A Justiça Federal em São Paulo negou nesta quinta-feira (9) o recurso da Paper Excellence e manteve a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que suspende os direitos políticos da empresa sino-indonésia na Eldorado Brasil Celulose.

Com 49,41% de participação, a companhia segue fora da gestão da brasileira, enquanto a J&F Investimentos, majoritária com 50,59%, mantém o controle.

A decisão judicial, assinada pelo juiz federal Israel Almeida da Silva, reforça a medida preventiva tomada pelo Cade em novembro de 2023, que visa proteger a concorrência no mercado global de celulose.

A Paper Excellence e a Asia Pulp and Paper, ambas controladas pela mesma família, são concorrentes diretas da Eldorado, e a exclusão da sino-indonésia da gestão busca evitar práticas anticompetitivas.

A ação judicial movida pela Paper Excellence foi um pedido de mandado de segurança contra a medida do Cade, que também estabelece multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.

No entanto, o magistrado considerou que a nota técnica emitida pelo Cade estava “devidamente fundamentada” e afirmou que o Judiciário não deve reavaliar o mérito administrativo, respeitando o princípio da separação dos poderes.

Além disso, o juiz refutou o argumento da Paper de que a decisão do Cade teria sido precipitada. Silva destacou que, conforme a legislação, o Superintendente-Geral do Cade tem autonomia para adotar medidas preventivas sempre que houver indícios de risco ao mercado, seja por lesão irreparável ou pela possibilidade de comprometer o resultado final do processo administrativo.

Atualmente, a participação minoritária da Paper Excellence lhe dá direito a indicar membros do conselho de administração e participar de decisões estratégicas na Eldorado.

Contudo, o bloqueio político impede que a empresa interfira em decisões-chave, como a construção de uma nova linha de produção, planejada para 2022, mas adiada devido à disputa.

Com a manutenção da decisão, a J&F Investimentos mantém controle absoluto da Eldorado, enquanto a Paper Excellence permanece limitada a seus direitos econômicos como acionista.

A decisão reafirma o compromisso das autoridades em proteger a livre concorrência e o equilíbrio no setor de celulose.

Assine o Correio do Estado

A partir de fevereiro, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão aumento de 4,77%. Com a correção, o teto dos benefícios da Previdência Social sobe para R$ 8.157,40 em 2025, contra R$ 7.786,01 em 2024.

A variação equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, divulgado nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O indicador mede a inflação para famílias com renda de até cinco salários mínimos.

O reajuste de 4,77% será pago integralmente aos segurados que já recebiam as aposentadorias e pensões do INSS acima de um salário mínimo em 1º de fevereiro de 2024. Quem começou a receber o benefício após essa data terá aumento proporcional ao número de meses em que o benefício foi pago.

Segundo o INSS, atualmente 12,2 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional, dos quais 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social. Um total de 40,7 milhões de pessoas, cerca de 70% do total dos aposentados e pensionistas, ganham o salário mínimo, que subiu de R$ 1.412 para R$ 1.580.

Para quem recebe o salário mínimo, o pagamento das aposentadorias e pensões com reajuste vai de 27 de janeiro a 7 de fevereiro. O pagamento dos benefícios do INSS acima do mínimo com a correção de 4,77% vai de 3 a 7 de fevereiro. A data de pagamento varia conforme o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador, que aparece após o traço.

Por mais um ano, os aposentados e pensionistas que ganham além do mínimo não terão aumento real (acima da inflação), recebendo o equivalente ao INPC do ano anterior. Quem recebe o mínimo teve reajuste real de 2,5%, segundo a política aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, que restringe o aumento real ao teto de crescimento de gastos do arcabouço fiscal.

Tabela

A correção de 4,77% também incidirá sobre a tabela do INSS, por meio da qual os trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada e de empresas estatais recolhem as contribuições mensais à Previdência Social. As alíquotas e as faixas de dedução vão incidir sobre as seguintes faixas:

Consulta

Nas próximas semanas, o INSS fornecerá o extrato com os novos valores das aposentadorias e das pensões. As informações estão disponíveis no site Meu INSS e no aplicativo de mesmo nome. A consulta exige login e senha do Portal Gov.br.

Quem não tem acesso à internet pode consultar o valor por meio do telefone 135. O segurado que ligar para esse número deve informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e confirmar alguns dados cadastrais para evitar fraudes.