Em mais um capítulo do imbróglio que envolve o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) acolheu o pedido de prorrogação para o pagamento à vista até o dia 12 de fevereiro.
Mesmo assim, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ainda vai à Justiça contra o aumento verificado pelos contribuintes no carnê do imposto deste ano.
Conforme apurou o Correio do Estado, o mandado de segurança coletivo, que será ajuizado pela Comissão de Direito Tributário da OAB-MS, já está pronto e deve ser ajuizado na manhã de hoje.
Na tarde de ontem, a prefeitura publicou o decreto prorrogando o prazo para pagamento do IPTU com 10% de desconto à vista para 12 de fevereiro, conforme publicação no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), medida que já havia sido antecipada pelo Correio do Estado na edição de ontem.
Nos bastidores, a informação é de que a gestão da prefeita Adriane Lopes acenou apenas com a prorrogação do prazo para a cobrança do IPTU, mas sem qualquer revisão do aumento do imposto, classificado como abusivo não apenas pelo fato de, em alguns casos, o valor cobrado ter quadruplicado, mas também por não ter cumprido ritos legais que antecedem a cobrança.
A OAB-MS está ancorando seu mandado de segurança na violação desses ritos, como a não publicação em diário oficial das alterações nas plantas de alguns imóveis (e da eventual alteração de alíquota), além da mudança do Perfil Socioeconômico Imobiliário (Psei) para majorar o valor cobrado pelo imposto.
Ainda conforme apurou o Correio do Estado, a prefeita nem sequer abriu a possibilidade de retomar o desconto de 20% para pagamento à vista do tributo, prática das últimas duas décadas, encerrada neste exercício.
Além disso, Adriane não deu nenhum sinal no sentido de revisar os critérios adotados no novo Psei, que fez com que o IPTU, em razão da valorização do imóvel, e a taxa do lixo disparassem para moradores de bairros de Campo Grande.
“A OAB-MS reafirma que não concorda com a mera prorrogação do prazo para pagamento do IPTU à vista, com desconto, e irá prosseguir com a ação civil pública contra a cobrança”, disse ao Correio do Estado o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira.
REUNIÃO
Ainda durante a reunião de ontem, a prefeitura pediu ao secretário-geral da OAB-MS, Luís Renê Gonçalves do Amaral, que a instituição elaborasse uma lista com os pontos a serem questionados na cobrança do imposto, para que posteriormente fossem respondidos.
A diretoria da OAB-MS exige que a prefeitura apresente documentos que fundamentem a mudança na cobrança do imposto, exigência que o Município não garantiu que fará, nem mesmo na resposta extrajudicial proposta na reunião.
Além de representantes da OAB-MS, vereadores que participam da comissão que analisa o aumento do IPTU acreditam que a administração de Adriane Lopes quer ganhar tempo com a prorrogação, sem dar qualquer aceno de que os valores cobrados serão revistos.
Na Câmara Municipal, os vereadores estão divididos quanto à convocação de uma sessão extraordinária para rever o decreto do ano passado, que estabeleceu os critérios para a cobrança do IPTU deste ano. Até o início da semana, essa possibilidade era quase unânime.
Após as reuniões desta terça-feira e de ontem, vereadores alinhados ao Município tentam fazer com que os colegas que defendem a suspensão da cobrança mudem de ideia.
Como adiantou o Correio do Estado, a decisão atende a parte dos critérios que foram colocados na mesa, entre eles a prorrogação do vencimento. Entretanto, a solicitação de restabelecimento do desconto de 20% para pagamentos à vista não foi acatada.
“Vamos prorrogar o pagamento com desconto à vista para a data de até 12 de fevereiro. Então, o cidadão vai ter o mês de janeiro inteiro e mais 12 dias no mês de fevereiro para realizar o seu pagamento à vista, com desconto de 10%”, disse o titular da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha.
O secretário afirmou que, em nenhum momento, o Executivo municipal cometeu irregularidades e frisou que a cobrança passou por uma correção pela inflação, levando em conta a mudança na alíquota dos imóveis territoriais que preenchem determinadas categorias.
“Não houve aumento de tributo, houve a correção pela inflação. Houve a mudança de alíquota na questão dos imóveis territoriais que preenchem aquelas características que importam, se existe asfalto, se existe posto de saúde, se existe escola, para que esses imóveis tenham uma alíquota diferenciada. Isso é aplicado no País inteiro”.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) também entrou no debate e exigiu esclarecimentos formais sobre os critérios adotados no reajuste do imposto e da taxa de coleta de lixo.
Em ofício encaminhado ao Executivo, o conselheiro Osmar Jeronymo determinou que a administração apresente, no prazo de cinco dias úteis, uma série de informações técnicas e legais que embasaram o reajuste aplicado ao IPTU deste ano.
O TCE-MS quer saber qual foi a base legal utilizada, quais índices e parâmetros técnicos foram considerados.
Colaboraram Eduardo Miranda e Laura Brasil
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