O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está considerando permitir apenas o uso do Pix e cartões de débito como métodos de pagamento para apostas de alíquota fixa, que incluem apostas esportivas (conhecidas como bets) e jogos online.
A medida proposta também exigirá que, no caso de utilização do sistema de pagamentos instantâneos, a chave Pix seja obrigatoriamente vinculada aos dados do próprio jogador.
O objetivo dessa iniciativa é assegurar que os usuários possam destinar dinheiro para apostas apenas a partir dos fundos disponíveis em suas contas bancárias.
Ao proibir o uso de cartões de crédito nas apostas, o governo busca evitar que essa prática contribua para o superendividamento da população brasileira e para o desenvolvimento de vícios entre os apostadores.
Além disso, a restrição ao uso de boletos bancários para apostas e jogos online tem como intuito prevenir a lavagem de dinheiro, uma vez que esse meio de pagamento está frequentemente associado a atividades criminosas desse tipo.
Essas discussões fazem parte das negociações lideradas pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com a Receita Federal e representantes das empresas do setor, para estabelecer as diretrizes que nortearão o funcionamento do mercado de apostas esportivas.
O próximo passo será consultar a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre a viabilidade jurídica da medida. Posteriormente, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas foi aprovado pelo Congresso no final do ano passado. Em uma edição extra do DOU (Diário Oficial da União) em 30 de dezembro, Lula sancionou o texto, com alguns vetos.
A principal disposição vetada determinava a isenção de tributos para ganhos obtidos em jogos e apostas abaixo de R$ 2.112. Segundo o presidente, manter esse trecho “resultaria em uma tributação de Imposto de Renda diferente daquela aplicada em outras modalidades lotéricas, gerando uma distinção tributária sem justificativa adequada”.
O veto do Executivo ainda está sujeito à análise do Congresso e pode ser derrubado. Alguns membros do setor veem com preocupação a decisão de Lula, pois acreditam que a falta de isenção pode não apenas afastar usuários, mas também incentivá-los a migrar para mercados clandestinos e ilegais.
Após a aprovação da lei, o governo federal está trabalhando na elaboração de uma série de portarias que detalharão aspectos mais específicos do mercado de apostas.
Existem dúvidas sobre como será conduzida a fiscalização do setor e quais serão as exigências e procedimentos para autorizar empresas a operar no Brasil. A lei estabelece diretrizes básicas, como a necessidade de uma empresa ter sede no Brasil, um capital social mínimo, a implementação de um call center no território brasileiro para atender os apostadores, estrutura corporativa e o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões válida por até 5 anos.
Agora, cabe ao governo, por meio de regulamentação, fornecer detalhes sobre as exigências delineadas na lei.
A nova legislação estabelece uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas (deduzidos os prêmios pagos). Os apostadores também terão que pagar 15% do valor recebido com os prêmios.
Lula também sancionou a disposição que autoriza, além das apostas esportivas, a hospedagem de cassinos online em sites. Esse trecho gerou polêmica durante a tramitação do texto no Congresso, sendo inicialmente rejeitado pelo Senado e depois reintegrado à lei pela Câmara.
De acordo com estimativas do mercado, entre 60% e 80% do dinheiro movimentado pelo setor de apostas de alíquota fixa provém dos jogos online, categoria que engloba esses cassinos.
Por esse motivo, a medida é vista pelo governo e pelo setor como crucial para garantir atratividade. No entanto, críticos argumentam que ela pode aumentar os riscos de superendividamento dos usuários e o vício entre os jogadores.
Antes da aprovação da lei, o Ministério da Fazenda recebeu mais de 130 manifestações de empresas interessadas em ingressar no mercado de apostas brasileiro em um chamamento prévio. Isso ocorreu quando os cassinos online ainda estavam incluídos no texto em tramitação. Com base nisso, o governo estima que pode arrecadar cerca de R$ 3 bilhões apenas em outorgas.
