Nova NR-1 entra em vigor no dia 26, amplia exigências e eleva risco de sanções e processos trabalhistas
O avanço dos transtornos mentais no ambiente de trabalho levou o governo federal a endurecer regras e colocar as empresas brasileiras diante do desafio de cuidar da saúde emocional dos funcionários, que deixou de ser opcional e passou a ser exigência legal.
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entra definitivamente em vigor no dia 26, impõe a inclusão de riscos psicossociais no gerenciamento ocupacional e prevê multas imediatas para quem descumprir as exigências.
A mudança ocorre em meio a um cenário alarmante. Em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais, alta de 15,6% em relação ao ano anterior.
O impacto financeiro foi de quase R$ 1 bilhão em custos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Casos de ansiedade, depressão e burnout estão entre os principais fatores.
A nova exigência foi consolidada pela Portaria nº 1.419/2024, que incluiu oficialmente fatores psicossociais como parte do gerenciamento de riscos ocupacionais, e se soma à Lei nº 14.831/2024, que instituiu o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental.
Na prática, a legislação amplia o escopo da NR-1, que antes se concentrava em riscos físicos, químicos e biológicos e, agora, passa a exigir monitoramento do ambiente emocional nas empresas.
A terapeuta e especialista em NR-1 Glaucia Benini explica que a principal mudança ainda gera confusão no meio corporativo. “A NR-1 já está em vigor desde 2022, mas esse adendo de saúde mental foi inserido no ano passado e muitas empresas ainda não compreenderam a dimensão disso”, afirma.
Segundo ela, o período inicial foi educativo, mas o prazo final para adequação está se esgotando. “A partir do dia 26 de maio, a multa já é imediata. E não são multas pequenas, são valores agressivos”, alerta.
As multas imediatas variam entre R$ 4 mil e R$ 6 mil e, em casos de reincidência, podem chegar a R$ 100 mil.
EXIGÊNCIAS
Entre as exigências está a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que agora devem contemplar também os chamados riscos psicossociais.
Isso inclui a aplicação de avaliações individuais de saúde mental dos trabalhadores, com base em questionários específicos, mas levando em consideração o ambiente coletivo da empresa.
“A análise é individual, mas o que se avalia é o ambiente de trabalho como um todo. Se ele é tóxico, se há alta demanda ou fatores que estão adoecendo o trabalhador”, detalha Glaucia.
Ela ressalta que há uma confusão entre as atribuições dos profissionais envolvidos nesse processo. “Muita gente ainda não entendeu que essa parte deve ser acompanhada por profissionais da saúde mental, como terapeutas, e não apenas por técnicos de segurança do trabalho”, pontua.
Além do risco de autuações, o descumprimento da norma pode trazer consequências jurídicas mais amplas.
Empresas que não realizarem a adequação poderão ser consideradas inadimplentes pelo Ministério do Trabalho e Emprego e ainda ficar expostas a ações judiciais por danos morais movidas por funcionários.
“Se a empresa não fizer o PGR ou o GRO voltado à saúde mental, ela pode ser acionada judicialmente. E mais: ao identificar riscos, ela entra no radar do Ministério do Trabalho e passa a ser monitorada com mais frequência”, explica a terapeuta.
LIDERANÇA
Com a nova regulamentação, empresas têm acelerado programas de formação de líderes como estratégia para garantir conformidade e reduzir passivos trabalhistas.
A mudança também responde a uma pressão adicional do mercado de trabalho, já que profissionais mais jovens, especialmente da geração Z, passaram a considerar a saúde mental um fator decisivo na escolha de onde trabalhar.
Dados de mercado indicam ainda que o Brasil está entre os países com maior rotatividade voluntária, com 56% dos desligamentos partindo dos próprios trabalhadores, o que amplia o desafio de retenção e reforça a necessidade de ambientes mais saudáveis.
A advogada, psicóloga e especialista em Saúde Mental Corporativa Jéssica Palin Martins afirma que a pressão regulatória mudou o papel da liderança dentro das empresas. “Sem líderes preparados, a empresa não consegue executar nenhuma estratégia de saúde mental. A liderança virou peça central do compliance emocional”, diz.
As companhias têm estruturado trilhas de desenvolvimento focadas em comunicação, gestão de conflitos, leitura emocional das equipes e tomada de decisão baseada em dados comportamentais.
“Não basta treinar liderança para metas e resultados. É preciso preparar o gestor para lidar com pessoas em profundidade, com método e acompanhamento contínuo”, afirma Jéssica.
Ainda segundo ela, um dos principais desafios está na execução das políticas internas. “A política pode até existir, mas quem executa é o líder. Se ele não estiver preparado, o programa não sai do papel ou perde consistência”, explica.
RISCOS
A adoção acelerada desses programas também exige cuidados. Entre os principais riscos está a superficialidade na implementação.
“Muitas empresas querem resolver uma exigência legal com treinamentos rápidos. Isso não sustenta uma mudança real e pode até gerar risco, porque cria a falsa sensação de conformidade”, alerta Jéssica.
Outro ponto crítico é a falta de integração entre áreas como recursos humanos, jurídico e alta gestão. “Se não houver alinhamento estratégico, a liderança recebe uma orientação e a empresa cobra outra. Isso gera ruído e perda de credibilidade”, diz.
Apesar dos desafios, especialistas apontam ganhos relevantes para empresas que adotam uma abordagem estruturada. Entre os principais benefícios estão redução do turnover, melhora do clima organizacional e aumento da produtividade.
“Equipes bem lideradas produzem mais, erram menos e permanecem mais tempo. O retorno vem em produtividade, redução de custos e fortalecimento da cultura”, afirma ela.
Diante desse cenário, a adequação à NR-1 deixa de ser apenas uma obrigação legal e passa a ser um eixo estratégico dentro das organizações. “A legislação foi o gatilho, mas o movimento é maior. Estamos falando de uma mudança na forma de liderar e gerir pessoas”, conclui.
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