O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a distribuição dos royalties de petróleo.

Ele antecipou que "provavelmente tem algumas diferenças" em relação ao voto da relatora, Cármen Lúcia, que votou para manter a concentração dos royalties nos Estados e municípios produtores - o que beneficia principalmente o Rio de Janeiro (responsável por mais de 80% da produção nacional), São Paulo e Espírito Santo. Ela é a relatora do caso e foi a primeira a votar.

O ministro ponderou, contudo, que precisa de mais tempo para analisar o caso devido às mudanças normativas que ocorreram nas últimas duas décadas.

"Na jurisdição, em última instância, em que a prudência deve ser reforçada, não me sinto à vontade de votar na penumbra", afirmou.

O voto de Cármen Lúcia é para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.734/12, que ampliava o repasse de royalties para entes não produtores. A norma não chegou a entrar em vigor, porque foi suspensa em 2013 por liminar da ministra. O tema passou por tentativas fracassadas de conciliação e aguardava uma decisão definitiva do plenário há 13 anos.

"Os porcentuais devidos à União, aos Estados e municípios produtores sempre foram significativamente maiores do que os dos entes não produtores, justamente pela natureza compensatória, no sentido previsto na Constituição", disse a ministra.

Cármen afirmou que o artigo da Constituição que prevê a redução das desigualdades regionais não deve ser interpretado de forma a obrigar uma distribuição exata dos royalties. Isso porque, segundo a ministra, são os Estados e municípios produtores que "sofrem ônus ambientais, administrativos e financeiros das populações na exploração destes recursos".

A ministra ainda ressaltou que, se a mudança tivesse ocorrido por meio de emenda constitucional, e não por lei ordinária, ela seria válida. "Ao Congresso, o que é do Congresso. É ele mesmo o legitimado para promover reformas constitucionais", pontuou.

Na visão da relatora, mesmo se a lei entrasse em vigor, seus efeitos não poderiam retroagir a contratos anteriores à sua vigência, sob pena de causar insegurança jurídica.

"Se houvesse aplicação imediata aos contratos anteriormente vigentes, teríamos uma situação mais delicada de quebra de compromissos", afirmou. Cármen lembrou que este foi o mesmo motivo que levou a então presidente Dilma Rousseff a vetar trechos da lei, em 2012. Os vetos foram derrubados pelo Congresso.

O governo do Rio estima uma perda de R$ 9,9 bilhões em 2026 em caso de aplicação integral da Lei 12.734/12, e de R$ 2,3 bilhões caso seja aplicada apenas aos contratos posteriores à sua vigência.

Já os demais Estados e municípios defendem a lei e argumentam que o modelo atual gera uma distorção histórica, com quebra de isonomia entre os entes.

Se a lei de 2012 entrar em vigor, o percentual de royalties distribuído para Estados e municípios produtores cairia de 61% para 26%. Já o do Fundo especial, destinado a todos os demais Estados e municípios não produtores, subiria de 8,75% para 54%. O percentual repassado à União, que hoje é de 30% do total de royalties, cairia para 20%.

Atraída pelo Vale da Celulose em Três Lagoas, a empresa chinesa Broad Wire, especialista na fabricação de arames, pretende instalar nova unidade na cidade distante 404km de Campo Grande. O objetivo é ser fornecedor deste material para as grandes fábricas de celulose em funcionamento no Estado.

Os representantes da empresa chinesa foram recebidos pelo governador Eduardo Riedel na manhã desta quarta-feira (6), encontro em que as partes assinaram o protocolo de intenções para a futura instalação da fábrica. O grupo planeja instalação do empreendimento em uma área que faz parte do polo industrial da cidade para fornecer arames que são usados nos fardos de celulose produzidas nas fábricas da Suzano e Eldorado.

“Ela (empresa) já tem como clientes a Suzano, Bracell e Arauco em outros lugares do Brasil e do mundo e vem justamente pra Mato Grosso do Sul para atender as fábricas aqui do Estado. Isto gera benefícios diretos para estas indústrias, que passam a acessar essa matéria-prima com um custo mais baixo. A empresa (chinesa) já têm reuniões marcadas em Três Lagoas para viabilizar esta instalação”, afirmou o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Artur Falcette.

Para construir este cenário, o Governo do Estado trabalha com uma economia que seja menos burocrática, ágil, eficiente e com serviços públicos digitais. Este desenvolvimento segue junto com ações sustentáveis, que geram reconhecimento internacional. Tanto que uma das metas é tornar o Estado Carbono Neutro até 2030. Todas as cadeias produtivas são envolvidas neste processo.

Mato Grosso do Sul é um dos estados que maior investimento público (per capita) do Brasil, ademais, conseguiu atrair mais de R$ 81 bilhões (recursos) da iniciativa privada.

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