Balanço parcial divulgado nesta semana pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), responsável pelos acordos diretos em precatórios, indica que R$ 92,4 milhões (R$ 92.439.118,49) já foram pagos na rodada mais recente. O montante foi disponibilizado a 1.483 credores. Tais acordos, conforme o governo de Mato Grosso do Sul e a PGE-MS, permitiram uma economia de R$ 19,1 milhões aos cofres públicos.
O balanço da PGE-MS foi contabilizado no dia 3 de outubro. O edital de negociação em precatórios foi aberto em 30 de maio, sendo válido durante todo o mês de junho e posteriormente tendo sido prorrogado até o mês de agosto.
Conforme a procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, outras unidades da Federação já têm adotado o modelo idealizado na PGE-MS.
“É uma experiência exitosa e que tem sido divulgada em espaços acadêmicos pelos procuradores e em grupos de trabalho com as procuradorias das outras unidades da Federação”, disse.
MAIS ACORDOS
Conforme a Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios, existem mais 449 cálculos já efetuados aguardando manifestação, um valor bruto de R$ 33.372.927,83 e deságio (economia) de R$ 7.827.290,61.
Com a abertura do edital para Acordo Direto em precatório, a PGE, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc), possibilitou aos credores – incluídos na lista cronológica para os precatórios – o recebimento dos créditos com mais celeridade.
Além de prorrogar o prazo para a formalização do acordo, a Procuradoria-Geral do Estado abriu a possibilidade da manifestação de interesse nos processos de cumprimento de sentença, garantindo que os credores que estavam com os créditos homologados, mas não possuíam um número de precatório, também manifestassem interesse.
Ainda há 488 pedidos do Orçamento 2024 aguardando cálculos, com valor de face de R$ 41,7 milhões.
Desde que a Procuradoria-Geral do Estado deu início aos acordos de precatórios, em 2018, um total de R$ 232 milhões deste tipo de dívida do Poder Executivo já foi pago aos credores. A economia aos cofres públicos chega a R$ 70,7 milhões em todo o período, informa a PGE-MS.
O QUE É PRECATÓRIO?
Precatório é um título de requisição do pagamento de valores superiores a 60 salários mínimos, devidos por um ente público, a partir de uma ação judicial. Ou seja, são ordens de pagamentos públicos feitas pela Justiça após a condenação, sem chance de recorrer.
Essa solicitação tem emissão por meio da cobrança de dívidas de Fazendas Públicas e pode incluir dívidas da União, dos estados e do Distrito Federal ou ainda dos municípios brasileiros.
Nos acordos em precatórios, o governo de Mato Grosso do Sul oferece um desconto no valor da dívida, enquanto o credor tem a possibilidade de receber o precatório mais rapidamente. Tal iniciativa tem possibilitado que o governo do Estado reduza seu passivo ao longo dos últimos cinco anos.
Tribunal de Justiça alerta para golpe
Credores de Mato Grosso do Sul que têm precatórios a receber devem ficar atentos ao novo golpe que vem sendo realizado no Estado. A vice-presidência do Tribunal de Justiça, responsável pela gestão dos precatórios no Estado, alerta que estelionatários estão entrando em contato com titulares de precatórios, por meio de e-mail ou mensagens de WhatsApp, se passando por integrantes de escritórios de advocacia.
Diversos advogados já entraram em contato com o TJMS comunicando que os clientes estão sendo vítimas. Segundo o tribunal, os golpistas afirmam às vítimas que a expedição do precatório está condicionada ao recebimento de valores para o resgate do crédito.
Ou seja, eles induzem os credores a realizarem depósitos indevidos em contas repassadas por eles, alegando que o precatório será liberado após este ato.
Também há casos em que estelionatários afirmam ser necessária a realização de depósito bancário, relativo a supostas certidões negativas ou custas processuais, como condicionante para a efetiva liberação de crédito em nome do credor.
O Departamento de Precatórios do TJMS esclarece que em nenhuma hipótese condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza.
Desta forma, não é exigido antecipadamente por telefone, mensagem ou e-mail dos credores o pagamento de taxas, custas ou qualquer despesa para a liberação de pagamento de precatório.
ORIENTAÇÃO
A orientação é que, caso a pessoa que tem valores a receber receba ligações ou mensagens de texto via SMS, WhatsApp ou e-mail solicitando qualquer tipo de pagamento antecipado para o recebimento de valores de precatórios, ela deve entrar em contato imediatamente com o Departamento de Precatórios ou com o respectivo advogado do processo para esclarecimento da situação.
Também é orientado que a pessoa não faça nenhum tipo de ação solicitada, como transferência de créditos a terceiros, depósitos, pagamento de taxas processuais ou outros, antes de consultar a real situação de seu precatório.
Esta consulta deve ser feita com o advogado de cada credor ou no Departamento de Precatórios, na Avenida Mato Grosso, Bloco 13, Parque dos Poderes.
R$ 70,7milhões em economia aos cofres públicos
Desde que a Procuradoria-Geral do Estado deu início aos acordos de precatórios, em 2018, um total de R$ 232 milhões desse tipo de dívida do Poder Executivo já foi pago aos credores. A economia aos cofres públicos chega a R$ 70,7 milhões em todo o período, informa a PGE-MS.
(Colaborou Glaucea Vaccari)
