O Governo do Estado divulgou nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado (DOE) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. 

O documento, sancionado pelo governador Eduardo Riedel, prevê uma receita total de R$ 27,19 bilhões, um crescimento de 3% com relação ao deste ano de 2025, quando foi R$ 26,4 bilhões. 

O texto, que foi elaborado com base nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal 4.320/1964 e no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, prevê a manutenção de investimentos, equilíbrio fiscal e continuidade dos serviços públicos, além de estimar a arrecadação fixa e a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano. 

A receita total prevista da Lei Orçamentária Estadual é distribuída entre: 

• Receitas Correntes: R$ 24,07 bilhões
• Receitas de Capital: R$ 587,7 milhões
• Receitas Intraorçamentárias: R$ 2,53 bilhões

A maior parte vem da receita tributária, vinda de impostos como o ICMS, IPVA e contribuições, estimando um valor de arrecadação de R$ 22.305.289.500.

O projeto também define os limites orçamentários para os demais poderes estaduais. 

• Assembleia Legislativa: R$ 567,57 milhões
• Tribunal de Justiça: R$ 1,46 bilhão
• Tribunal de Contas: R$ 444,09 milhões
• Ministério Público: R$ 767,51 milhões
• Defensoria Pública: R$ 377,31 milhões

Não estão previstos novos aportes do Estado em sociedades de economia mista. Porém, os orçamentos próprios das estatais somam R$870,62 milhões, distribuídos entre: 

• Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGás): R$173,3 milhões
• Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A (Sanesul): R$691,9 milhões
• Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa): R$5,4 milhões

Segundo o Governo, aproximadamente R$ 3,44 bilhões serão destinados a investimentos diretos em 2026, valor que mantém Mato Grosso do Sul entre os estados com maior proporção de investimento sobre a receita corrente. 

"A queda nas importações de gás natural da Bolívia, que reduziu significativamente o recolhimento do ICMS, e os impactos da quebra de safra impuseram desafios adicionais à receita estadual. Ainda assim, o Governo do Estado manteve o compromisso com o investimento produtivo e com o atendimento à população, adotando medidas de ajuste fiscal e reduzindo em até 25% o custeio da máquina pública", afirmou o órgão. 

Além disso, Eduardo Riedel manteve a decisão de não elevar a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mantendo o imposto em 17%, a menor do País. 

Isso mantém os preços de diversos produtos acessíveis, aliviando o custo de vida, especialmente para famílias de menor renda. 

“O resultado dessa estratégia é um orçamento equilibrado e coerente com o cenário econômico, que mantém a capacidade de investimento sem aumentar impostos. O Estado preserva o equilíbrio fiscal junto e segue sendo referência nacional em gestão responsável e planejamento estratégico”. 

Despesas

Segundo o orçamento, a despesa total do Governo Estadual por funções é estimado no mesmo valor da receita, R$27,19 bilhões, divididos da seguinte forma: 

Despesas correntes: R$23,29 bilhões

• pessoal e encargos: R$12,98 bilhões
• custeio e manutenção dos serviços: R$6,37 bilhões
• juros e encargos da dívida: R$317,6 milhões

Despesas de Capital: R$3,78 bilhões

• Investimentos: R$3,43 bilhões
• Amortização da dívida: R$298 milhões

Reserva de Contingência: R$112,9 milhões

A proposta reserva R$84 milhões para emendas obrigatórias dos deputados estaduais, assegurando a participação do Legislativo na destinação de recursos para áreas como a saúde, infraestrutura e assistência social. 

Veja o documento completo aqui.

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 12.049/25 que estima a receita e fixa o orçamento financeiro para o ano de 2026 na Capital. 

O documento prevê que o valor disponível para o próximo ano seja de R$ 6,974 bilhões, um aumento de 1,49% no comparativo ao do ano de 2025, que foi de R$ 6,871 bilhões. 

No relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA), foram inseridas 731 emendas dos vereadores, todas aprovadas em sessões, e contemplam investimentos na saúde, com destaque para o Hospital Municipal, recursos para contratação de mais profissionais da área, casa de parto humanizado, além da área de bem-estar animal com Hospital Veterinário.

Há ainda emendas para investimentos em asfalto, ampliação de ciclovias e drenagem e contenção de enchentes, preservação de parques, recursos para inclusão, educação, habitação e segurança.

O projeto segue agora para aprovação ou veto da prefeita Adriane Lopes.

Caso alguma emenda seja vetada, ela deve retornar para a Câmara, que pode manter o que foi vetado ou derrubar o veto e garantir que a emenda seja aprovada, com a promulgação. 

Para o vereador Otávio Trad (PSD), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e relator da LOA, o documento contempla um número recorde de emendas. 

Das 736 emendas, 731 foram consideradas aptas para a discussão e votação, sendo 317 emendas impositivas, ou seja, indicadas pelos vereadores e que, obrigatoriamente, precisam ser executadas pela prefeitura. 

Cada vereador destinou R$ 830 mil na modalidade, sendo metade do recurso destinado exclusivamente para a área da saúde. 

“Nós andamos a cidade diariamente, sabemos das necessidades. A população vem nos cobrar infraestrutura, saúde pública e estamos refletindo essas cobranças na peça orçamentária, para que possa ser investida a arrecadação nos locais de maior necessidade”, ressaltou o vereador Otávio Trad. 

Apenas o vereador Marquinhos Trad (PDT) votou contrário ao Projeto de Lei. 

FOLHA DE PAGAMENTO

Como já adiantado pelo Correio do Estado, a Prefeitura de Campo Grande vai comprometer mais da metade do orçamento de 2026 com despesas de pessoal e encargos sociais. 

Dos R$ 6,97 bilhões, R$ 3,9 bilhões, o equivalente a 56% da Receita Corrente Líquida (RCL), serão destinados para pagamento da folha do funcionalismo, aposentadorias e encargos.

O porcentual é maior que o observado na LOA 2025, quando o gasto com pessoal representou cerca de 52% da RCL, segundo levantamento feito pelo Correio do Estado.

Apesar do crescimento, o índice permanece dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece teto de 54% para o Poder Executivo e até 60% para o conjunto dos Poderes.

A maior parte dos recursos para 2026 continua concentrada em despesas correntes (93,35%), enquanto apenas 6,55% estão reservados para investimentos e amortização da dívida. 
Neste ano, o porcentual de investimentos foi de aproximadamente 9%, o que indica retração da capacidade de obras e novos projetos no próximo ano. 

*Colaborou Súzan Benites

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