Famílias de baixa renda poderão ter subsídios da Prefeitura de Campo Grande para alugar imóveis na Capital.
O Programa Locação Social foi aprovado ontem na Câmara Municipal e sancionado nesta quarta-feira (7) pelo prefeito Marcos Trad (PSD).
Conforme a lei que institui o programa, o objetivo é ofertar imóveis urbanos para famílias que ganham um ou abaixo de um salário mínimo.
O aluguel não deverá comprometer mais do que 30% da renda familiar. A oferta de aluguel social será tanto pública quanto privada, sendo subsidiada no caso privado.
O valor do subsídio e a quantidade de aportes serão determinados em contrato, assim como o valor e o prazo de locação.
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De acordo com o autor do projeto, vereador Delei Pinheiro (PSD) um dos grandes desafios de garantir moradia para estas famílias é o fato de que elas necessitam de subsídios pesados, tendo em vista que os rendimentos não suportam o pagamento de um financiamento habitacional nos moldes do mercado.
O novo programa irá garantir, através da locação social, que poderá ser efetivadas das seguintes formas:
Oferta de imóveis urbanos requalificados para locação;
- contrato direto com proprietários de imóveis ociosos, disponibilizando-os para locação a preços pré-determinados, mediante subsídio;
- aquisição de imóveis usados, pelo gestor público, para fins de locação social;
- construção de imóveis novos e/ou doação, para fins de locação social.
As unidades habitacionais ofertadas são exclusivas para locação, sendo vedada a compra no final do contrato.
A gestão das ações de locação social será de responsabilidade da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf), que poderá realizá-la de maneira direta ou indireta, por meio de entidade privada devidamente credenciada para a prestação desse serviço.
O prazo de locação não poderá ser inferior a três anos.
A lei ainda será regulamentada pelo Executivo Municipal junto à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários.
