Na recente publicação da Resolução nº 3.489/2026, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MS) oficializou o programa “Regularize Já”, uma plataforma que promete simplificar a vida do contribuinte, mas que esconde armadilhas para os desavisados.
O novo programa altera a dinâmica de fiscalização no Estado, que ao invés de autuar o empresário de surpresa, o Fisco agora disponibiliza no portal e-Fazenda um relatório apontando indícios de irregularidades.
O foco é detalhado no cruzamento de dados de vendas no cartão de crédito, PIX e o que foi efetivamente declarado, especialmente para empresas do Simples Nacional.
O governo defende a medida como “educativa e de transparência”, permitindo que o empresário corrija os erros de forma voluntária, sem a abertura imediata de um procedimento fiscal punitivo. No entanto, o relógio corre contra quem ignora o aviso.
Risco oculto
Se por um lado o programa evita o contencioso judicial, por outro, ele não perdoa a inércia. Caso as divergências apontadas pelo sistema não sejam justificadas ou pagas no prazo, a SEFAZ-MS pode abrir uma autuação formal. Nesses casos, a cobrança do ICMS devido é somada a multas que podem chegar a 100% do valor da infração.
Para o setor contábil, o momento exige frieza. Aceitar cegamente o que o portal do Fisco aponta pode ser tão prejudicial quanto ignorá-lo.
“O Regularize Já é vendido como um alívio educativo, mas na prática, é a SEFAZ mostrando que já sabe de tudo o que acontece no caixa da empresa”, explica o contador e especialista tributário Luzemir Barbosa, da Contili Contabilidade.
“O maior erro que um empresário pode cometer agora é entrar no sistema e simplesmente confessar a dívida para se livrar do problema. Muitas vezes, o cruzamento do Fisco não considera isenções específicas, devoluções de vendas ou particularidades daquele negócio. Confessar sem antes fazer uma auditoria interna é rasgar dinheiro”, avalia Luzemir.
Compliance
O contador destaca que o trabalho da contabilidade consultiva hoje mudou. O foco não é apenas gerar guias de impostos, mas agir como uma barreira de proteção do patrimônio da empresa.
“A notificação não é uma autuação, ainda, o contador e o empresário devem pegar o relatório da Sefaz e cruzar com os dados reais do sistema de gestão da empresa para validar se a cobrança procede”, explica.
Entidades do setor produtivo relataram recentemente que mais de 90% dos empresários sul-mato-grossenses (especialmente do Simples Nacional) receberam notificações no portal e-Fazenda, gerando pânico e custos extras inesperados.
O impacto do cruzamento de dados foi tão agressivo que o tema parou na Assembleia Legislativa durante as sessões do final de fevereiro. Parlamentares e representantes do comércio afirmaram que cerca de 90% dos pequenos empresários chegaram a receber alertas do Fisco estadual. O volume massivo de notificações gerou projetos de lei que tentam anular o programa, provando que o lojista sul-mato-grossense foi pego de surpresa.
“Se a dívida for real, o contador buscará os melhores caminhos para retificação e o aproveitamento das condições de parcelamento, protegendo o fluxo de caixa”, finaliza Luzemir.
