a ANTT tenha uma avaliação final da concessão da Malha Oeste, de modo a consolidar um diagnóstico abrangente sobre o cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade dos serviços prestados e o estado de conservação dos bens da concessão, entre outros aspectos. Essa análise permite não apenas apurar eventuais responsabilidades e subsidiar decisões quanto à indenizações, mas também extrair informações relevantes para o aprimoramento regulatório, contribuindo para maior eficiência, transparência e segurança jurídica do setor”.

Mapa ferroviário de MS

Ferrovias já implantadas e planejadas no Estado

REVISÃO

Foi até editada uma minuta de portaria que propôs revisar a programação de inspeções da Coordenação Regional de Fiscalização Ferroviária de São Paulo no Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Transporte Ferroviário para este ano com objetivo de intensificar as fiscalizações da linha férrea. 

Porém a proposta não foi aceita, sendo comprovado pela ANTT que “ao longo da concessão, foram constatados reiterados descumprimentos contratuais da Concessionária”. 

Em resposta ao documento de 30 de abril, o setor de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços da ANTT, afirma, no dia 7 de maio, que: “No que tange à proposta de reprogramação de inspeções da Cofer/SP constante do Plano Anual de Fiscalização da Sufer para o ano de 2026, entende-se que, neste momento, não se mostram necessárias alterações formais no referido plano, uma vez que as ações fiscalizatórias propostas pela área técnica podem ser viabilizadas por meio da realização de inspeções eventuais na Malha Oeste”.

Emendando que esta decisão tem como meta “otimizar as atividades administrativas e recursos disponíveis, de forma a manter a atividade fiscalizatória em conformidade com as necessidades atuais da Malha Oeste, promovendo a economia processual, sem prejuízo da publicação da Minuta de Portaria 42.239.884”.

Esta preocupação em fazer um completo levantamento dos 1.973 Km da Malha Oeste existe porque o DNIT informou à Agência que não teria como fazer a manutenção imediata da linha férrea.

Na nota técnica consta que o departamento se manifestou “no sentido de que as primeiras simulações de cronogramas de contratação de serviços de monitoramento e conservação da Malha Oeste devem estar em vigência somente a partir de fevereiro de 2027. Nesse ínterim, o DNIT lançaria mão de soluções emergenciais para pontos críticos, caso haja entendimentos nesse sentido”.

Entretanto, o documento enfatiza que após o término do contrato, previsto para o dia 30, “podem surgir novos passivos, como, por exemplo, novas invasões, novos furtos de trilhos, novos rompimentos de aterros, novos danos em obras de arte especiais, novas depredações de material rodante, etc. Diante disso, podem surgir questionamentos acerca do estado da Malha no final da concessão, cujos passivos são imputados integralmente à RMO”.

DNIT

Mesmo informando em documentos internos entregues à ANTT que efetivamente só poderá realizar a devida manutenção da Malha Oeste a partir de  fevereiro do ano que vem, a assessoria de imprensa do DNIT informou: “A autarquia destaca que realizará o monitoramento ativo dos bens até que haja a posterior destinação”, explicando que “que teve ciência de que a atual Concessão Ferroviária da Malha Oeste se encerrará no dia 30 de junho de 2026, e de que está em modelagem o processo de licitação para uma nova concessão”.

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