Nova regra começa a valer em dezembro, reduz a jornada semanal sem cortar salários e é comemorada pelo sindicato da Capital.
O fim da escala de trabalho 6x1, que obriga milhões de brasileiros a trabalhar seis dias para descansar apenas um, foi oficializado nesta sexta-feira (16) e promete mudar a rotina dos trabalhadores do comércio de Campo Grande.
A medida garante dois dias de descanso por semana e prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
Na Capital, a mudança foi comemorada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande (SECCG), que considera a decisão uma conquista histórica para a categoria.
A mudança foi oficializada pelo Congresso Nacional com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019.
O texto havia sido aprovado pelo Senado na quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada votação.
Com a promulgação, a nova regra passa a integrar a Constituição Federal e dispensa sanção presidencial. Entretanto, a aplicação das mudanças será gradual, permitindo que empregadores reorganizem as escalas de trabalho antes da entrada em vigor das novas exigências.
Para os comerciários de Campo Grande, acostumados à rotina de trabalho em lojas, supermercados e outros estabelecimentos que funcionam aos fins de semana, a mudança representa a possibilidade de mais tempo para descanso, convivência familiar e atividades pessoais.
O presidente do SECCG, Carlos Santos, afirma que a decisão encerra uma reivindicação antiga de uma das categorias mais afetadas pelas longas jornadas de trabalho.
"Recebemos a promulgação com muita alegria e aquele desabafo definitivo: mais uma conquista foi feita, mais uma justiça foi feita para o trabalhador comerciário. O fim da escala 6x1 sempre foi um anseio da classe, uma reivindicação antiga, e agora ele está garantido na Constituição, com data marcada para começar a valer", afirma.
O que muda na jornada de trabalho?
Na prática, a principal mudança é a substituição da escala tradicional de seis dias de trabalho e apenas um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de folga por semana.
A nova regra também determina a redução do limite semanal de horas trabalhadas, mas estabelece um período de adaptação para os empregadores.
Atualmente, a Constituição permite uma jornada normal de até oito horas diárias e 44 horas semanais. Com a emenda, esse limite será reduzido em duas etapas.
A partir de 15 de dezembro deste ano, a jornada máxima passará para 42 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Depois de mais 12 meses, o limite será de 40 horas semanais, completando o período de transição de 14 meses.
Durante a etapa de 42 horas, acordos ou convenções coletivas poderão permitir a distribuição das horas pelos cinco dias de trabalho, inclusive com jornadas diárias superiores a oito horas, desde que sejam respeitadas as condições previstas na nova regra.
Ao final da transição, a jornada normal ficará limitada a oito horas por dia e 40 horas por semana, sem prejuízo das regras legais sobre horas extras.
A emenda também estabelece que um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. Isso não significa, porém, que todos os trabalhadores terão folgas obrigatórias aos sábados e domingos.
Estabelecimentos que funcionam aos fins de semana poderão organizar escalas de revezamento, respeitando os períodos de descanso e as disposições legais e coletivas.
Comerciários comemoram conquista histórica
Para Carlos Santos, a mudança representa muito mais do que a redução das horas trabalhadas. Segundo o dirigente sindical, o novo modelo poderá melhorar a qualidade de vida de profissionais que, durante anos, precisaram conciliar jornadas extensas com responsabilidades familiares.
Representantes do sindicato e trabalhadores do comércio durante atividade em estabelecimento comercial. Foto: Divulgação/SECCG.
Ele destaca que o comércio é uma das atividades econômicas em que o trabalho aos sábados, domingos e feriados faz parte da rotina de milhares de empregados.
Na avaliação do presidente do sindicato, a garantia de um segundo dia de descanso semanal poderá contribuir para reduzir o desgaste físico e emocional provocado pelas jornadas prolongadas.
"São duas iniciativas que darão vida nova aos comerciários e aos trabalhadores em geral de todo o país: o fim da escala 6x1, que devolve ao trabalhador o direito de dois dias de descanso por semana, e a redução da jornada para 40 horas, sem cortar um único centavo do salário. Medidas assim devolvem ao trabalhador o que ele tem de mais precioso: tempo. Tempo para a família, para a saúde, para o descanso, para a vida. A Constituição passa, enfim, a reconhecer que o trabalhador não é máquina, é gente", celebra.
O dirigente também relaciona a antiga escala às dificuldades enfrentadas por trabalhadores que passam grande parte da semana fora de casa e acabam concentrando compromissos pessoais e familiares no único dia de folga.
"O comerciário vem sofrendo, anos e anos, com doenças do trabalho, com a alta carga de horário, sem poder descansar, sem poder ter um dia ao lado da sua família", relata.
Na avaliação do sindicato, a nova jornada poderá permitir que os trabalhadores participem mais da criação dos filhos, acompanhem compromissos escolares, cuidem da saúde e tenham mais oportunidades de lazer.
"Com essa nova lei do 5 por 2, acreditamos que a família comerciária de Campo Grande vai ter, enfim, um pouco mais de dignidade", afirma Carlos Santos.
Empresas terão prazo para adaptar escalas
A mudança também exigirá uma reorganização das escalas de trabalho em diferentes setores da economia, especialmente nas atividades que funcionam durante os sete dias da semana.
No comércio de Campo Grande, a adaptação poderá envolver o remanejamento das equipes, mudanças nos horários de atendimento e negociações entre trabalhadores e empregadores para assegurar o funcionamento dos estabelecimentos.
A emenda permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas de compensação de horários e organização dos descansos, desde que sejam respeitadas as garantias previstas na Constituição.
Em situações excepcionais, a negociação coletiva poderá permitir escalas diferentes da 5x2, com compensação das folgas dentro do mesmo mês.
Ao final desse período, deverá ser assegurada uma média equivalente a dois dias de descanso remunerado por semana.
Isso significa que o fim da escala 6x1 não determina automaticamente o fechamento do comércio em dois dias da semana, mas exige que as empresas garantam os descansos devidos aos funcionários.
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande informou que pretende acompanhar a implementação das novas regras e orientar os trabalhadores sobre os direitos garantidos pela emenda constitucional.
Representantes sindicais durante atividade de mobilização em área comercial. Foto: Divulgação/SECCG.A entidade também defende o diálogo com representantes dos empregadores para organizar a transição sem prejudicar os direitos da categoria.
Quem terá direito à nova escala?
As mudanças beneficiam trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo profissionais do comércio, da indústria e do setor de serviços.
A emenda, porém, estabelece exceções para empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, equivalente a aproximadamente R$ 21,2 mil. As novas regras também não se aplicam diretamente aos servidores públicos.
Segundo dados apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,9 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6x1 e poderão ser beneficiados pela mudança.
Em Campo Grande, o Sindicato dos Empregados no Comércio (SECCG) afirma que acompanhará a adaptação das empresas e orientará os trabalhadores para garantir o cumprimento dos novos direitos.
