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"Regularize Já" da SEFAZ-MS exige nova postura das empresas sob risco de multas de 100%

Novo programa do Governo do Estado foca na autorregularização via cruzamento de dados de PIX e cartões, mas especialistas alertam: agir sem estratégia pode custar caro

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Na recente publicação da Resolução nº 3.489/2026, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MS) oficializou o programa “Regularize Já”, uma plataforma que promete simplificar a vida do contribuinte, mas que esconde armadilhas para os desavisados.

O novo programa altera a dinâmica de fiscalização no Estado, que ao invés de autuar o empresário de surpresa, o Fisco agora disponibiliza no portal e-Fazenda um relatório apontando indícios de irregularidades.

O foco é detalhado no cruzamento de dados de vendas no cartão de crédito, PIX e o que foi efetivamente declarado, especialmente para empresas do Simples Nacional.
O governo defende a medida como “educativa e de transparência”, permitindo que o empresário corrija os erros de forma voluntária, sem a abertura imediata de um procedimento fiscal punitivo. No entanto, o relógio corre contra quem ignora o aviso.

Risco oculto 

Se por um lado o programa evita o contencioso judicial, por outro, ele não perdoa a inércia. Caso as divergências apontadas pelo sistema não sejam justificadas ou pagas no prazo, a SEFAZ-MS pode abrir uma autuação formal. Nesses casos, a cobrança do ICMS devido é somada a multas que podem chegar a 100% do valor da infração.

Para o setor contábil, o momento exige frieza. Aceitar cegamente o que o portal do Fisco aponta pode ser tão prejudicial quanto ignorá-lo.

“O Regularize Já é vendido como um alívio educativo, mas na prática, é a SEFAZ mostrando que já sabe de tudo o que acontece no caixa da empresa”, explica o contador e especialista tributário Luzemir Barbosa, da Contili Contabilidade. 

“O maior erro que um empresário pode cometer agora é entrar no sistema e simplesmente confessar a dívida para se livrar do problema. Muitas vezes, o cruzamento do Fisco não considera isenções específicas, devoluções de vendas ou particularidades daquele negócio. Confessar sem antes fazer uma auditoria interna é rasgar dinheiro”, avalia Luzemir.

Compliance 

O contador destaca que o trabalho da contabilidade consultiva hoje mudou. O foco não é apenas gerar guias de impostos, mas agir como uma barreira de proteção do patrimônio da empresa.

“A notificação não é uma autuação, ainda, o contador e o empresário devem pegar o relatório da Sefaz e cruzar com os dados reais do sistema de gestão da empresa para validar se a cobrança procede”, explica. 

Entidades do setor produtivo relataram recentemente que mais de 90% dos empresários sul-mato-grossenses (especialmente do Simples Nacional) receberam notificações no portal e-Fazenda, gerando pânico e custos extras inesperados.

O impacto do cruzamento de dados foi tão agressivo que o tema parou na Assembleia Legislativa durante as sessões do final de fevereiro. Parlamentares e representantes do comércio afirmaram que cerca de 90% dos pequenos empresários chegaram a receber alertas do Fisco estadual. O volume massivo de notificações gerou projetos de lei que tentam anular o programa, provando que o lojista sul-mato-grossense foi pego de surpresa.

“Se a dívida for real, o contador buscará os melhores caminhos para retificação e o aproveitamento das condições de parcelamento, protegendo o fluxo de caixa”, finaliza Luzemir. 

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Economia

BRB firma acordo para transferir ativos comprados do Banco Master

Banco público vai criar fundo de investimento com Quadra Capital

21/04/2026 22h00

Foto: Joédson Alves / Agência Brasil

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O Banco de Brasília (BRB), instituição pública controlada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), anunciou a criação de um fundo para a transferência de ativos comprados do Banco Master.

O anúncio foi feito por meio de um comunicado do BRB a acionistas, clientes e mercado financeiro, divulgado na última segunda-feira (20), após aprovação do negócio pelo Conselho de Administração da companhia.

A operação busca vender ativos recebidos do Banco Master, após a liquidação da instituição então controlada por Daniel Vorcaro, atualmente preso por fraude e crimes financeiros.  

Quadra Capital
Para estruturar a criação do fundo de investimentos, o BRB assinou um memorando de entendimento com a Quadra Capital, com valor de referência de R$ 15 bilhões.

A Quadra Capital é uma gestora de fundos de investimento, especializada em ativos de baixa liquidez e com forte atuação em infraestrutura e logística. Nos últimos anos, investiu na aquisição de concessões portuárias no Espírito Santo e no Paraná.

Segundo o BRB, a operação será composta por uma parcela financeira à vista, de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. Já a parcela remanescente, estimada entre R$ 11 bilhões e R$ 12 bilhões, será realizada por meio de cotas subordinadas do fundo de investimento a ser estruturado para a gestão e monetização dos ativos.

A conclusão do negócio ainda vai depender do cumprimento das condições previstas em um memorando de entendimento. 

Executivo preso

Na semana passada, a Polícia Federal (PF) prendeu o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, durante a 4ª fase da Operação Compliance Zero.

Costa é suspeito de ter descumprido práticas de governança e facilitar negócios sem lastro entre o banco público e o Banco Master. Ele também é suspeito do recebimento de propina estimada em R$ 146,5 milhões, pagas por Vorcaro para facilitar a compra do Master pelo BRB, transação que foi vetada pelo Banco Central (BC).

Ao estruturar um novo fundo, o BRB espera "fortalecer sua estrutura de capital e sua liquidez, bem como aprimorar a gestão de seu portfólio, sendo a transação etapa relevante no processo de readequação da companhia, com expectativa de efeitos positivos sobre a liquidez, a gestão de ativos e a racionalização patrimonial".

regularização

Com 30% das declarações enviadas em MS, veja como evitar erros no IR

Mais de 200 mil contribuintes já transmitiram as informações ao Fisco; são esperadas 650 mil declarações

21/04/2026 10h00

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Com 30% das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já entregues em Mato Grosso do Sul, especialistas reforçam a importância de atenção ao preenchimento dos dados para evitar pendências com a Receita Federal. A expectativa é de que 650 mil contribuintes prestem contas neste ano no Estado. Mais de 200 mil declarações já foram enviadas até o momento.

O envio antecipado, além de reduzir o risco de imprevistos de última hora, também amplia as chances de o contribuinte receber a restituição mais cedo. Ainda assim, dúvidas sobre quem deve declarar, quais documentos reunir e como preencher corretamente os campos continuam comuns.

Com o objetivo de esclarecer essas questões, a Estácio Campo Grande promove, na quinta-feira, às 19h, a palestra "Descomplicando o Imposto de Renda 2026", aberta à comunidade. A iniciativa pretende orientar contribuintes sobre as principais exigências da Receita Federal e apresentar, de forma prática, como evitar erros que podem levar o contribuinte a cair na malha fina.

Segundo a docente dos cursos de Ciências Contábeis e Administração, Alessandra de Almeida Silva, a proposta é tornar o processo mais acessível. "Muitas vezes, o contribuinte deixa de fazer a própria declaração por insegurança ou falta de informação. A ideia da palestra é mostrar, de forma clara e acessível, como preencher cada etapa e entender quais são as suas obrigações, evitando erros e possíveis problemas com a Receita Federal", afirma.

Durante o encontro, serão apresentados os campos obrigatórios do formulário, além de orientações detalhadas sobre o preenchimento correto. Entre os pontos abordados estão a identificação de quem está obrigado a declarar, a faixa de renda anual exigida, os documentos necessários e a possibilidade de parcelamento do imposto devido.

ERROS

Além das dúvidas iniciais, especialistas alertam que erros aparentemente simples podem trazer impactos financeiros ao contribuinte ao longo do tempo. Um dos equívocos recorrentes envolve a forma de declarar imóveis no Imposto de Renda.

O advogado tributarista Eduardo Rodrigues, sócio da área tributária do Duarte Tonetti Advogados, explica que os imóveis devem ser informados pelo valor histórico de aquisição, ou seja, o valor efetivamente pago no momento da compra, e não pelo preço de mercado atualizado.

"O imóvel deve ser declarado pelo valor de aquisição, que corresponde ao montante efetivamente pago na compra. Um erro relativamente comum ocorre quando o contribuinte tenta atualizar esse valor com base no preço de mercado ou em estimativas de valorização do imóvel. Esse tipo de atualização não é permitido pela legislação e pode gerar inconsistências na declaração", afirma.

Outro ponto que costuma gerar dúvidas diz respeito às reformas realizadas no imóvel ao longo dos anos. Segundo o especialista, despesas com benfeitorias, como ampliações ou melhorias estruturais, podem ser incorporadas ao custo do bem, desde que haja documentação comprobatória.

"Esse registro é importante, porque reduz o ganho de capital apurado no momento da venda e, consequentemente, o imposto devido", explica Rodrigues.

Ele ressalta ainda que a Receita Federal possui capacidade crescente de cruzamento de dados, incluindo registros de cartórios e tributos pagos na transferência de propriedade. Inconsistências entre essas informações podem aumentar o risco do contribuinte cair na malha fina.

NOVIDADES

Neste ano, o Imposto de Renda traz novidades, como a possibilidade de uso do nome social na declaração e a inclusão de um campo opcional de diversidade (raça/cor). Também passa a ser obrigatória a informação de rendimentos provenientes de apostas esportivas, além da declaração de saldos em contas desse tipo quando superiores a R$ 5 mil.

Outra novidade é a criação de um programa de cashback voltado a contribuintes que não são obrigados a declarar, mas possuem valores a restituir, funcionando como incentivo ao envio do documento mesmo em situações facultativas.

Devem declarar o IRPF deste ano pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 ao longo de 2025, obtiveram rendimentos isentos acima de R$ 200 mil, realizaram operações na bolsa de valores, tiveram ganho de capital na venda de bens ou possuíam patrimônio superior a R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2025, entre outros critérios.

A Receita mantém ainda a opção da declaração pré-preenchida para contribuintes com conta nível Prata ou Ouro no gov.br. Quem utilizar esse modelo e optar por restituição via Pix, com chave CPF, terá prioridade no pagamento.

Especialistas recomendam que o contribuinte organize a documentação com antecedência e revise atentamente os dados antes do envio. O atraso na entrega da declaração gera multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, além de possíveis restrições no CPF.

Entre as principais recomendações para evitar pendências estão não deixar o envio para a última hora, conferir informações de dependentes, declarar corretamente rendimentos no exterior e guardar comprovantes por, pelo menos, cinco anos.

A orientação geral é tratar a declaração do Imposto de Renda como um histórico patrimonial contínuo.
O cuidado no preenchimento anual reduz o risco de inconsistências futuras e evita custos tributários desnecessários.

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