Economia

Fim do ICMS

Procuradora-geral de MS defende autonomia administrativa dos Estados na reforma tributária

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Ana Carolina Ali Garcia ressaltou a preservação da autonomia dos Estados e a efetividade das medidas de mitigação para atenuar os impactos na arrecadação de Mato Grosso do Sul

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Mato Grosso do Sul tem uma representante no Grupo Técnico que está assessorando o Ministério da Economia e o Congresso Nacional na regulamentação da Reforma Tributária. Trata-se da Procuradora-Geral do Estado de MS, Ana Carolina Ali Garcia.

Nesta terça-feira (11), em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, a procuradora-geral do Estado de MS defendeu que a autonomia administrativa dos Estados e municípios seja mantida na vigência da reforma tributária, além da preservação da autonomia de representatividade dos estados e municípios por suas procuradorias para tratar de questões tributárias, além, claro, da garantia de segurança jurídica.

Na exposição da procuradora-geral Ana Carolina Ali aos deputados federais, ela lembrou que, com a reforma tributária, os estados já perderam a competência legislativa, uma vez que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica os impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo, é todo regulado por legislação federal.

Ana Carolina Ali Garcia

“O novo federalismo que se apresenta é marcado por duas importantes alterações: competência tributária dos entes subnacionais e regras de participação nas receitas tributárias”, explica Ana Carolina Ali Garcia.

“O princípio do destino traz impactos para Estados como Mato Grosso do Sul e é essencial que a efetividade das medidas de mitigação econômica (fundo de desenvolvimento regional e fundo de compensação de benefícios fiscais) e o bom desenho das regras de participação nas receitas tributárias durante a transição federativa”, complementou a procuradora-geral do Estado.

Sobre a manutenção da autonomia federativa, a procuradora defendeu na Câmara dos Deputados que a competência administrativa dos entes subnacionais seja mantida, seguindo a opção do constituinte reformador que trouxe o desenho do imposto sobre valor agregado dual (IVA Dual) - e que foi nomeado como IBS - em respeito ao pacto federativo.

“Com o esvaziamento da competência legislativa dos entes subnacionais, ficando na mão do legislador nacional, temos que defender a efetiva manutenção da competência administrativa. A verdade é que podemos dizer que temos um IVA Dual sob o aspecto operacional e um IVA único sob o aspecto normativo”, explicou.

Sobre a segurança jurídica e preservação da autonomia da representatividade dos entes subnacionais por suas procuradorias, Ana Carolina Ali explicou que a defesa está em linha com um novo princípio constitucional.

“A preservação das competências de consultoria e assessoramento jurídico das procuradorias vai ao encontro do novo princípio constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o da simplificação, trazendo segurança e redução do contencioso administrativo e judicial”, argumentou a procuradora-geral do Estado de MS.

O projeto de lei

Na semana passada, o Governo Federal enviou ao Congresso o projeto de lei complementar que irá regulamentar a gestão e a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 108/2024 define como será o Comitê Gestor (CG-IBS) do novo imposto.

O comitê, já criado na reforma tributária, será responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas competências estadual e municipal, desenvolver o cálculo da alíquota do tributo, resolver problemas administrativos e atuar em cooperação com a Receita Federal.

“As atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios, cabendo ao CG-IBS coordená-las e integrá-las”, informa a Câmara dos Deputados por meio de um comunicado.

A nota diz ainda que o PL também determinou a “natureza jurídica do CG-IBS (entidade pública sob regime especial, dotada de independência, sem vinculação a nenhum outro órgão público), suas competências, orçamento e estrutura organizacional”.

Criado pela reforma tributária, o IBS (o IVA dual) prevê unificar impostos já existentes: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrados por estados e municípios, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições previdenciárias PIS e Cofins.

Parte dos recursos será administrada pela União (em referência à substituição dos tributos federais) e a outra parte, pelo Comitê Gestor, que cuidará da arrecadação da parte que substitui o ICMS e o ISS.

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Loteria

Acumulou: Ninguém acerta as seis dezenas da Mega Sena 2737 deste sábado (15)

O prêmio para o próximo concurso está em R$ 53 milhões

16/06/2024 13h01

Confira o resultado da Mega-Sena

Confira o resultado da Mega-Sena

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A Caixa Econômica Federal sorteou as seis dezenas do concurso 2737 da Mega-Sena na noite deste sábado (14), no Espaço da Sorte, em são Paulo.

O prêmio estava estimado em R$ 53 milhões.

Números sorteados no concurso 2737: Confira o resultado

  • 16 - 20 - 30 - 34 - 37 - 45

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

O rateio, que é o número de acertadores e o valor que cada acertador irá receber, será divulgado em breve pela Caixa Econômica Federal.

Os sorteios são transmitidos ao vivo pelo canal do Youtube da Caixa.

Como jogar na Mega-Sena

Os sorteios da Mega-Sena são realizados três vezes por semana, às terças, quintas e aos sábados.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 18h (horário de MS) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet.

A Mega-Sena paga milhões para o acertador dos 6 números sorteados. Ainda é possível ganhar prêmios ao acertar 4 ou 5 números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas.

Para realizar o sonho de ser milionário, você deve marcar de 6 a 20 números do volante, podendo deixar que o sistema escolha os números para você, pela modalidade surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 2, 3, 4, 6, 8, 9 e 12 concursos consecutivos, chamada Teimosinha.

A aposta mínima, de 6 números, custa R$ 5,00.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Premiação

Caso não haja acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao tesouro nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Não deixe de conferir o seu bilhete de aposta.

A quantidade de ganhadores da Mega-Sena e o rateio podem ser conferidos aqui.

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ECONOMIA

Enel confirma a Lula investimento de R$ 20 bi para acabar com apagões

Presidente reuniu-se com diretor-geral da empresa na viagem à Itália

16/06/2024 10h00

Foto: Ricardo Stuckert / PR

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Companhia com a imagem afetada por sucessivos apagões nos últimos meses, a Enel assumiu o compromisso de investir R$ 20 bilhões de 2024 a 2026 nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e Ceará para reduzir as interrupções de energia. A empresa prometeu o investimento após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrar-se com o diretor-geral da Enel, Flavio Cattaneo, na viagem à Itália.

“A gente está disposto a renovar o acordo se eles assumirem o compromisso de fazer investimento, e eles assumiram o compromisso de ao invés de investirem R$ 11 bilhões, eles vão investir R$ 20 bilhões nos próximos três anos, prometendo que não haverá mais apagão em nenhum lugar em que eles forem responsáveis”, disse Lula em entrevista coletiva após o encontro.

De acordo com o presidente, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deve apresentar uma proposta na próxima semana que tratará os termos da renovação. “São Paulo, a maior capital, cidade mais importante do país, não pode ficar sem energia”, acrescentou Lula.

No fim de abril, a Enel tinha anunciado o investimento de US$ 3,7 bilhões, em torno de R$ 20 bilhões, para diminuir as interrupções de energia nas áreas onde opera. Recentemente, o governo condicionou a renovação das concessões à companhia à ampliação dos investimentos.

No momento, o Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República discutem os critérios para a renovação de 20 concessões na área de energia que vencem a partir de 2025. Além da Enel, terão os contratos renovados a CPFL Energia, a Neoenergia, a Equatorial e a Energisa, que concentram quase dois terços do mercado de distribuição de energia no país.

Multas e CPI

Após os apagões que atingiram a região metropolitana de São Paulo em novembro, a Enel foi multada duas vezes. Em fevereiro, a Aneel multou a companhia em R$ 168,5 milhões. Em abril, o Procon SP aplicou uma multa de R$ 12,9 milhões, por falhas no serviço de energia no centro da capital paulista.

Nesta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública multou a filial da Enel no Rio de Janeiro em R$ 13,067 milhões. Os motivos foram a frequência de interrupção dos serviços e a demora por parte da concessionária em restabelecer o fornecimento.

Em São Paulo, a Enel foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal que pediu o fim do contrato com a companhia e cobrou investimentos de R$ 6,2 bilhões na rede de energia da capital paulista. Em abril, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que obriga a companhia a reduzir a falta de luz no estado.

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