No mês de julho, a Receita Federal deve fazer o pagamento da restituição do terceiro lote do Imposto de Renda 2025. Dados indicam que, pelo menos, 60% dos contribuintes devem ter direito à restituição, isto é, mais de 27,7 milhões de brasileiros. 

Os dois primeiros lotes já contemplaram os grupos prioritários e os que optaram pela restituição via Pix. Agora, a expectativa é pelo próximo pagamento no dia 31 de julho que, para muitos, significa um “alívio” para o bolso. 

Mas como usar esse dinheiro “extra” de forma inteligente?

Primeiramente, é preciso entender o que é o Imposto de Renda e de onde vem a restituição. O contador Patrick Aguero dos Santos, de 35 anos, explica que esse valor é uma acerto de contas entre a Receita Federal e os contribuintes. 

“A cada mês, os contribuintes que trabalham em formato CLT, de carteira assinada, têm um valor do salário retido, referente ao imposto de renda retido na fonte. Depois de um ano, esse ciclo se encerra e é feita a declaração anual de ajuste, ou seja, um ajuste entre o valor devido e o valor que foi pago. Você envia essa declaração à Receita Federal e, caso você tenha pago mais do que deve através dos valores retidos, você tem um valor sobrando e a  Receita te devolve esse valor”, explica. 

Em 2025, mais de 43 milhões de declarações foram entregues dentro do prazo à Receita Federal, no dia 30 de março. Os contribuintes obrigados a declarar a renda são aqueles que cumprem alguns critérios. Entre eles, o principal é o de possuir uma renda tributária anual maior que R$ 33.888 no ano de 2024. 

Também são obrigados a declarar:

• Quem teve receita bruta com atividade rural de R$ 169.440,00;
• Posse ou Propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 800.000,00;
• Rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200.000,00.

Com o dinheiro em mãos, Patrick afirma que, para cada pessoa, a realidade é diferente e as opiniões sobre o que fazer com a quantia é “sensível”, mas orienta que “o mais interessante a fazer é quitar uma dívida que está gerando juros muito altos, é o mais interessante. A partir do momento que você tem todas as suas dívidas quitadas, o próximo passo interessante é fazer uma reserva de emergências, ter um valor guardado para eventuais emergências e despesas que você não está esperando”. 

Aguero explica que essa devolução de valor ao contribuinte gera um impacto positivo na economia do País. 

“No segundo lote, que foi pago em junho, foram injetados R$11 bilhões na economia. Isso é aplicado em bens de consumo, quitação de dívidas e, com certeza, impacta significativamente na economia nacional e do local onde os contribuintes estão instalados. O que é comum de gente ver: muitas pessoas já contam com esse valor e fazem outras contas em cima do valor da restituição a receber. Assim, o dinheiro sempre continua girando também”, explica.

As datas dos próximos lotes da restituição do IR são:

• Terceiro lote: 31 de julho;
• Quarto lote: 29 de agosto;
• Quinto lote: 30 de setembro.

Perdi o prazo para entregar a declaração. E agora?

Caso você seja obrigado a declarar Imposto de Renda e perdeu o prazo, agora você está em débito com o Leão. No caso de apresentação da declaração após o prazo ou da não entrega do documento, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de multa por atraso

“Como o período para entrega terminou, essa regularização está sujeita a multa por entrega fora do prazo, os valores começam em R$165,74, que é o valor mínimo, até R$ 6.629,60, a depender do período de atraso”, explicou Patrick.

De acordo com a Receita Federal, a multa começa a contar a partir do dia seguinte ao prazo de entrega e é encerrada no momento em que o documento for enviado. Os documentos podem ser enviados pelo mesmo sistema eletrônico da Receita e a multa deve ser paga através da emissão de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). 

Caso o cidadão não entregue a declaração nem faça o pagamento da multa, mesmo que em atraso, o contribuinte pode ficar com o nome sujo e ter o CPF registrado como irregular no setor de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 

Isso pode ocasionar uma série de consequências, como: 

• A impossibilidade da emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho;
• O impedimento na realização de matrícula em instituições de ensino e a vedação da participação de concursos públicos;
• Score de crédito impactado negativamente;
• Protesto em cartório e negativação do nome do contribuinte, além de pagamento de custas ao cartório para regularização;
• Bloqueio de valores disponíveis em conta-corrente e até bloqueio de outros bens, por conta de eventual execução da dívida. 

Patrick ressalta que, para evitar transtornos e o envio errado de documentos, "o ideal é consultar um profissional para regularização e para que esses valores não virem uma bola de neve, pois sobre eles incidem juros e multas".

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira impôs mais uma derrota ao frigorífico Boibras, localizado em São Gabriel do Oeste, que está em recuperação judicial desde 2023 e deve mais de R$ 280 milhões a credores.

O frigorífico, cujo dono é um dos vice-presidentes da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, Régis Comarella, tem enfrentado vários obstáculos desde que começou a recuperação judicial sem contemplar a União, sua maior credora.

Desta vez, o STJ entendeu que é legítima a decisão da 6ª Vara Federal de Campo Grande de bloquear, no início deste ano, uma quantia de R$ 151,7 mil das contas do frigorífico.

Os advogados da Boibras – Rodrigo Pimentel, Beatriz Rombi e Lucas Mochi – suscitaram conflito de competência no STJ para liberar o dinheiro retido na execução fiscal federal, conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Eles desejavam que a decisão da Justiça comum, da Vara Regional de Falências e de Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande, que invalidou a decisão da Justiça Federal, prevalecesse. Não conseguiram.

O entendimento da ministra do STJ é de que dinheiro em conta não constitui bens de capital.

Em março deste ano, o juiz da Vara Regional de Falências e de Cartas Precatórias Cíveis, José Henrique Neiva de Carvalho Silva, invalidou a decisão do juiz Bruno Barbosa Stamm, da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campo Grande, e impediu a retenção de R$ 151,7 mil da conta do frigorífico Boibras.

A empresa sul-mato-grossense está em recuperação judicial desde agosto de 2023 e deve R$ 55 milhões a credores em geral, além de R$ 227 milhões à União, em impostos e contribuições previdenciárias de seus funcionários não recolhidas. Desse total, mais de R$ 200 milhões referem-se a contribuições previdenciárias não recolhidas.

Na época do bloqueio dos R$ 151 mil da conta da Boibras pela Justiça Federal, o administrador judicial da empresa, José Eduardo Chemin Cury, afirmou que “o bloqueio dos valores nas contas do grupo recuperando, no montante de R$ 151,7 mil, representa risco à viabilidade do plano de recuperação judicial já homologado, comprometendo pagamentos essenciais para a manutenção das atividades empresariais”.

Apesar da argumentação, a estrutura da Boibras tem sido colocada a serviço de uma das gigantes do abate de bovinos no Brasil: a BMG Foods, empresa que só fica atrás de JBS e Minerva Foods.

Por causa da operação da BMG Foods na planta da Boibras – ocultada do Poder Judiciário no processo de recuperação – a Boibras tem recebido o apelido de “frigorífico dois em um”. Com uma parte aparentemente saudável e outra que deve a ex-funcionários, bancos, fornecedores e pecuaristas mais de R$ 55 milhões. Se a dívida da Boibras for somada – outra omissão no processo – o valor ultrapassa R$ 280 milhões.

ANULAÇÃO

O plano de recuperação judicial da Boibras também corre risco na Justiça de Mato Grosso do Sul, justamente por causa da omissão das dívidas da empresa com a União neste processo.

No fim do mês passado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) impôs uma derrota amarga ao frigorífico, depois que a PGFN denunciou a manobra da Boibras, que consistia em ter o plano aprovado sem apresentar uma certidão negativa de débito com a União ou mesmo uma certidão positiva com efeito de negativa.

Tal plano de recuperação, aprovado pela Vara Regional de Falências de Campo Grande, foi considerado ilegal, aos olhos não apenas da PGFN, mas também do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por não apresentar as certidões, e agora está à beira da nulidade.

A 3ª Câmara Cível já deu provimento ao pedido da União e estabeleceu um prazo de 90 dias para o frigorífico apresentar as certidões. Enquanto isso, os advogados da Boibras tentam ganhar tempo e reformar a decisão do TJMS por meio de um embargo de declaração.

O juiz substituto da 3ª Câmara Cível do TJMS, Fábio Possik Salamene, discordou da decisão do titular da Vara Regional de Falências, José Neiva de Carvalho e Silva, que não havia dado provimento ao pedido feito pelo Fisco federal.

“Com todo respeito ao doutor magistrado condutor do feito, entendo que não houve desídia do Fisco para apreciar o pedido de parcelamento de débitos, formulado pelas empresas recuperandas”, afirmou Salamene, contrapondo não apenas o argumento utilizado pelo frigorífico, mas também a decisão de primeira instância.

No plano de recuperação judicial da Boibras está previsto que a empresa vai honrar seus débitos até, pelo menos, a próxima década. O plano, porém, não inclui nenhuma negociação com a União.

DOIS EM UM

Enquanto a Boibras tenta pagar seus credores na Justiça, ela divide a planta com a BMG Foods.

O endereço dos dois frigoríficos é praticamente o mesmo. Os números de CNPJ são diferentes, mas os abates ocorrem na mesma estrutura. Formalmente, os endereços só não são idênticos porque o frigorífico Boibras está localizado no km 606 da BR-163, enquanto a BMG Foods está no km 606 da BR-163, nas salas 1, 2 e 3.

No Brasil, a BMG Foods é herdeira do grupo Torlim – rede de frigoríficos que deixou um rastro de dívidas com o Fisco federal antes de sair de cena no País. 

No Paraguai, alguns dos proprietários do Torlim continuaram operando por meio do Frigorífico Concepción. Em 2021, voltaram ao Brasil como BMG Foods.

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