O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa apresentou nesta semana, na Câmara dos Deputados, seu texto final, que prevê uma série de mudanças no serviço público. O relatório, composto por mais de 400 páginas e 70 alterações, prevê uma série de mudanças no serviço e na gestão pública e deve ir ao plenário em novembro.
“O pacote normativo da reforma administrativa representa uma medida necessária para alinhar a administração pública aos princípios constitucionais da moralidade, da eficiência e da impessoalidade”, expressou o advogado tributarista Daniel Pasqualotto.
“Mais do que uma atualização gerencial, trata-se de uma resposta ética e institucional às distorções acumuladas no serviço público, como o excesso de cargos comissionados, o uso político de funções de confiança e a aposentadoria compulsória como forma velada de punição”, reforçou.
“A reforma administrativa em debate no Congresso Nacional em 2025 propõe uma modernização da gestão pública, focando em aumentar a eficiência dos serviços, estabelecer uma cultura de desempenho no funcionalismo e reorganizar o Estado sem eliminar direitos adquiridos”, explicou o advogado Aldivino Antonio de Souza Neto.
“Na visão das entidades sindicais, as propostas são vistas como ataques aos direitos dos servidores, principalmente os de menores salários, prejudicando os serviços públicos”, acrescentou.
DEBATE
A reforma administrativa tem sido uma das pautas centrais do Congresso Nacional neste ano e é apontada por líderes partidários como essencial para destravar o crescimento das despesas públicas e criar espaço fiscal para novos investimentos.
O texto, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), busca consenso entre governo, oposição e servidores, mas enfrenta resistência tanto da base aliada quanto de centrais sindicais.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) altera mais de 40 artigos da Constituição e é considerada uma das mais abrangentes reformas desde a redemocratização.
No entanto, a votação do texto no plenário deve ocorrer em meio à forte pressão de categorias do funcionalismo, que têm realizado mobilizações em Brasília (DF) para pedir a manutenção da estabilidade e a valorização dos servidores de carreira.
Parlamentares ligados à oposição têm criticado pontos da proposta, especialmente a flexibilização das contratações temporárias e a possibilidade de demissão por baixo desempenho.
Já integrantes da base governista afirmam que o texto representa um avanço para modernizar a máquina pública, desde que sejam garantidas salvaguardas para evitar perseguições políticas e assegurar um sistema de avaliação justo.
Economistas e juristas apontam que a aprovação da reforma pode gerar impactos no médio e longo prazo. Segundo estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara, as medidas de reestruturação de carreiras e controle de gastos podem reduzir em até R$ 30 bilhões por ano o crescimento das despesas com pessoal, embora os efeitos plenos só sejam sentidos após a renovação gradual do quadro de servidores.
MEDIDAS
Os principais eixos da reforma incluem a avaliação de desempenho e a bonificação por metas, que preveem a criação de um sistema para medir o desempenho dos servidores, com recompensas para aqueles que atingirem ou superarem os objetivos estabelecidos.
Outro ponto é a flexibilização das contratações temporárias, com a criação de um cadastro nacional de profissionais aptos, além da ampliação do uso do Concurso Nacional Unificado (CNU) por estados e municípios.
A proposta também contempla a transformação digital da administração pública, com a regulamentação do home office. A digitalização de todos os atos administrativos também está inclusa e tem como objetivo reduzir processos burocráticos, diminuir custos e facilitar o controle das atividades públicas.
No quesito reestruturação de cargos, funções e benefícios, está prevista a substituição dos cargos comissionados e das funções de confiança por cargos de assessoramento, com critérios técnicos de acesso, além da eliminação de benefícios considerados obsoletos.
Por fim, a criação de uma tabela nacional de salários está prevista para unificar e tornar mais transparente a remuneração dos servidores públicos em todas as esferas de governo.
Também conforme descreve Souza Neto, entre os principais impactos da reforma para o setor público e para os contribuintes, está o aumento da eficiência na gestão pública, impulsionado pela avaliação de desempenho e pela transformação digital.
A bonificação por metas e a reestruturação de cargos também podem fortalecer uma cultura de meritocracia, valorizando os servidores mais produtivos. A digitalização e a tabela nacional de salários, por sua vez, tendem a promover maior transparência na administração pública.
Para os contribuintes, as mudanças podem se traduzir em melhoria na qualidade dos serviços públicos, resultado da modernização e do ganho de eficiência do setor.
Além disso, a reorganização de cargos e a eliminação de benefícios obsoletos podem contribuir para um maior controle dos gastos públicos e uma gestão mais equilibrada dos recursos estatais.
Ainda conforme Souza Neto, a proposta traz tanto benefícios quanto desafios. Entre os principais benefícios estariam o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, a promoção da meritocracia e da valorização dos servidores mais eficientes, maior transparência e controle dos gastos públicos, além da redução da burocracia e da facilitação do acesso aos serviços.
Por outro lado, os desafios incluem a resistência de servidores e sindicatos, especialmente em relação à avaliação de desempenho e à eliminação de determinados benefícios. Outro ponto sensível é a implementação de um sistema de avaliação de desempenho que seja justo, objetivo e eficaz, o que exige uma gestão pública altamente qualificada.
Além disso, a criação de uma tabela nacional de salários pode enfrentar dificuldades para corrigir as desigualdades remuneratórias entre diferentes órgãos e níveis da Federação. Há ainda possíveis impactos diretos na arrecadação de impostos e nas finanças estaduais e municipais.
“O pacote da reforma administrativa é não apenas oportuno, mas indispensável. Ele busca restaurar a confiança da sociedade no Estado, consolidando uma cultura de eficiência, ética e responsabilidade, pilares de uma administração verdadeiramente republicana”, acrescentou Pasqualotto.
*SAIBA
A proposta de reforma administrativa foi estruturada em 4 eixos
– Estratégia, governança e gestão;
– Transformação digital;
– Profissionalização do serviço público;
– Extinção dos privilégios.
