O secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, tomou posse nesta terça-feira (7) como presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O conselho será o responsável pela implementação da Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil.
Na prática, Flávio César comandará a instituição que concentrará a arrecação do imposto (Imposto sobre Bens e Serviços) sobre o consumo implantados pela reforma. Será o CGIBS que fará a distribuição do “bolo” arrecadado para os Estados e prefeituras, uma vez que o IBS substituirá, gradativamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Flávio César tomou posse como presidente do CGIBS, que terá na vice-presidência : o secretário da Fazenda do Município de São Paulo, Luiz Felipe Vidal Arellano, na 1ª vice-presidência, e o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, na 2ª vice-presidência.
A solenidade ocorreu no Salão Negro do Congresso Nacional, em Brasília, em um gesto simbólico da nova etapa da reforma tributária no país, marcando a transição da fase de planejamento institucional para a implementação técnica e operacional do IBS, e contou com a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O CGIBS é entidade pública interfederativa criada pela Emenda Constitucional Nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e disciplinada pela Lei Complementar Nº 314, de 16 de janeiro de 2025 e pela Lei Complementar Número 227 de 13 de janeiro de 2026.
Gestão compartilhada e pacto federativo
Em seu discurso, Flávio César Mendes de Oliveira, destacou o caráter inovador da governança da entidade, que tem competência compartilhada entre estados e municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
“O Comitê nasce com um desenho que educa a Federação para um novo tempo: a gestão compartilhada. Não se trata apenas da instalação de uma estrutura; trata-se da concretização de uma responsabilidade compartilhada. Aqui, não há vencedores e vencidos. Aqui, há paridade e há pacto. Estados e municípios sentam-se à mesma mesa, com o mesmo peso institucional, para decidir aquilo que será de todos”, afirmou.
O presidente também ressaltou os desafios da implementação do novo sistema tributário. “Nos próximos anos, teremos diante de nós o desafio de transformar normas em sistemas, governança em rotina e cooperação federativa em operação estável, oferecendo previsibilidade para que contribuintes e administrações tributárias atravessem, com segurança jurídica, o período de transição até 2033”, complementou.
Flávio César ainda agradeceu ao Congresso Nacional pela aprovação do PLP 108/2024, com destaque para os relatores os deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“A atuação do Congresso Nacional demonstrou o compromisso do Parlamento brasileiro com o interesse público e a maturidade institucional necessária para enfrentar temas complexos e produzir soluções duradouras.”
